Apelação / Remessa Necessária 5000753-63.2019.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

Autor

MUNICÍPIO DE MIRAÍ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/MG 92182·Representa: Autor

MILLENA BARROCA ROCHA

OAB/MG 159242·Representa: Autor

CASSIO RIGUINI VARGAS

OAB/MG 184244·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

OAB/MG 92615·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/MG 92182·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/MG 92182·Representa: Autor

MILLENA BARROCA ROCHA

OAB/MG 159242·Representa: Autor

CASSIO RIGUINI VARGAS

OAB/MG 184244·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

OAB/MG 92615·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/MG 92182·Representa: Réu

MILLENA BARROCA ROCHA

OAB/MG 159242·Representa: Réu

CASSIO RIGUINI VARGAS

OAB/MG 184244·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

OAB/MG 92615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:39

Outras Decisões

22/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:51

Mero expediente

22/05/2026, 08:51

Recebimento

22/05/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 07:03

Recebimento

21/05/2026, 07:03

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 18:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/05/2026, 18:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 09:45

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:55

Expedição de documento (Decisão)

17/04/2026, 09:46

Todas as movimentações(187)

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:39

Documentos

Apelação / Reexame Necessário

•25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:51

Mero expediente

22/05/2026, 08:51

Recebimento

22/05/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 07:03

Recebimento

21/05/2026, 07:03

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 18:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/05/2026, 18:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 09:45

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:55

Expedição de documento (Decisão)

17/04/2026, 09:46

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

17/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 10:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 07:37

Outras Decisões

16/04/2026, 07:36

Mero expediente

16/04/2026, 07:35

Recebimento

16/04/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:09

Recebimento

22/01/2026, 10:08

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 18:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

21/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:39

Recebimento

20/01/2026, 09:33

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 10:31

Publicação

26/11/2025, 10:31

Outras Decisões

26/11/2025, 10:26

Recebimento

26/11/2025, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:29

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:40

Recebimento

18/11/2025, 08:40

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:56

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

17/11/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

12/11/2025, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 14:20

Outras Decisões

11/11/2025, 14:19

Publicação

11/11/2025, 14:18

Outras Decisões

11/11/2025, 14:01

Recebimento

10/11/2025, 15:06

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:56

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:38

Petição (Parecer)

12/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:29

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:55

Expedição de documento (Decisão)

07/07/2025, 10:41

Outras Decisões

07/07/2025, 10:39

Recebimento

04/07/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 07:16

Recebimento

25/04/2025, 07:16

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 16:53

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/04/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques MUNICIPIO DE MIRAI Comunicação Em cumprimento ao(à) despacho/decisão de ordem n. 45, fica agendada audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 24 de abril de 2025, às 16:15 horas. Para participar da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9c4652cdb3b3951703d41c2ea2b65fc8 Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG Comunicação Em cumprimento ao(à) despacho/decisão de ordem n. 45, fica agendada audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 24 de abril de 2025, às 16:15 horas. Para participar da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9c4652cdb3b3951703d41c2ea2b65fc8 Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 11:51

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

07/03/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.

07/03/2025, 00:00

Recebimento

06/03/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 06:40

Outras Decisões

06/03/2025, 06:40

Publicação

06/03/2025, 06:39

Outras Decisões

06/03/2025, 06:38

Recebimento

06/03/2025, 06:23

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 10:46

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:59

Petição (Parecer)

17/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/01/2025, 00:00

Outras Decisões

19/12/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 10:23

Outras Decisões

19/12/2024, 10:23

Recebimento

19/12/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/10/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos distribuídos e conclusos ao Des. PEIXOTO HENRIQUES em 01/10/2024 Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 11:52

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 12:43

Baixa Definitiva

04/04/2024, 08:37

Publicação

04/04/2024, 08:34

Trânsito em julgado

03/04/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2024, 00:00

Publicação

29/01/2024, 12:31

Publicação

29/01/2024, 12:31

Anulação de sentença/acórdão

26/01/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

06/11/2023, 13:55

Recebimento

06/11/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 10:27

Petição (Parecer)

31/07/2023, 14:04

Outras Decisões

24/07/2023, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 09:24

Recebimento

24/07/2023, 07:57

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 14:10

Outras Decisões

24/04/2023, 10:18

Expedição de documento (Informações)

24/04/2023, 10:11

Recebimento

24/04/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2023, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 09:34

Outras Decisões

20/03/2023, 09:33

Publicação

20/03/2023, 09:27

Recebimento

20/03/2023, 09:24

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 15:08

Recebimento

16/03/2023, 15:08

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 16:49

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/03/2023, 16:49

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2022, 00:00

Recebimento

25/11/2022, 15:57

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 10:23

Outras Decisões

24/11/2022, 10:20

Publicação

24/11/2022, 10:20

Recebimento

24/11/2022, 10:09

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 15:14

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:57

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 14:56

Outras Decisões

21/10/2022, 06:54

Expedição de documento (Decisão)

21/10/2022, 06:54

Recebimento

21/10/2022, 06:52

Decurso de Prazo

21/10/2022, 05:45

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 18:11

Recebimento

19/10/2022, 18:11

Remessa (outros motivos)

19/10/2022, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2022, 14:05

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:24

Recebimento

03/10/2022, 16:13

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 15:44

Outras Decisões

03/10/2022, 15:41

Publicação

03/10/2022, 15:41

Recebimento

03/10/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 14:13

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:55

Petição (Parecer)

21/09/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MIRAI; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIO RIGUINI VARGAS, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MILLENA BARROCA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2022, 00:00

Outras Decisões

26/08/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 09:16

Recebimento

26/08/2022, 08:50

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 09:51

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/06/2022, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 19:42

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 15:41

Outras Decisões

18/04/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:07

Recebimento

18/04/2022, 12:06

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 16:09

Remessa (outros motivos)

11/04/2022, 14:45

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 15:05

Apelação / Reexame Necessário

•17/04/2026, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•27/11/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•12/11/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•08/07/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•10/03/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•10/03/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•07/03/2025, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•08/01/2025, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•22/10/2024, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•31/01/2024, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•06/12/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•26/04/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•22/03/2023, 00:00

Todos os documentos(19)

Apelação / Reexame Necessário

•25/05/2026, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•17/04/2026, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•27/11/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•12/11/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•08/07/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•10/03/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•10/03/2025, 00:00

Apelação / Reexame Necessário

•07/03/2025, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•08/01/2025, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•22/10/2024, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•31/01/2024, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•06/12/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•26/04/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•22/03/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•28/11/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•25/10/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•05/10/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•30/08/2022, 00:00