Recurso Especial 0880593-43.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

27/06/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 09:08

Publicação

25/06/2025, 00:00

Outras Decisões

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 14:19

Recebimento

07/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

21/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 15:59

Publicação

11/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(89)

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

27/06/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 09:08

Publicação

25/06/2025, 00:00

Outras Decisões

24/06/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 14:19

Recebimento

07/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

21/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 15:59

Publicação

11/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 15:58

Publicação

07/03/2025, 00:00

Publicação

06/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 00:00

Recebimento

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

29/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 00:00

Publicação

13/11/2024, 14:43

Publicação

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2024, 00:00

Outras Decisões

10/10/2024, 08:00

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2024, 00:00

Recebimento

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 00:00

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

24/09/2024, 00:00

Recebimento

02/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:57

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 00:00

Outras Decisões

20/05/2024, 14:01

Baixa Definitiva

17/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 00:00

Petição (Parecer)

14/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 00:00

Outras Decisões

06/05/2024, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/04/2024, 00:00

Recebimento

18/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 00:00

Publicação

28/02/2024, 10:57

Publicação

26/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta

20/02/2024, 00:00

Recebimento

25/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2024, 00:00

Publicação

09/01/2024, 16:00

Publicação

19/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2023, 00:00

Recebimento

31/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:56

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 00:00

Sem descrição

30/08/2023, 00:00

Outras Decisões

21/08/2023, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

26/07/2023, 12:06

Recebimento

24/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 00:00

Outras Decisões

17/07/2023, 15:48

Expedição de documento (Informações)

13/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 00:00

Outras Decisões

26/04/2023, 15:47

Expedição de documento (Carta de ordem)

25/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 00:00