Recurso Especial 2953887-31.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG 673·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DELCINEY PEREIRA DA SILVA

Terceiro

DELCINEY PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

08/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/10/2023, 12:54

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2023, 00:00

Expedição de

08/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Ver movimentações no processo principal

08/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/10/2023, 12:54

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 09:17

Despacho

•06/07/2023, 09:27

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2023, 00:00

Expedição de

08/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/07/2023, 10:03

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Despacho proferido

06/07/2023, 00:00

Juntada de documento

06/07/2023, 00:00

Juntada de documento

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Decorrido o prazo

14/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/05/2023, 08:38

Despacho proferido

08/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

29/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/03/2023, 00:00

Despacho

•03/05/2023, 09:34