Embargos de Declaração Cível 0422059-23.2014.8.13.0701 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0422059-23.2014.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira LUCIANA COUTO LEMES Remessa para contrarrazões Em cumprimento aos termos do art. 2º, XXI, da Portaria 94/2024, da 1ª Vice-Presidência, procedi a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Adv - ALEXANDER DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira GILENE MARIA DE SIQUEIRA MORAES Remessa para contrarrazões Em cumprimento aos termos do art. 2º, XXI, da Portaria 94/2024, da 1ª Vice-Presidência, procedi a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Adv - ALEXANDER DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira MATHEUS SIZERVINKS FERREIRA Remessa para contrarrazões Em cumprimento aos termos do art. 2º, XXI, da Portaria 94/2024, da 1ª Vice-Presidência, procedi a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Adv - ALEXANDER DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira GABRIEL HENRIQUE SIZERVINKS FERREIRA Remessa para contrarrazões Em cumprimento aos termos do art. 2º, XXI, da Portaria 94/2024, da 1ª Vice-Presidência, procedi a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Adv - ALEXANDER DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 12:52

Recebimento

06/07/2026, 16:25

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Publicação de acórdão Adv - ALEXANDER DA SILVA ALVES, ALEXANDER DA SILVA ALVES, ALEXANDER DA SILVA ALVES, ALEXANDER DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, LARISSA FLORENCIO DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIANNA SALES VARELA DE OLIVEIRA MARTINS FERNANDES, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira GILENE MARIA DE SIQUEIRA MORAES Publicação de acórdão Adv - ALEXANDER DA SILVA ALVES, ALEXANDER DA SILVA ALVES, ALEXANDER DA SILVA ALVES, ALEXANDER DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, JOANNA FERREIRA DE FREITAS, LARISSA FLORENCIO DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARCO ANTONIO AVILA FILHO, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI, MARIANNA SALES VARELA DE OLIVEIRA MARTINS FERNANDES, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, PATRICIA TEODORA DA SILVA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

