Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017340-88.2020.8.13.0079 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017340-88.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO VALENTIM BELEM CPF: 059.204.066-66 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): informativo da aprovação do Precatório Contagem, data da assinatura eletrônica CELIA REGINA MEDEIROS NUNES Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5017340-88.2020.8.13.0079 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 20:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO VALENTIM BELEM CPF: 059.204.066-66 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que CONFERI A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PROCURADORA, QUE ESTÁ CORRETA. Junto neste azo cópia da Minuta do Precatório expedido, para conferência pelas partes antes do envio. Contagem, 28 de novembro de 2025. CELIA REGINA MEDEIROS NUNES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5017340-88.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 20:48

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO VALENTIM BELEM CPF: 059.204.066-66 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a fornecer os documentos para instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021, atentando-se para a correta ordem exigida pela referida Portaria. Para o fornecimento desses documentos, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Nº do processo SEI. Nº: 0153185-07.2025.8.13.0079 Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo; 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório); 3 - Informar, nos autos do processo originário, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05(cinco)dias, contados da intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo ao processo SEI correspondente ao Ofício Precatório; 4 - Acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, depois da ativação do cadastro e liberação de acesso ao processo SEI pelo juízo da Execução, e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados; 5. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”; 6. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”; 7. Anexar as cópias de documentos elencados no Anexo Único da Portaria nº 5047/PR/2021 e selecionar a opção "Peticionar” para enviar as documentações. FICANDO INTIMADO AINDA, PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS MENCIONADOS NO ÍTEM 4.8 a 4.8.4 DO PRECATÓRIO, bem como, PIS/PASEP ou NIT DO AUTOR(item 4.4). Contagem, 9 de julho de 2025. CELIA REGINA MEDEIROS NUNES Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5017340-88.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO VALENTIM BELEM CPF: 059.204.066-66 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5017340-88.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] Vistos etc ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs embargos de declaração, visando que seja sanada a omissão na decisão de ID 10369533179, a qual deixou de fixar os honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a concordância do embargado quanto aos cálculos apresentados pelo ente público. Intimado para pagamento em ID 10284047875, o executado opôs impugnação (ID 10353885660) sob o fundamento de excesso de execução. Concedida vista ao exequente, ao ID 10358325552, houve a concordância do mesmo com os cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais. Ao ID 10369533179, houve a homologação dos valores. Após, o Estado de Minas Gerais, interpôs embargos de declaração visando que seja sanada a omissão na decisão de ID 10369533179, a qual deixou de fixar os honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a concordância do embargado quanto aos cálculos apresentados pelo ente público. Pugnou que sejam providos os presentes embargos de declaração para o saneamento da omissão apontada. Intimado para se manifestar (ID 10392791303), o embargado pleiteou o não conhecimento dos embargos de declaração, por não haver omissão. É o breve relato. Decido. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Em síntese, o embargante pretende sanar suposta omissão na decisão ao ID 10369533179, a qual deixou de fixar os honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a concordância do embargado quanto aos cálculos apresentados pelo ente público. É entendimento do STJ no seu tema 408. Vejamos: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Lado outro, a 4ª Câmara Cível do Eg. TJMG já se posicionou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO APURADO. - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do princípio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. (TJMG - Apelação-Cv 1.0000.21.142146-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021) Assim, tendo em vista que em que pese não haver expressamente o acolhimento da impugnação do executado/embargante, mas sim a homologação dos valores apresentados pelo ente público em concordância do exequente/embargado, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ao ID 10386066153, para retificar a decisão embargada acerca do vício apontado, que passará a ter o seguinte teor: “Vistos. Tendo em vista a concordância do exequente (ID 10358325552) com os cálculos apresentados pela requerida (ID 10353885659), homologo os mencionados valores. Assim, expeça-se precatório no valor de R$ 421.641,88 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) para pagamento do débito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o excesso apurado em ID 10353885659, nos termos do art. 85, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, fica, todavia, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do mesmo diploma legal. (...) ” Quanto ao mais, ratifico a decisão tal como lançada. Desse modo, cumpra-se a decisão de ID 10369533179. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

26/05/2025, 00:00

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