Agravo em Recurso Especial 5136613-37.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/10/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024

14/08/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024

12/08/2024, 21:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

12/08/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/07/2024, 16:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/07/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/07/2024, 14:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2024, 21:50

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Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

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