26/06/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA COUTO LEMES CPF: 025.133.136-90 e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0422059-23.2014.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em ID 10446021385 no qual requer seja declarado que o valor do capital segurado (da data do sinistro) deverá ser corrigido a partir de tal data, pelo IPCA-E, até a data da citação; – a partir da data da citação incidirá apenas e tão somente a taxa legal, conforme metodologia prevista no § 1º artigo 406 do Código Civil. Contrarrazões encontram-se em ID 10448800211. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Em suas razões, a parte requerida/embargante argumentou que a sentença merece reforma, no que concerne à aplicação da taxa de juros por ausência de fundamentação legal; no que tange ao valor do capital seguro, e no que se refere à prescrição ânua. Contudo, analisando a sentença proferida em ID 10437582471, verifica-se que não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. A autora busca, em verdade, a reforma da sentença, tendo em vista que os pontos objetivados em seu via recursal foram, devidamente, analisados no comando sentencial. O mero inconformismo da parte autora, não legitima a oposição dos aclaratórios. Como cediço, em regra, é vedado, em sede de embargos de declaração, a alteração que modifique o entendimento fixado na decisão impugnada, ou seja, a adoção de entendimento diverso, que altere substancialmente o entendimento, porquanto não se alinha com os objetivos dos embargos de declaração previstos na legislação processual. Assim, considerando a oposição de embargos manifestamente infundados, no qual a ré demonstra insurgência que se mostra incabível na peça apresentada, resta configurada a sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. VI e art. 81 do CPC. Nesse sentido, condeno a ré a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, que será destinada à parte contrária. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA COUTO LEMES CPF: 025.133.136-90 e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0422059-23.2014.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO intentada por ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em curso perante este Juízo, postulando a liminar de tutela antecipada, para que seja determinado a parte ré que apresente apólice de seguro, bem como o processo administrativo, em conformidade com inicial de ID 10176142484. Em síntese, alega o autor que é beneficiário e segurado do plano de seguro mantido com a parte ré. Alude que está em processo de aposentadoria por acidente de trabalho. Sustenta que está definitivamente incapaz para a profissão. Afirma que tem o direito aos valores referente ao contrato de seguro. Postula pela inversão do ônus da prova. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10176142690 defere a gratuidade de justiça postulada, bem como determina a citação da requerida para integrar a relação processual. O requerido ofertou contestação em ID 10176131820, alegando preliminarmente a prescrição. No mérito, argui acerca da exceção de contrato não cumprido. Pondera sobre a ausência da condição de segurado. Argui acerca da necessidade de produção de prova pericial. Pondera sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação a contestação encontra-se em ID 10176124658 pág.2/12. Foi deferido prova pericial em ID 10176124658. Laudo Pericial encontra-se em ID 10176133068, ID 10176141395 O feito foi sentenciado em ID 10176148033, sendo julgado improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação interposto pela parte autora em ID 10176126622, tendo sido provido - ID 10176126627, cassando a sentença a fim de deferir a produção de nova pericial a ser realizado por médico da especialidade de ortopedia. Óbito do autor informado em ID 10220580546, com a habilitação dos herdeiros. Laudo pericial encontra-se em ID 10378458172. Manifestação das partes em ID 10391539348 e ID 10395318105. Esclarecimentos do expert em ID 10407136702. Decisão de ID 10416893558 homologa o laudo pericial elaborado, bem como determina as intimações das partes para apresentarem suas alegações finais. Logo em seguida os autores apresentaram suas alegações finais em ID 10420415750 e o requerido em ID 10429837311. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO envolvendo as partes acima mencionadas. A matéria discutida e debatida enseja julgamento antecipado e a documentação constante dos autos é suficiente ao deslinde da questão – artigo 355, inciso I do CPC/2015 –, sendo desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação da requerida ao cumprimento da obrigação imposta na apólice de seguro contratada pela requerente, a qual previa o pagamento do montante de R$130.980,72 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) em caso de acidente que causa invalidez. Verifica-se dos presentes autos que houve elaboração de Laudo Pericial para deslinde do caso, sendo atestado pelo expert em peça de ID 10420415750, que o segurado era portador de Transtorno de Disco Intervertebral Lombar, com Hérnia de Disco Lombar, apontou que as moléstias guardavam relação com as atividades exercidas pelo falecido (Quesito 4 e 5 do Autor e Quesito 3 do Réu, Id. 10378458172), vejamos: Nota-se ainda, que o expert confirmou, com clareza, que a data da invalidez do segurado se deu em 28/04/2008, vejamos: Desse modo, verifica-se que fazem jus os requerentes o recebimento do prêmio postulado, tendo em vista que conforme consta da apólice 853.160, (ID 10176127717 pág 7, a vigência do seguro seria de 01(um) ano, com início em 01/10/2007 e término em 30/09/2008. Assim, não tendo a requerida comprovado, com fundamentos cristalinos a negativa do seguro pretendido pelas requerentes inequívoca a procedência do pleito declaratório, prevalecendo a presunção de veracidade da matéria fática narrada na inicial, principalmente, porque a documentação produzida pela demandada nos autos mostra-se insuficiente para o embasamento da tese defensiva. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento do capital segurado, devidamente, corrigido a partir da data do óbito, cujo quantum debeatur deverá ser acrescido de correção monetária, com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406, do NCCB/02 até 27.08.2024, e a partir desta data, com acréscimo de juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), conforme Lei 14.905/2024, na forma reconhecida nesta decisão. Com a sucumbência da demandada, condeno-a a pagar os valores das custas, das despesas processuais finais, bem como a ressarcir, aquelas que, por ventura, tenham sido antecipadas pelo autor, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C, cientificando-se o IRMP. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

28/04/2025, 00:00

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