Recurso Especial 0049575-38.2014.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NEUDMAR FERREIRA CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

OAB/MG 61934·Representa: Réu

NEUZA GLORIA DA SILVA LOPES

OAB/MG 88095·Representa: Réu

LUCIANA ALVES SCHETINO RODRIGUES

Representa: Réu

FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NEUDMAR FERREIRA CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

OXFORD EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Terceiro

MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE

Terceiro

VARGEM ALEGRE PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

NEUDMAR FERREIRA CAMPOS

CPF

Reu

OXFORD EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

14/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

13/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 10:15

14/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

14/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

13/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00