Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093100-48.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Práticas AbusivasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:10

Expedida/Certificada

21/03/2026, 09:35

Mero expediente

20/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 15:01

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:43

Expedida/Certificada

18/10/2025, 18:37

Mero expediente

22/08/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

19/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:30

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:58

Mero expediente

14/04/2025, 17:45

Todas as movimentações(127)

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:10

Expedida/Certificada

21/03/2026, 09:35

Mero expediente

20/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 15:01

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:43

Expedida/Certificada

18/10/2025, 18:37

Mero expediente

22/08/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

19/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:30

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:58

Mero expediente

14/04/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:17

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2024, 10:50

Mero expediente

04/11/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 10:30

Mudança de Classe Processual

26/08/2024, 10:24

Evolução da Classe Processual

26/08/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 10:05

Definitivo

23/05/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:43

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:35

Documento (Certidão)

16/04/2024, 18:17

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 09:50

Arquivamento

06/12/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 02:23

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 09:35

Petição (Contra-razões)

20/03/2023, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:04

Decurso de Prazo

07/02/2023, 00:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 20:26

Petição (Apelação)

03/02/2023, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 17:00

Improcedência

23/11/2022, 13:57

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 14:01

Petição (Alegações finais)

11/02/2022, 10:51

Petição (Alegações finais)

10/02/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 13:50

Decurso de Prazo

30/11/2021, 01:40

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 13:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2021, 12:05

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2021, 03:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 18:17

Decurso de Prazo

15/09/2021, 00:15

Decurso de Prazo

10/09/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 17:25

Decurso de Prazo

09/07/2021, 05:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 22:52

Decurso de Prazo

06/07/2021, 13:11

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 23:58

Expedição de documento (Carta)

21/06/2021, 11:36

Expedição de documento (Carta)

21/06/2021, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 09:11

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 19:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 12:02

Mero expediente

12/05/2021, 15:44

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 12:56

Mero expediente

26/02/2021, 18:09

Conclusão (para decisão)

27/10/2020, 16:59

Decurso de Prazo

24/10/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2020, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 14:17

Documento (Outros documentos)

28/08/2020, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 11:18

Perito

15/04/2020, 18:43

Decurso de Prazo

21/02/2020, 13:54

Conclusão (para decisão)

11/11/2019, 18:13

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 16:09

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 09:13

Audiência Pública

26/08/2019, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2019, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 12:14

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 22:15

Remessa (em diligência)

26/07/2019, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 14:08

Audiência Pública

23/07/2019, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2019, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 12:24

Antecipação de tutela

11/07/2019, 11:23

Conclusão (para despacho)

28/06/2019, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2019, 16:29

Distribuição (sorteio)

27/06/2019, 17:18