Agravo em Recurso Especial 1995428-95.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JULIANA APARECIDA GOIS SILVA XAVIER

CPF 016.***.***-44

Autor

RAFAEL GOIS SILVA XAVIER

CPF 012.***.***-09

Autor

JORGE AUGUSTO FONSECA

CPF 116.***.***-78

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 12/06/2023

12/06/2023, 15:03

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2023

18/05/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/05/2023, 19:13

Não conhecido o recurso de JULIANA APARECIDA GOIS SILVA XAVIER e RAFAEL GÓIS SILVA XAVIER

16/05/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2023

16/05/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/04/2023, 10:35

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/04/2023, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/03/2023, 14:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2023, 18:50

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•30/03/2023, 14:47

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•30/03/2023, 14:47

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•30/03/2023, 14:47

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•30/03/2023, 14:46

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•30/03/2023, 14:46

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•30/03/2023, 14:46

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•30/03/2023, 14:46

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•30/03/2023, 14:46

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