Recurso Especial 5155005-59.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Terceiro

CAOA

Terceiro

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Terceiro

S MOTORS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Terceiro

CAOA

Terceiro

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Terceiro

S MOTORS

Terceiro

S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·Representa: Réu

NICOLE GRIECO

OAB/SP 358380·Representa: Réu

RODRIGO COELHO SCAGLIUSI

Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

13/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/04/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível