Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Alexandre Santiago
Publicação em 23/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
Adv - ANDRE CHEREM RAMALHO, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CELSO DAVID ANTUNES, DEBORA KOKKE GOMES, DIEGO FERREIRA DE FREITAS, EDUARDO CHALFIN, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, GILVAR DE PINHO TAVARES, GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS, HELLYMARA DE SOUZA ALVES, ISABELA TEIXEIRA LOPES TOLEDO, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, MARCELO MARQUES BARONY, MARIANA BARROS MENDONCA, MARIANA BARROS MENDONCA, MARIANA CHAGAS LEITE NAVES, PAULINE ALCANTARA BATISTA, RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO, RUBIA MENDES VIANA, WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA.