Recurso Especial 0277691-94.2023.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 0277691-94.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEITON MARTINS SILVA ROSA CPF: 103.491.186-47 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 0277691-94.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em fase de deliberações finais, na qual se aguarda a devida destinação dos objetos apreendidos no curso da persecução penal e do valor recolhido a título de fiança, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo no ID 10705267785. Consta dos autos que o réu Cleiton Martins Silva Rosa foi condenado e, após o esgotamento das vias recursais, a sentença transitou em julgado em 20 de março de 2026, conforme atesta a certidão de ID 10650264736. A Guia de Execução Definitiva já foi expedida e devidamente transferida para a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, consoante evento processual de ID 10704101563. O Auto de Apreensão constante no ID 9906084505 relaciona os seguintes bens acautelados: a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie; 15 (quinze) munições calibre.40; 01 (uma) arma de fogo, marca Glock, calibre.40; 01 (um) carregador; e 01 (um) coldre de arma de fogo. Ademais, consta no ID 9906092365 o recolhimento do valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) a título de fiança. É o breve relatório. Fundamento e decido. Encerrada a prestação jurisdicional com o trânsito em julgado da condenação definitiva, cumpre a este Juízo dar a devida e exaustiva destinação aos bens e valores que permanecem vinculados ao processo, em estrita observância às normativas vigentes e às peculiaridades do caso concreto. No tocante ao valor recolhido a título de fiança, correspondente a R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o montante deve ser utilizado para o pagamento das obrigações financeiras impostas na condenação, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Assim, o valor da fiança, com seus acréscimos legais, deve ser destinado para quitar, nesta ordem, as custas processuais, a pena de multa e, com o saldo remanescente, amortizar o valor da prestação pecuniária imposta na substituição da pena privativa de liberdade. O saldo restante deverá ser transferido para a conta da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, vinculada ao processo referente à guia de execução expedida neste feito. No tocante à quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) apreendida em espécie, verifica-se que não houve pedido de restituição por parte do réu, tampouco comprovação de sua origem lícita. Diante disso, a quantia deve ser transferida para a conta da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte. Em relação ao coldre de arma de fogo acautelado, trata-se de instrumento diretamente vinculado à prática delitiva, não havendo amparo legal ou utilidade lícita que justifique a sua preservação ou restituição. Sendo o valor do bem presumidamente de valor diminuto, e diante da ausência de interesse ou utilidade prática, a determinação de sua destruição é a medida mais prudente e cabível, com base no artigo 10, parágrafo único, e artigo 13 do Provimento Conjunto nº 24/2012, devendo ser lavrado o competente termo circunstanciado para registrar o ato. Registro, por fim, que a destinação da arma de fogo, do carregador e das munições apreendidas já foi objeto de determinação judicial anterior na decisão de ID 10650412912, devendo seguir o trâmite regular de remessa ao Comando do Exército para destruição. Ante o exposto, de forma a exaurir todas as pendências materiais do feito, DETERMINO: 1. A utilização do valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) recolhido a título de fiança (ID 9906092365), com seus acréscimos legais, para quitar, nesta ordem, as custas processuais e a pena de multa. O saldo restante deverá ser transferido para a conta da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, vinculada à guia de execução definitiva expedida neste feito (ID 10704101563), para amortização da prestação pecuniária. 2. A transferência do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) apreendido em espécie (ID 9906084505), como doação, para a conta da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, diante da ausência de pedido de restituição e de comprovação de sua origem lícita. 3. A destruição do coldre de arma de fogo acautelado (ID 9906084505), lavrando-se o respectivo termo nos autos. Expeçam-se os ofícios e alvarás necessários. Cumpridas integralmente as presentes determinações e não havendo mais nenhuma pendência a cargo deste Juízo de conhecimento, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas e anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSE ROMUALDO DUARTE MENDES Juiz de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

02/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2026, 18:36

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:33

Publicação

23/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:34

Trânsito em julgado

20/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA, HELENA GOMES RAMALHO, RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEITON MARTINS SILVA ROSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA, HELENA GOMES RAMALHO, RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO.

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 15:34

Publicação

24/02/2026, 15:34

Outras Decisões

24/02/2026, 15:33

Recebimento

24/02/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 14:30

Recebimento

10/12/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEITON MARTINS SILVA ROSA CPF: 103.491.186-47 SENTENÇA A Defesa do acusado CLEITON MARTINS SILVA ROSA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 10436854627), sustentando que houve omissões e contradições identificadas na sentença de Id 10427829796, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa sobre a inexistência de reincidência penal apta a afastar o ANPP, bem como quanto à necessidade de apreciação fundamentada sobre a viabilidade de sua concessão no caso concreto. Além disso, requereu o enfrentamento da tese defensiva expressamente deduzida nas alegações finais, relativa à desclassificação da conduta imputada ao réu para o art. 12 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista a ausência de prova técnica idônea quanto à supressão da numeração da arma, bem como a fragilidade probatória quanto à tipicidade qualificada do delito imputado. Postula a revisão da dosimetria da pena, com o consequente afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, porquanto embasada em condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, circunstância que impede sua utilização como fundamento para o agravamento da pena-base, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, que seja suprida a omissão verificada na fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com a devida exposição dos critérios adotados para a escolha das modalidades aplicadas, em consonância com o disposto no art. 44, §2º, do Código Penal e com os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e da individualização da pena. Por fim, e para todos os efeitos legais, pugna pelo prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais aqui discutidas, em especial aquelas atinentes aos artigos 59, 64 e 44 do Código Penal, aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, ao artigo 28-A do mesmo diploma legal, e aos artigos 5º, incisos XLVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, com vistas à eventual interposição de recursos às instâncias superiores, Id 10436854627. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se parcialmente de acordo com os embargos, mas ratificou a negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, em razão da ausência de requisito legal essencial: a confissão formal e circunstanciada do fato, conforme exige o art. 28-A, caput, do CPP. Aduziu que no caso, o réu não confessou a prática delitiva, seja na fase policial, seja em juízo, tendo a defesa sustentado tese de negativa de autoria e requerido expressamente sua absolvição, nos termos do memorial defensivo (Id 10378412232, p. 12). Diante disso, o Ministério Público reiterou a impossibilidade de oferecimento do ANPP, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Quanto à alegação de omissão na análise da tese de desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), destacou-se que tal argumento não foi devidamente desenvolvido nas alegações finais, constando apenas como pedido genérico. De todo modo, alegou que a desclassificação é juridicamente incabível, uma vez que a sentença, com base nas provas dos autos, reconheceu que o réu portava arma de fogo com sinal identificador suprimido em via pública, sem autorização legal, hipótese incompatível com o tipo penal de posse, que exige a localização da arma em residência ou local de trabalho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 0277691-94.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se, ainda, de crime formal, dispensando a necessidade de prova técnica sobre a intenção ou vínculo direto com o armamento. Assim, não se verifica omissão na decisão, que enfrentou adequadamente a matéria à luz do conjunto probatório. Por fim, o Ministério Público destacou que a defesa questionou a dosimetria da pena privativa de liberdade e sua substituição, alegando ausência de fundamentação. Contudo, alegou que não assiste razão ao embargante, ao argumento que a pena privativa foi fixada no mínimo legal, não havendo margem para redução, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 231, que veda a aplicação de pena abaixo do mínimo legal, mesmo diante de atenuantes. Quanto à substituição da pena, a decisão judicial aplicou corretamente duas penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e serviços à comunidade - nos termos do art. 44 do Código Penal, com fundamentação adequada e proporcional à gravidade da conduta. O réu portava, em via pública, arma de fogo de calibre.40, municiada com 15 cartuchos e com numeração suprimida, circunstância que justifica plenamente a medida adotada. Diante disso, o Ministério Público manifestou-se pelo total indeferimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, Id 10443874510. