Embargos de Declaração Cível 5130477-87.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA CARVALHO SOARES

OAB/MG 101849·Representa: Autor

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/MG 134254·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

BANCO J SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA S A

Terceiro

BANCO J SAFRA S A

Terceiro

BANCO J. SAFRA S/A

Terceiro

BANCO J SAFRA SA

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO J. SAFRA S.A

Terceiro

BANCO SAFRA SA

Terceiro

BANCO J SAFRA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos devolvidos

04/05/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2026

04/05/2026, 00:00

Despacho proferido

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2026, 17:21

Petição recursal recebida no Cartório

23/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 11:12