Recurso Extraordinário 0045539-30.2013.8.13.0443 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

NIDE ALVES DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS

OAB/MG 85960·CPF·Representa: Autor

TEOFILO MOREIRA PERUSIA

OAB/MG 47224·CPF·Representa: Autor

PABLO FERRAZ MIRANDA

OAB/MG 78148·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS

OAB/MG 85960·CPF·Representa: Réu

TEOFILO MOREIRA PERUSIA

OAB/MG 47224·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS

OAB/MG 85960·CPF·Representa: Autor

TEOFILO MOREIRA PERUSIA

OAB/MG 47224·CPF·Representa: Autor

PABLO FERRAZ MIRANDA

OAB/MG 78148·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS

OAB/MG 85960·CPF·Representa: Réu

TEOFILO MOREIRA PERUSIA

OAB/MG 47224·CPF·Representa: Réu

PABLO FERRAZ MIRANDA

OAB/MG 78148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

27/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/02/2025, 00:00

Outras Decisões

06/02/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln NIDE ALVES DE BRITO Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS.

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:43

Publicação

05/02/2025, 00:00

Outras Decisões

04/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 00:00

Documento (Decisão)

30/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 00:00

Recebimento

07/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(56)

Expedição de documento (Decisão)

27/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/02/2025, 00:00

Outras Decisões

06/02/2025, 07:49

Documentos

Recurso especial

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln NIDE ALVES DE BRITO Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS.

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:43

Publicação

05/02/2025, 00:00

Outras Decisões

04/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 00:00

Documento (Decisão)

30/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 00:00

Recebimento

07/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 00:00

Outras Decisões

19/06/2024, 10:31

Outras Decisões

19/06/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE NANUQUE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE NANUQUE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

17/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:55

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

19/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2024, 00:00

Publicação

19/12/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; MUNICIPIO DE NANUQUE; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2023, 00:00

Publicação

15/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; MUNICIPIO DE NANUQUE; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Recebimento

09/11/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2023, 00:00

Publicação

19/10/2023, 14:28

Publicação

19/10/2023, 14:28

Publicação

19/10/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NANUQUE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE NANUQUE; Apelado(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Publicação

17/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NANUQUE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE NANUQUE; Apelado(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/09/2023, 00:00

Recebimento

05/09/2023, 00:00

Petição (Parecer)

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NANUQUE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE NANUQUE; Apelado(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 13/07/2023 Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NANUQUE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE NANUQUE; Apelado(a)(s) - NIDE ALVES DE BRITO; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PABLO FERRAZ MIRANDA, TEOFILO MOREIRA PERUSIA, VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

19/07/2023, 13:25

Expedição de documento (Decisão)

17/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022 AUTOR: MUNICÍPIO DE NANUQUE MG; RÉU: NIDE ALVES DE BRITO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. ** AVERBADO ** Adv - VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS, TEOFILO MOREIRA PERUSIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2022, 00:00

Recurso especial

•19/06/2024, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•19/06/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•19/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•22/11/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•19/10/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•22/09/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ação Civil de Improbidade Administrativa

•08/08/2022, 00:00