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado CLEITON MARTINS SILVA ROSA (Id 10436854627), com fundamento em supostas omissões e contradições na sentença de Id 10427829796, especialmente quanto à ausência de manifestação expressa sobre a inexistência de reincidência penal para fins de concessão de Acordo de Não Persecução Penal, necessidade de análise fundamentada sobre a viabilidade do acordo no caso concreto, desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03, revisão da dosimetria da pena, e fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No entanto, razão não assiste à Defesa. Inicialmente, quanto à alegação de omissão quanto ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, é imprescindível esclarecer que a oferta do acordo é compete exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo a este Juízo compelir sua formalização ou substituir-se ao titular da ação penal na análise dos requisitos para fins de oferecimento de proposta. Ao Judiciário, conforme reiteradamente pacificado pelos tribunais superiores, cabe apenas o controle de legalidade e voluntariedade do acordo eventualmente proposto. Nesse sentido: EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUIZ - EXCESSO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Compete exclusivamente ao Ministério Público o oferecimento de acordo, e respectivas condições, de não persecução penal. Ao juiz cabe tão somente o controle da legalidade do acordo oferecido. - A alteração de ofício pelo juiz de acordo de não persecução penal, seguida da homologação desse acordo alterado, importa em "error in procedendo", passível de correição parcial. V.V. Enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do acordo de não persecução penal se enquadra na hipótese do art. 593, II, do CPP, ou seja, é passível de ser questionada via apelação criminal. II - Por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia homologação parcial de ANPP (acordo de não persecução penal). (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.262770-7/000, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/05/2022, publicação da súmula em 17/05/2022) (Grifo nosso); EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INTERVENÇÃO DO JUIZ NAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL - CONSENSUALISMO DAS PARTES - AQUIESCÊNCIA DO ACORDANTE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - PREVISÃO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL. 1. A legislação processual penal atribuiu ao Ministério Público a faculdade de propor o acordo de não persecução penal, pelo que lhe cabe a especificação das cláusulas do acordo, o que decorre de sua legitimidade e das prerrogativas constitucionais que lhe foram atribuídas. 2. A atuação do juiz na apreciação do acordo de não persecução penal ostenta caráter homologatório, sendo-lhe permitido somente o controle de legalidade das cláusulas do acordo e da voluntariedade do acordante. 3. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o acordo de não persecução penal é negócio jurídico pré-processual, pelo que não é dado ao Juiz impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo no âmbito criminal, sendo que tampouco há espaço para definir os termos da negociação. 4. No caso dos autos, há que ressaltar o consensualismo das partes, sendo que o acordante inclusive manifestou seu descontentamento com a alteração de uma das cláusulas pela Magistrada. 5. A destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Estadual está em consonância com a sua finalidade legal e ostenta nítido caráter social, destinando-se à melhoria dos estabelecimentos penais. V.V. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CLÁUSULA ESTABELECENDO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA PELO RECORRIDO A FUNDO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL INDICANDO, CONTUDO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO COMO DESTINO DO REFERIDO NUMERÁRIO – IMPROVIMENTO. - Em havendo na lei processual criminal determinação específica para que o destino das prestações pecuniárias decorrentes de Acordo de Não Persecução Penal seja definido pelo juízo da execução, não se há falar em direcionamento da quantia paga pelo recorrido a fundo estabelecido pelo órgão ministerial. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0016.21.003815-0/001, Relator(a): Des.(a) Danton Soares Martins, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 14/03/2023) (Grifo nosso). No caso em exame, como já assentado na sentença e reiterado pelo Parquet em sua manifestação, o acusado não confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva, seja na fase inquisitorial, seja em juízo, tendo sustentado tese defensiva de negativa de autoria, o que inviabiliza, por si só, o oferecimento do ANPP, conforme previsto no art. 28-A do CPP. Ressalte-se que a confissão é requisito legal objetivo, cuja ausência impede a formalização válida do acordo, não havendo omissão a ser suprida neste ponto. Assim, não se verifica omissão na decisão embargada, pois, na ausência de proposta de acordo pelo Órgão Ministerial, não há possibilidade de atuação de ofício por parte do Poder Judiciário. E é certo que este Juízo não possui competência para compelir o Ministério Público a oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal. No que se refere à alegação de omissão na apreciação da tese de desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), não há que se falar em ausência de enfrentamento da matéria. Inicialmente, verifica-se que tal argumento foi apresentado de forma genérica e sem o devido desenvolvimento técnico nas alegações finais, constando apenas como pedido ao final da peça defensiva. Ainda assim, a sentença ora embargada analisou detidamente o conjunto probatório e reconheceu de forma clara e motivada a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A distinção entre os tipos penais do art. 12 (posse) e do art. 16 (porte) da Lei de Armas é pacífica na jurisprudência, sendo certo que o delito de posse pressupõe que a arma esteja em residência ou no local de trabalho do agente, enquanto o porte se caracteriza pela presença do agente em via pública ou local de acesso coletivo, portando ou transportando arma de fogo sem autorização legal. No caso em tela, conforme consignado na sentença e evidenciado nos autos, a