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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

CARLOS ROBERTO CARNEIRO MAGALHAES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1165712/2023

Protocolizada Petição 1165712/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2023

Expedição de Ofício nº 128928/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga - MG comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 128886/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO CARNEIRO MAGALHAES e provido (Publicação prevista para 30/11/2023)

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 282464/2023

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 282465/2023

Protocolizada Petição 282465/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/04/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Todas as movimentações(23)