Embargos à Execução Fiscal 5136613-37.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 373.276,58

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

24/03/2026, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2026, 09:14

Apensado ao processo 7119550-38.2012.8.13.0024

24/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

24/03/2026, 09:10

Desapensado do processo 7119550-38.2012.8.13.0024

20/01/2026, 11:31

Desapensado do processo de número não informado

20/01/2026, 10:30

Processo Desarquivado

17/12/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:13

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2025, 00:27

Arquivado Provisoriamente

07/03/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 11:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

06/03/2025, 22:15

Todas as movimentações(98)

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

24/03/2026, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2026, 09:14

Apensado ao processo 7119550-38.2012.8.13.0024

24/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 11:09

Intimação

•07/03/2025, 11:09

24/03/2026, 09:10

Desapensado do processo 7119550-38.2012.8.13.0024

20/01/2026, 11:31

Desapensado do processo de número não informado

20/01/2026, 10:30

Processo Desarquivado

17/12/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:13

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2025, 00:27

Arquivado Provisoriamente

07/03/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 11:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

06/03/2025, 22:15

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:52

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

15/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

15/10/2024, 02:09

Conclusos para despacho

15/10/2024, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/06/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:04

Apensado ao processo 7119550-38.2012.8.13.0024

21/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2023, 19:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:12

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2023, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:25

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:34

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:57

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:57

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JUNIA FRANCO BRE

02/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 21:44

Juntada de Petição de apelação

23/01/2022, 06:40

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2021, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 11:54

Conclusos para decisão

22/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2021, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2021, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2021, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 09:51

Julgado procedente o pedido

16/07/2021, 17:28

Conclusos para despacho

24/11/2020, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2020, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2020, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 21:29

Conclusos para despacho

16/07/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2020, 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2020, 14:55

Conclusos para despacho

03/05/2020, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2020, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2020, 14:52

Outras Decisões

01/05/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2018, 20:37

Conclusos para decisão

05/10/2018, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2018, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2018, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 13:00

Conclusos para despacho

07/06/2018, 11:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 14:37

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 17:53

Conclusos para despacho

26/03/2018, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2018, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2018, 14:34

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2018, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 23:07

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 23:06

Conclusos para despacho

28/09/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 11:20

Distribuído por dependência

21/09/2017, 16:35

Decisão

•06/03/2025, 22:15

Despacho

•15/10/2024, 14:44

Documentos 2ª instância

•15/10/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/10/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/10/2024, 02:09

Despacho

•05/05/2023, 14:46

Despacho

•15/02/2023, 14:34

Despacho

•07/02/2023, 15:57

Intimação

•08/11/2021, 14:17

Intimação

•08/11/2021, 14:17

Decisão

•08/11/2021, 11:54

Embargos de Declaração

•12/08/2021, 13:55

Intimação

•26/07/2021, 09:51

Todos os documentos(30)

Intimação

•07/03/2025, 11:09

Intimação

•07/03/2025, 11:09

Decisão

•06/03/2025, 22:15

Despacho

•15/10/2024, 14:44

Documentos 2ª instância

•15/10/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/10/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/10/2024, 02:09

Despacho

•05/05/2023, 14:46

Despacho

•15/02/2023, 14:34

Despacho

•07/02/2023, 15:57

Intimação

•08/11/2021, 14:17

Intimação

•08/11/2021, 14:17

Decisão

•08/11/2021, 11:54

Embargos de Declaração

•12/08/2021, 13:55

Intimação

•26/07/2021, 09:51

Intimação

•26/07/2021, 09:51

Sentença

•16/07/2021, 17:28

Documento de Comprovação

•03/08/2020, 13:18

Despacho

•31/07/2020, 21:29

Despacho

•25/05/2020, 21:03

Intimação

•03/05/2020, 14:52

Intimação

•03/05/2020, 14:52

Decisão

•01/05/2020, 11:22

Despacho

•04/09/2018, 13:00

Despacho

•06/04/2018, 17:53

Despacho

•16/10/2017, 14:40

Documento de Comprovação

•21/09/2017, 16:35

Documento de Comprovação

•21/09/2017, 16:35

Documento de Comprovação

•21/09/2017, 16:35

Documento de Comprovação

•21/09/2017, 16:35