Cumprimento de sentença 0029228-10.2012.8.13.0439 - TJMG

Cumprimento de sentença 0029228-10.2012.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0029228-10.2012.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIAS & ALVARENGA LTDA CPF: 41.950.940/0001-29 GISELLE COSTA DEVEZA DE SOUZA CPF: 047.656.226-06 Pelo presente fica INTIMADO para fazer o recolhimento das verbas complementares, considerando que cada mandado é no valor de R$ 344,66 para cada coproprietário, no caso mais 03, Danilo, Danilson e Daniel. SILVANA MARIA SOARES Muriaé, data da assinatura eletrônica.

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 21:36

Expedida/Certificada

06/07/2026, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:04

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0029228-10.2012.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIAS & ALVARENGA LTDA CPF: 41.950.940/0001-29 GISELLE COSTA DEVEZA DE SOUZA CPF: 047.656.226-06 Pelo presente, fica V.Sª INTIMADO para complemento das custas para expedição do(s) mandado(s). SILVANA MARIA SOARES Muriaé, data da assinatura eletrônica.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIAS & ALVARENGA LTDA CPF: 41.950.940/0001-29 RÉU: GISELLE COSTA DEVEZA DE SOUZA CPF: 047.656.226-06 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0029228-10.2012.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. Defiro os pedidos de ID. 10661765017, devendo a Secretaria proceder com as cautelas legais. No mais, intimem-se os coproprietários e usufrutuária do imóvel penhorado nos endereços de ID. 10656201654. Por fim, da exceção apresentada em ID. 10663292024, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 11:07

Mero expediente

09/06/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:55

Petição

13/04/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIAS & ALVARENGA LTDA CPF: 41.950.940/0001-29 RÉU: GISELLE COSTA DEVEZA DE SOUZA CPF: 047.656.226-06 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0029228-10.2012.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. Compulsando os autos, tenho que assiste razão à parte Exequente em sua manifestação de ID. 10397580502, em que defende a possibilidade da penhora da cota-parte de imóvel pertencente à Executada e seu cônjuge, quando resguardada a meação. Isso porque, conforme se colhe da documentação acostada aos autos, o imóvel de matrícula n° 20780, fora adquirido pelo cônjuge da Executada Giselle Costa Deveza de Souza à data de 12/12/2003, isto é, após já celebrado o casamento do casal pelo regime da comunhão parcial de bens, em 22 de dezembro de 2000. Quanto a possibilidade da penhora de 50% de imóveis adquiridos na constância do casamento no mencionado regime de bens, é o entendimento do E. TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO APENAS NO NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - O regime da comunhão parcial de bens determina que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, segundo o art. 1.658 do Código Civil. - É possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) de imóvel adquirido na constância do casamento, uma vez que a constrição recairá apenas sobre parte do patrimônio do executado, respeitado o direito de meação do cônjuge que não integra o feito executivo." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.206592-8/001, Relator(a): Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responderá com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, a fim de que as suas obrigações sejam cumpridas, salvo as restrições estabelecidas pela lei. 2. Segundo o art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. 3. É possível o deferimento da penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, já que a constrição não recairá sobre bem de terceiro, mas sobre o patrimônio do executado que apenas encontra-se registrado em nome da esposa. 3. Recurso parcialmente provido." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.262503-8/001, Relator(a): Des.(a) JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) Ante o exposto, acolhendo ao pedido da parte Exequente, lavre-se o competente termo de penhora de 50% (cinquenta por cento) da quota-parte pertencente ao marido da parte Executada, observando-se o disposto no art. 838 do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Para fins de avaliação, cumprido todo o acima, a teor do disposto no art. 870 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por Oficial de Justiça. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato constritivo, mediante o recolhimento das custas (se for o caso), cabendo a Escrivania providenciar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, a fim de proceder a averbação da penhora. Intime-se a parte Executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá ao Exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (se for o caso), sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Deverá o Exequente, ainda, se for o caso, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIAS & ALVARENGA LTDA CPF: 41.950.940/0001-29 RÉU: GISELLE COSTA DEVEZA DE SOUZA CPF: 047.656.226-06 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0029228-10.2012.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo em desfavor da Executada, aviou pleito pela promoção de constrições/restrições em nome da esposa do Executado, conforme manifestação de ID. 10362828890. Lado outro, reputo que, no presente caso, não há como empreender tais diligências em desfavor do cônjuge do Executado. Isso porque, na situação em tela, tenho que a tomada das medidas pleiteadas pela parte Exequente à manifestação de ID. 10362828890, consubstanciadas pela pretensão da realização de medidas constritivas em bens de propriedade do cônjuge da Executada, extrapolariam o caráter pessoal da dívida que, diante de sua natureza, não pode ser estendida a terceiro, ainda que seja este terceiro o marido da Demandada, independentemente do regime de comunhão de bens, mormente pela impossibilidade de comunicar a contração da dívida à dita cônjuge. Diante disso, inexistindo provas nos autos de que a dívida contraída tenha sido adquirida em favor da família da Executada, tenho como necessário o indeferimento do pleito aviado pelo Exequente. No mesmo sentido, confira o seguinte julgado do E. TJMG: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas dívidas contraídas para atender aos encargos familiares; contudo, para que seja admitida a penhora de bens do cônjuge, deve-se demonstrar que a dívida foi contraída em benefício da família, o que não foi provado no caso. A penhora de valores por meio do SISBAJUD, especialmente na modalidade "teimosinha", pode indevidamente alcançar valores de titularidade exclusiva do cônjuge, que não faz parte da execução; sendo que tal medida, sem a devida comprovação de benefício familiar, pode violar o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens não autoriza a penhora automática de bens do cônjuge, sem prova de que a dívida foi contraída para o benefício comum do casal." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.327943-7/001, Relator(a): Des.(a) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - ATO CONSTRITIVO - CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO - CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, "não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens" (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021) É temerária a constrição de valores bancários existentes na conta do cônjuge do executado, notadamente por sequer fazer parte da lide, devendo ser reformada a decisão fustigada." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.260330-6/001, Relator(a): Des.(a) IVONE CAMBOS GUILARDUCCI CERQUEIRA, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024). Ante o exposto, sob o entendimento deste Juízo pelo descabimento do pleito pela realização de bloqueio judicial de valores em conta do marido da Executada, determino seja intimada a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, expeça-se certidão prevista no art. 517, §2º, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à Exequente providenciar as averbações e/ou comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

30/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Todas as movimentações(261)