arma foi apreendida em poder do acusado em via pública, municiada com 15 cartuchos e com a numeração raspada, o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de enquadramento no tipo penal menos gravoso de posse. Ademais, é importante ressaltar que o tipo penal do art. 16 da Lei nº 10.826/03 é de natureza formal, exigindo apenas a constatação objetiva da existência da arma com o sinal identificador suprimido ou raspado, sendo irrelevante a demonstração de dolo específico ou qualquer intenção subjetiva adicional por parte do agente. Nesse ponto, o Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e/ou Munições (Id 10375526992) é categórico ao atestar: "Objeto/Material – Uma arma de fogo GLOCK, numeração raspada, calibre.40, modelo G 22, com carregador." Portanto, a prova técnica atesta, de forma inequívoca, que a arma apreendida estava com a numeração raspada, confirmando a tipicidade do delito imputado. A argumentação defensiva nesse aspecto não encontra respaldo nos autos nem suporte jurídico para afastar o enquadramento típico reconhecido na sentença, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, tampouco a existência de base fática ou jurídica para desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ademais, a Defesa pugna pela revisão da dosimetria da pena, com o consequente afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, porquanto embasada em condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, circunstância que impede sua utilização como fundamento para o agravamento da pena-base, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo na própria fundamentação da sentença condenatória, a qual expressamente reconheceu que o acusado não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (Id 9906065370), inclusive considerando, de forma explícita, a extinção da punibilidade por prescrição no processo n.º 0128029-66.2017.8.13.0024, afastando-o, portanto, da análise negativa dessa circunstância judicial. A redação da sentença é clara ao dispor: "Sem antecedentes criminais, conforme a CAC juntada em Id 9906065370 (considerando a prescrição da pretensão punitiva no processo n. 0128029-66.2017.8.13.0024)." Dessa forma, não houve valoração negativa da circunstância dos antecedentes criminais, sendo inexistente o alegado vício. Ademais, a pena foi fixada no mínimo legal, conforme expressamente consignado na sentença, inexistindo qualquer majoração decorrente da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Sendo a pena-base aplicada no mínimo legal, e não tendo havido reconhecimento de agravantes ou causas de aumento, não há qualquer nulidade ou irregularidade a ser reparada. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, mesmo diante de atenuantes, o que reforça a correção técnica da dosimetria aplicada. Portanto, a tese defensiva carece de amparo fático e jurídico, inexistindo omissão ou ilegalidade na fundamentação da pena proferida na sentença. No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, verifica-se que a sentença fundamentou de forma adequada a escolha das modalidades aplicadas, quais sejam: prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços, por igual período da condenação, em favor de entidades a serem indicadas pelo Juízo da Execução. A decisão observou os critérios previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista a natureza e as circunstâncias do crime praticado - porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, em via pública - revelando-se adequadas e suficientes as medidas substitutivas impostas para a prevenção e repressão do delito, bem como para a finalidade ressocializadora da pena. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento das matérias suscitadas, anote-se que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais apontados, bastando que as questões tenham sido analisadas de forma fundamentada, como ora reiterado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições na sentença embargada, tampouco vícios que ensejem sua modificação. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, na espécie, revelam-se como mero instrumento de irresignação da Defesa quanto ao conteúdo da sentença condenatória, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da decisão ou para a tentativa de reexame das valorações já expressamente enfrentadas. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, tendo o decisum analisado de forma clara, completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da causa. Intimem-se. Recebo o recurso apresentado pelo réu (Id 10442087565). Intime-se a Defesa, para apresentação das razões recursais e o Ministério Público, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEITON MARTINS SILVA ROSA CPF: 103.491.186-47 SENTENÇA I – Relatório: CLEITON MARTINS SILVA ROSA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei 10.826/03, porque, segundo narra a inicial acusatória, em 09.04.2023, por volta das 03h32min, na Avenida Heraclito Mourão, nesta Capital, possuía, guardava e ocultava arma de fogo, consistente em uma pistola, marca Glock, calibre.40, com numeração raspada, além de 15 projéteis do mesmo calibre, de forma ilegal e contra a legislação vigente, quando policiais militares, visualizaram o acusado agindo de forma suspeita, haja vista que apresentava sinais de nervosismos e ainda tinha um grande volume na cintura, após a abordagem, foi localizado, na cintura do réu, a arma em questão, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, conforme Id 9889032751. O Ministério Público deixou de oferecer ao réu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, em razão deste ser reincidente (Id 9889032751, fls. 03). A denúncia foi recebida em 19.09.2023, conforme decisão de Id 9960258452. