Procedimento Comum Infância e Juventude 0031892-81.2020.8.13.0035 - TJMG

Procedimento Comum Infância e Juventude 0031892-81.2020.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806271/MG (2024/0446194-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: M C N S REPRESENTADO POR: B C N ADVOGADOS: GLÉCIO RODRIGUES QUEIROZ - MG035076 EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA - MG203198 DONNER RODRIGUES QUEIROZ - MG200490 ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS - SP474673 AGRAVADO: U A C DE T M ADVOGADOS: OMAR NARCISO GOULART JUNIOR - MG079626 ALINE OLIVEIRA FREITAS - MG072585 IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 JOAO PAULO VELOSO DE ALMEIDA - MG129878 LEONARDO D' ANGELO BELUCO - MG157275 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M. C. N. S. contra decisão proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 2104): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – DESENTRANHAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO LÍCITA – NEGATIVA DE COBERTURA – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O confronto entre contestação, sentença e as razões do apelo revela que não há inovação recursal na espécie, bem como há observância ao princípio da dialeticidade, especialmente porque o insurgente aponta com clareza os motivos fático-jurídicos que o levam a acreditar no desacerto do julgamento de Primeiro Grau. Não há falar em documentos novos quando se busca apenas reforçar argumentos já lançados nos autos. A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência financeira somente pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Inexistindo nos autos quaisquer elementos que afastem a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira apresentada, existindo, ao contrário, elementos que denotam a alegada incapacidade financeira, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Nos termos da Constituição Federal, enquanto compete aos entes federados a assistência à saúde de maneira plena, às instituições privadas é reservada apenas a participação complementar. Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS), impositivo seu caráter exemplificativo, estabelecendo exigências mínimas. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, dos medicamentos e insumos prescritos para uso domiciliar, com exceção (i) dos antineoplásicos orais e (ii) da quimioterapia oncológica ambulatorial, aos quais pouco importa se a aplicação ocorrer, ou não, em domicílio, bem como (iii) daqueles administrados em extensão à internação hospitalar, quando em regime de home care. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 1º, III, 196 e 199, da Constituição Federal; 8º, 489, § 1º, II, III, IV e VI, 1022, I e II, do Código de Processo Civil; 6º, I, 14, 47 e 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; 1º, 3º, 4º, 7º, 11, §1º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentou, em suma: (i) que a saúde é direito básico do consumidor e as cláusulas contratuais de plano de saúde devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, salientando que a cláusula limitativa que exclui genericamente todo tratamento realizado em âmbito domiciliar é abusiva; (ii) que o medicamento utilizado pelo menor possui registro na Anvisa, devendo ser aplicado o Tema n. 990 do STJ; ademais, trata-se de única e última linha de tratamento hábil a controlar as convulsões da criança; (iii) que as disposições do CDC e do ECA devem prevalecer sobre as normas da Lei n. 9.656/1998; e (iv) a inconstitucionalidade do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, já que ofende os arts. 1º, III, 196 e 199, da Constituição Federal. Em juízo de admissibilidade (fls. 5589-5596), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) descabimento de violação de ofensa a preceitos constitucionais na via eleita; b) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e c) aplicação da Súmula 83/STJ, haja visto o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Inconformada, aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, limitando-se a repisar as mesmas razões contidas no recurso especial não admitido, e a reiterar divergência jurisprudencial. Contraminuta às fls. 5.622-5.628. Brevemente relatado, decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Assim, a parte recorrente deve rebater todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC). 3. O julgamento monocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade, tampouco em cerceamento de defesa. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.189.592/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. É assente o entendimento desta Corte Superior de que a impugnação ao óbice da Súmula nº 7/STJ deve ser específica quanto a todas as matérias constantes da decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula nº 182/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) No caso, verifica-se que a agravante não atendeu a esse reclamo, pois não refutou os óbices de admissibilidade do recurso especial interposto. No tocante ao argumento de aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo, tendo em vista o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, verifica-se, de plano, que tal fundamento não foi nem sequer mencionado nas razões do agravo. Dessa forma, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo os recorrentes o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/02/2025, 00:00

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