Publicacao/Comunicacao
Intimação
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023
EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE NOVA ERA; EXECUTADO: SEBASTIÃO PAULINO DE LIMA
Fica a parte executada Sebastião Paulino de Lima, intimado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher R$ 574,26 a título de custas, de taxa judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protestos extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia – Geral do Estado – AGE. OBS: Deverá comprovar o pagamento das custas nos autos. A guia poderá ser obtida no site do TJMG, qual seja: www.tjmg.jus.br.
Adv - ROGERIO BERNARDINO MAGALHAES, FERNANDO GONZAGA MAGALHAES, ELIZABETE DA SILVA SOUZA FONSECA FLORES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.