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor Constituído (Id 10085282792 e 10123633827). Durante a instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, comuns à defesa (Id 10214233221). Encerrada a instrução, o acusado não foi interrogado, pois exerceu seu direito de permanecer em silêncio, Id 10214233221. Em diligências, o Ministério Público requereu a juntada do laudo de eficiência e prestabilidade da arma e munições aprendidas, enquanto a defesa nada requereu (Id 10214233221). Cumprida a diligência, vieram as alegações finais, por memoriais. O Ministério Público requereu a procedência do pleito condenatório constante da denúncia (Id 10377170966). Em seguida, a Defesa do acusado pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, VI e VII, do CPP, diante da ausência de provas que demonstrem, a prática delitiva e a autoria atribuída ao acusado. Ainda, pleiteou a desconsideração dos depoimentos das testemunhas, em razão de não serem relevantes ou por apresentarem contradições que prejudiquem a confiabilidade de seus relatos. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a desclassificação do delito para a pena correspondente ao artigo 12 da Lei 10.826/03, com o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65 do CP, considerando a primariedade e os bens antecedentes do réu, assim como a concessão de qualquer outro beneficio legal que se mostre aplicável ao caso concreto, resguardando os direitos fundamentais do acusado, Id 10378412232. Relatados. Examinados. Decido. II – Fundamentação: Processo regularmente instruído, livre de nulidades e apto à decisão do mérito A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão e através do laudo pericial das armas de fogo e munições apreendidas, que atestou a eficiência e prestabilidade das mesmas, afirmando que “Com a arma em questão foram efetuados disparos, verificando os examinadores que esta (arma) podia ser utilizada e vir a ofender a integridade física de alguém” (Id 9906084505, 10375526992, 10375535103). Da mesma forma, a autoria restou comprovada, com base nas provas documentais juntadas aos autos, e as provas testemunhais, mesmo que o acusado tenha preferido fazer uso do seu direito ao silêncio. A testemunha inquirida, Emerson Vinícios Fernandes Moreira, policial militar, que participou da abordagem, reconheceu o réu e relatou, com segurança, que o acusado foi abordado do lado de fora, de uma boate, localizada na avenida Heraclito Mourão de Miranda, onde estava com a arma na cintura: “… que confirmo o histórico da ocorrência; que me recordo do acusado; que não conhecia ele antes; que a gente tinha um empenho no local, um empenho de furto a celular; que em virtude desse empenho, nós nos deslocamos até essa boate; que quando a gente chegou lá, a gente percebeu, até outras pessoas também, perceberam que ele estava armado com um volume; que na cintura, possivelmente armado, na porta dessa boate; que confirmo que na porta dessa boate; que em virtude dessa situação, foi feita a abordagem e constatado que ele, de fato, estava portando esse armamento; que eu vi, a gente estava presente, juntos com os populares lá, que também é auxiliar; que confirmo que vi sendo arrecadado; que ele falou que, na hora, ele disse que estava; que parece que teve um desacerto lá dentro da boate, um desentendimento com outra pessoa; que foi até o carro que ele buscou essa arma para poder se; que foi uma coisa assim, algo nesse sentido; que não foi feita diligências no carro; que posteriormente, eu também, que a gente chegou primeiro, a gente pegou, fez a abordagem, fez a prisão dele e encaminhou para a delegacia; que na sequência, a viatura do tático móvel, fora até o local, para averiguar; que isso a gente já estava na delegacia com ele, foi outra abordagem; que em virtude disso, eles fizeram esse levantamento com as pessoas lá, com as colegas dele; que depois do canhão estava fechado, aí disseram que tinha um carro lá, que provavelmente, foi utilizado para guardar essa arma; que ele teve um problema lá dentro da boate; que teve um problema em relação à mulher; que o cara cantou a mulher dele; que ele foi e falou que ia matar o cara, ou seja, isso depois que a ocorrência tinha sido fechada, que chegou essa informação; Não foi registrada;...” (Emerson Vinícios Fernandes Moreira – Id 10214233221). Não obstante, a oitiva do militar, Alex Rodrigues da Silva, em nada contribuiu para a elucidação dos fatos, pois não presenciou a dinâmica dos fatos, tendo informado que apenas fez a condução do acusado na delegacia, Id 10214233221. A tentativa da Defesa de descredibilizar o depoimento do militar Emerson, alegando que há intenção do mesmo em prejudicar o acusado, afirmando que o réu é uma vítima, já que é honesto, tem boa índole e trabalha de forma lícita, não merece acolhimento. Primeiramente, o fato de o policial militar prestar depoimento na condição de testemunha não implica, por si só, interesse direto na condenação do acusado. Ausente qualquer elemento nos autos que evidencie má-fé, parcialidade ou interesse pessoal, presume-se a legitimidade e a imparcialidade funcional do agente público no exercício de suas atribuições No caso, é indiscutível a relevância da palavra do Policial Militar, que desempenha suas funções com louvor e respeitabilidade e merece credibilidade. O entendimento Jurisprudencial é dominante no sentido de que os policiais, civis ou militares, sobretudo os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de prestar declarações, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado o interesse direto da testemunha na condenação do réu, tem aquela o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realiza. Assim, o depoimento do policial militar merece credibilidade, pois se encontram em harmonia com as demais provas colhidas e não há registro de qualquer interesse no feito por parte do aludido servidor público. