Embargos de Declaração Cível 2838443-47.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DANIELA LOPES FERREIRA

Terceiro

DANIELA LOPES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

OAB/MG 96515·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG 96554·Representa: Réu

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG 98112·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

15/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/10/2023, 17:47

Comunicado o acórdão em:

18/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 17:46

Embargos de Declaração

•20/07/2023, 16:38