Recurso Especial 5146895-32.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE F

Terceiro

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI

Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME

Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE F

Terceiro

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI

Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME

Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 18:00

Decisão interlocutória:

10/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2023, 10:49

Despacho

•30/01/2023, 14:11

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 18:00

Decisão interlocutória:

10/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 09:25

Despacho proferido

31/01/2023, 00:00

Expedição de

31/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2022, 00:00

Expedição de

05/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/11/2022, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•30/11/2022, 19:35