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente” (STF – HC nº 74.522/AC – Relator Ministro Maurício Corrêia – julgado em 19/11/96). Ressalte-se, que divergindo das alegações da Defesa, o fato de o policial Alex não ter corroborado para a elucidação dos fatos, não implica numa contradição ou invalida o depoimento do militar Emerson, visto que ele apenas esclarece não ter presenciado a dinâmica dos fatos, mas em nada enfraquece o que foi dito pela outra testemunha policial. Esta inclusive é a posição dos Tribunais: “Tentativa de roubo Absolvição Inadmissibilidade Conjunto probatório suficiente à condenação É correto o entendimento de que, pequenas divergências ou ligeiras contradições, em depoimentos de testemunhas, ao contrário dos absolutamente coincidentes, não geram dúvidas ou suspeitas, pois decorrem do próprio psiquismo humano. Redução da Pena imposta Impossibilidade Pena-base fixada acima do mínimo, tendo as circunstâncias judiciais, as quais se apresentaram desfavoráveis ao apelante Regime prisional fechado mantido Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 541798420078260050 SP 0054179-84.2007.8.26.0050, Relator: Borges Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/11/2011) Ressalte-se, ainda, que o fato de o policial militar Alex não ter presenciado diretamente a abordagem não torna seu depoimento contraditório ou inválido. É comum, nas ocorrências policiais, que os agentes desempenhem funções distintas, de modo que nem todos participam de todas as fases da intervenção. Assim, cada policial relata em juízo aquilo que efetivamente presenciou ou apurou no exercício de sua função, de acordo com seu grau de envolvimento na diligência, sem que isso comprometa, por si só, a credibilidade do testemunho prestado. Da mesma forma, não merece acolhimento a alegação defensiva de que a realização de diligências no veículo do réu, sem o devido registro oficial, comprometeria a cadeia de custódia das informações e, consequentemente, a confiabilidade do relato policial. Ainda que a Defesa sustente que tais diligências poderiam esclarecer a origem da arma apreendida, a ausência de documentação específica sobre esse ponto não invalida, por si só, a atuação dos policiais ou a credibilidade de seus depoimentos, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes dos autos. Pontua-se que, conforme descreve a denúncia e é relatado pela testemunha, a arma foi localizada na cintura do réu e não em seu veículo. Assim, meras alegações desprovidas de suporte probatório não são suficientes para afastar a presunção de veracidade das provas produzidas pela acusação. Outrossim, a defesa poderia também ter arrolado alguma testemunha que corroborasse com suas alegações, todavia, a negativa desta, restou isolada das demais provas coligidas para os autos e demonstra a nítida intenção de eximir o acusado da responsabilidade penal que lhe é imputada. Visto que o policial militar relata que foi localizado na cintura do réu a arma de fogo em questão. Desse modo, a versão apresentada pela defesa, de que o acusado não era o proprietário da arma e que ela teria sido “plantada” pelos policiais para prejudicá-lo, restou isolada das demais provas coligidas para os autos. Portanto, não restam dúvidas quanto à autoria e a materialidade imputada ao acusado. Quanto à tipicidade, a conduta do réu, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 16, §1°, inciso IV, da Lei 10.826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Segundo as provas produzidas nos autos e os depoimentos transcritos na fundamentação atinente a autoria, o réu portava, em via pública, a arma de fogo com numeração marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, sem possuir permissão ou autorização para tanto, Id 10375526992, 10375535103 e 10214233221. A alegação da Defesa de que não há comprovação de que a arma pertencia ao acusado, em razão da inexistência de laudo pericial que identifique impressões digitais ou outros elementos que o vinculem diretamente ao armamento, bem como da ausência de prova de sua utilização em conduta criminosa, não encontra respaldo. Primeiro, porque as provas produzidas pela acusação foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito. Segundo, por se tratar de crime formal, de mera conduta, não se faz necessário perquirir a intenção do agente e as consequências ou potencialidades de sua ação. Ademais, não se tem notícias de outros indivíduos envolvidos no fato. A tipicidade atinge a mera posse/porte da arma de fogo ou da munição, sem possuir autorização legal ou porte. Já que a Lei n. 10.826/03 tutela a segurança e a incolumidade pública, que são interesses vinculados a um corpo social, tendo a coletividade como titular, buscando reprimir todo e qualquer comportamento irregular relacionado a arma de fogo, acessório ou munição. Neste aspecto, a doutrina majoritária e os Tribunais Superiores entendem que os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/03, são de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, pois, de um resultado naturalístico para a sua caracterização, vez que o objeto da norma é justamente impedir a posse e o porte ilegal de artefatos bélicos em função da periculosidade inerente a tais materiais, bem como procurar evitar sua circulação clandestina e desestimular a violência. Em outras