Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020670-15.2015.8.13.0093 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020670-15.2015.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 17:38

Petição

14/06/2026, 12:27

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO LOPES DOS SANTOS CPF: 259.364.761-20 RÉU: MUNICIPIO DE BURITIS CPF: 18.125.146/0001-29 DESPACHO Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, antes de deliberar acerca do pedido de sequestro de valores formulado pela parte exequente, dê-se vista ao executado pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0020670-15.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO LOPES DOS SANTOS CPF: 259.364.761-20 RÉU: MUNICIPIO DE BURITIS CPF: 18.125.146/0001-29 DESPACHO Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, antes de deliberar acerca do pedido de sequestro de valores formulado pela parte exequente, dê-se vista ao executado pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0020670-15.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:41

Movimentação processual

11/05/2026, 11:41

Mero expediente

10/05/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:15

Petição

06/04/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO LOPES DOS SANTOS CPF: 259.364.761-20 RÉU: MUNICIPIO DE BURITIS CPF: 18.125.146/0001-29 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0020670-15.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Pedro Lopes dos Santos em desfavor do Município de Buritis/MG, com fundamento em título judicial transitado em julgado. O executado, por meio da petição de ID 10306284585, alega que o feito foi arquivado em 20/09/2022, após despacho que reconheceu a inércia do exequente. Sustenta que o requerimento executivo apresentado apenas em 05/06/2024 seria intempestivo, revelando abandono da execução, sendo, portanto, inviável o seu prosseguimento. Alega ainda que não subsistiria título exequível, requerendo, de forma implícita, a extinção da execução. O exequente, em resposta (ID 10377402177), refuta os argumentos do Município, defendendo que: (i) a petição do executado foi apresentada fora do prazo legal para impugnação; (ii) não houve intimação pessoal da parte autora para dar impulso ao feito antes do arquivamento, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; e (iii) o arquivamento ocorrido não teve natureza de decisão terminativa e não obsta o prosseguimento da execução com base em título judicial transitado em julgado. É o relatório. Decido. A petição apresentada pelo Município de Buritis deve ser conhecida como impugnação ao cumprimento de sentença, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, não merece acolhimento, seja por sua intempestividade, seja por inexistência de fundamento jurídico apto a obstar o prosseguimento do feito. Com efeito, conforme certificado nos autos, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença encerrou-se em 06/09/2024, tendo sido a manifestação do executado protocolada apenas em 12/09/2024, fora, portanto, do prazo legal de 30 dias previsto no art. 535 do CPC, motivo pelo qual opera-se a preclusão. Ademais, no mérito, a alegação de abandono processual não encontra respaldo legal. O despacho que determinou o arquivamento do feito (ID 9591881232) não foi precedido de intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, condição indispensável para configuração válida de abandono da causa. Além disso, não se trata de decisão com força de coisa julgada material, tampouco houve extinção do feito por decisão judicial que impeça novo requerimento executivo. Ressalte-se que o simples arquivamento administrativo não afasta o direito do credor de pleitear o cumprimento da sentença, desde que não configurada a prescrição, o que não foi arguido nem se verifica nos autos. O título executivo judicial permanece hígido, estando presente o interesse de agir. Assim, a impugnação deve ser rejeitada, e o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a manifestação apresentada pelo Município de Buritis/MG (ID 10306284585), por intempestiva e desprovida de fundamento legal, e acolho a petição da parte exequente (ID 10377402177), determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 9.099/95, observando-se que a Fazenda Pública é isenta do respectivo recolhimento. Em consequência, a execução deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Promovam-se as diligências necessárias para expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 87 do ADCT e a existência de lei própria do ente devedor, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Na hipótese de pagamento por precatório, promova-se a abertura de procedimento SEI para expedição do respectivo ofício, nos termos do art. 1º da Portaria nº 5047/PR/2021. Na sequência, intime-se o procurador do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, anexe os documentos necessários ao procedimento administrativo instaurado (art. 2º, § 3º, da Portaria nº 5047/PR/2021). Em caso de inércia, certifique-se nos autos e promova-se o arquivamento do feito, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/CGJ/2015. Cumpridas as determinações, promova-se o arquivamento do feito com baixa, até que sobrevenha informação de pagamento do precatório ou manifestação dos interessados, conforme Recomendação nº 04/CGJ/2024. Na hipótese de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV), expedido o respectivo ofício ao ente público, promova-se a suspensão dos autos pelo prazo de 2 (dois) meses. Findo este prazo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pagamento da requisição. Caso noticiado o inadimplemento pelo autor, e não havendo comprovação de pagamento por parte do executado, determino a efetivação de sequestro de verbas públicas de titularidade do ente executado, através do sistema SISBAJUD, com base na planilha apresentada com a inicial, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Efetivado o sequestro, promova-se o cancelamento da RPV anteriormente expedida, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se eventual excesso e promova-se a liberação da indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §1º, do CPC. Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto ao montante a ser liberado, tornem os autos conclusos para deliberação. Na sequência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, em sua ausência, por seu representante judicial, via oficial de justiça, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial via sistema DEPOX, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Do contrário, conclusos para nova deliberação. Havendo levantamento dos valores via alvará, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente sobre a quitação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência e quitação plena da dívida. Diligências necessárias. laes/ Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

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