Recurso Especial 5176202-65.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM CAVATI

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM CAVATI LTDA

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS GV LTDA - EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

OAB/MG 75853·Representa: Réu

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG 104617·Representa: Réu

JOSIANE SOARES SILVA

Representa: Réu

NUBIA CRISTINA FRANCA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM CAVATI

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM CAVATI LTDA

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS GV LTDA - EPP

Terceiro

POSTO MARTINS

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS MARTINS LTDA

Terceiro

POSTO GUARANY

Terceiro

POSTO GUARANY GUANHAES LTDA - EPP

Terceiro

POSTO TATY LTDA

Terceiro

TARUACU POSTO DE SERVICOS LTDA - EPP

Terceiro

POSTO MARTINS II

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM CAVATI LTDA

CNPJ

Reu

POSTO DE COMBUSTIVEIS GV LTDA - EPP

CNPJ

Reu

POSTO DE COMBUSTIVEIS MARTINS LTDA

CNPJ

Reu

POSTO GUARANY GUANHAES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

POSTO TATY LTDA

CNPJ

Reu

TARUACU POSTO DE SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2025, 21:13

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

17/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

27/01/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(69)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2025, 21:13

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 17:04

Despacho

•30/01/2023, 14:13

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 21:16

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

17/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

27/01/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/01/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 09:34

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/01/2023, 00:00

Expedição de

31/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/10/2022, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/10/2022, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/10/2022, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2022, 15:18

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/09/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

23/09/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/09/2022, 00:00

Expedição de

23/09/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

08/06/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

08/06/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

08/06/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

08/06/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

08/06/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

08/06/2022, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2022, 12:37

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/05/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2022, 00:00

Expedição de

24/05/2022, 00:00

Expedição de

24/05/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/04/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2022, 00:00

Expedição de

17/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/03/2022, 00:00

Petição

•18/01/2023, 15:29

Decisão

•23/09/2022, 14:35

Decisão

•24/05/2022, 11:05