palavras, para a configuração do delito do artigo 16 da Lei 10.826/03, não é necessário que o agente tenha causado perigo concreto a pessoas ou bens, pois o simples porte ou posse de armas ou munições, em conjunto ou isoladamente, quando em desacordo com determinação legal, já caracteriza um dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido é a posição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci: "(...) Classificação: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (não depende da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); permanente (a consumação se arrasta no tempo) de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma é presumida pelo tipo penal) (…) Não aquiescemos com a posição daqueles que consideram fato atípico o porte não autorizado de arma de fogo, somente pelo fato de estar sem munição à vista, leia-se, apreendida juntamente com a referida arma. Ora, a conduta é igualmente perigosa para a segurança pública. Pode o agente carregar a arma de fogo sem munição e, ao atingir determinado ponto, onde está a vítima em potencial, conseguir a munição das mãos de um comparsa. Por isso, carregar tanto a arma quanto a munição, mesmo que separadamente, é delito.” (Leis penais especiais comentadas, p. 640); César Dário Mariano da Silva (in Leis penais e processuais penais comentadas. - 5ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p.86 e 91). Ao mesmo passo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 3. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, de ser examinado o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 733.282/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, Grifo nosso). Assim não há que se falar em ausência de prova pericial acerca da utilização da arma de fogo em conduta criminosa posterior. De igual forma, a ausência de prova pericial acerca das impressões digitais do réu na arma de fogo, também não floresce. Como se sabe, a perícia realizada na arma e nas munições encontradas com o acusado, tem como objetivo averiguar a eficiência desses objetos para vir a ofender a integridade física de alguém, e não se há impressões digitais do acusado no ilícito penal. Inclusive é falado nos Laudos De Eficiência o objetivo da perícia “Identificar a arma de fogo e/ou munições encaminhadas, constando as características e número de série (QUANDO PRESENTE), realizar testes de ensaios controlados, com o intuito de verificar a eficiência ou não do material examinado”, conforme Id 9889032753, fls. 07-10. Além disso, salienta-se, que a Defesa sequer solicitou prova papiloscópica na arma apreendida, e mesmo que realizado tal exame, e não houvesse sido constatada a existência de impressão do réu, este fato, por si só, não caracterizaria sua inocência, porquanto seria necessário analisar toda a prova produzida no caderno processual. No específico caso em apreço, o policial responsável pela prisão em flagrante afirmou ter visto o acusado portar a arma de fogo em sua cintura. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINARES: I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; III) FALTA DE EXAME PERICIAL PAPISCOLÓGICO/IMPRESSÃO DIGITAL NA ARMA; MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; II) REDUÇÃO DA PENA; III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS; IV) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; V) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que, pelo contrário, ela se atém aos comandos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando, via de consequência, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2. O recebimento da denúncia é classificado como decisão interlocutória simples, à qual não se impõe a exigência constitucional de imprescindibilidade de fundamentação detalhada. 3. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada através do BO, laudo de eficiência da arma, auto de apreensão, assim como pela prova oral produzida, sendo que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, como agentes públicos, possuem ampla credibilidade, sendo suficientes para embasar a condenação, máxime quando corroboradas por outros elementos existentes nos autos, mostrando-se desnecessário exame papiloscópico para configurar o porte ilegal de arma. 4. Comprovadas a autoria e materialidade do delito imputado ao apelante, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência probatória. 5. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. 6. Se as circunstâncias judiciais afiguram-se preponderantemente favoráveis ao acusado, impõe-se a redução da pena-base, com sua fixação próxima ao mínimo legal. 7. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, entendo prejudicado, uma vez que o feito já está em fase de julgamento. 8. Nos casos em que o recurso de apelação for provido ou parcialmente provido, tendo em vista o entendimento majoritário no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da sucumbência no Direito Processual Penal, imperiosa a isenção das custas processuais recursais, já que a Defesa não mobilizou em vão a máquina judiciária, logrando beneficiar o apelante com a sua interposição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.10.014524-5/001, Relator(a): Des.(a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/03/2013, publicação da súmula em 01/04/2013). Assim, não há como se acolher a argumentação da Defesa eis que, a toda evidência, restou comprovado por meio de provas documentais e testemunhais que o acusado portava a arma de fogo em sua cintura, quando foi abordado pelos militares, não havendo insuficiência de provas acerca do delito imputado ao acusado. Ademais, sobre o pedido da Defesa, acerca da desclassificação do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, para as penas correspondentes ao artigo 12 da Lei 10.826/2003, não merece acolhimento. Dado que o delito descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 exige apenas o elemento objetivo, de que a arma esteja com a numeração raspada, suprimida ou adulterada, e conforme atesta o Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e/ou Munições, a arma que estava em posse do acusado tinha a numeração raspada: “Objeto/Material – Uma arma de fogo GLOCK, numeração raspada, calibre.40, modelo G 22, com carregador. - Uma arma de fogo GLOCK, numeração raspada, calibre.40, modelo G 22, com carregador.”, Id 10375526992. Ressalte-se que não se exige a prova de que o réu foi o responsável pela raspagem, pois se trata de crime formal de mera conduta, que exige para sua configuração somente o porte/posse da arma ou munições nestas condições. Na verdade, a intenção explícita do legislador é de agravar a situação daquele que porta arma sem identificação, que dificulte a verificação de sua origem e propriedade, visando impedir o tráfico de armas. Dessa forma, não há que se falar em desclassificação do delito. Outrossim, a Defesa, pede o reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal, considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, todavia não se identifica nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Segundo, a denúncia o acusado nasceu em 18.08.1998, assim sendo, na data dos fatos, 09.04.2023, tinha 24 anos, e na data atual, tem 26 anos, não cabendo o inciso I. Além disso não restou comprovado que o réu tinha desconhecimento da Lei, nem que cometeu o delito por relevante valor social ou moral, pelo contrário, já que o porte ou posse de armas ou munições, em conjunto ou isoladamente, quando em desacordo com determinação legal, já caracteriza em função da periculosidade inerente a tais materiais, perigo à sociedade. Do mesmo modo, não há provas que o réu após o crime reparou o dano causado, visto que o sujeito passivo é a coletividade, afetando a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social. Ainda, não restou comprovado que cometeu o crime sob coação ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob influência de violenta emoção, por ato provocado injustamente contra vítima, ou que cometeu crime sob influência de multidão em tumulto. Por fim, verifica-se que o réu não confessou espontaneamente a autoria do delito, tendo permanecido em silêncio tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (Id 9889032752, fls. 07, e Id 10214233221). Assim, inexiste fundamento para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, como pretende a Defesa, tampouco há nos autos qualquer outra circunstância atenuante legalmente prevista que justifique a sua aplicação. Portanto, comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade, e não incidindo no caso, nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu se impõe, nos termos da denúncia. III – Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 0277691-94.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Ante o exposto, julgo procedente, o pedido formulado na denúncia e condeno o réu CLEITON MARTINS SILVA ROSA, como incurso no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, passando à aplicação da pena, segundo o critério trifásico. Culpabilidade inerente a delitos da espécie. Sem antecedentes criminais, conforme a CAC juntada em Id 9906065370 (considerando a prescrição da pretensão punitiva no processo n. 0128029-66.2017.8.13.0024). Não constam nos autos informações que permitam tecer considerações quanto à sua personalidade e quanto à sua conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime emolduram-se dentro dos limites estabelecidos pelo tipo penal. Considerando que se trata de crime vago, no qual o sujeito passivo é a coletividade, afetando a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social, deixo de valorar a circunstância referente ao comportamento da vítima. Nesses termos, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não constam circunstancias agravantes (art. 61 do CP), nem atenuantes (art. 65 do CP). Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em última fase, não existem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, determino a fixação da pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Fixo o dia-multa, ao equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 44 do Código Penal, defiro a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços, por igual período da condenação, em favor de entidades a serem indicadas pelo Juízo da Execução. Incabível a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, uma vez que o acusado foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, especialmente considerando que permaneceu nessa condição durante todo o processo. Determino, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 c/c art. 123, do Código de Processo Penal, a remessa da arma e munições apreendidas ao COMANDO DO EXÉRCITO, para destruição, em 30 dias. Condeno o réu em custas, devendo eventual pedido de isenção ser apreciado pelo Juízo da Execução. Após o trânsito em julgado: Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF/88. Expeça-se Guia de Execução, oficie-se ao T.R.E e oficie-se para fins de destruição do material apreendido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEITON MARTINS SILVA ROSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA, HELENA GOMES RAMALHO, RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO.

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(58)