Execução Fiscal 0355257-42.2006.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·CPF·Representa: Autor

ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS

OAB/MG 131800·Representa: Autor

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·CPF·Representa: Réu

ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS

OAB/MG 131800·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:11

deferimento

26/11/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:18

Todas as movimentações(142)

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:45

Documentos

•23/07/2025, 02:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:11

deferimento

26/11/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:18

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 07:15

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belissário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 0355257-42.2006.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 19.754.571/0001-40 Considerando a devolução do mandado de ID 10498534001, abre-se vista a parte exequente. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:42

Movimentação processual

22/07/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 15:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/07/2025, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 16:42

Mero expediente

13/06/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:02

Outras Decisões

12/02/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 17:30

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:42

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:04

Outras Decisões

02/10/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 14:34

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:24

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 07:18

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:35

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:29

Outras Decisões

17/05/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 22:56

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 07:07

Decurso de Prazo

05/03/2024, 01:49

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:16

Mero expediente

08/02/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Publicação em 04/12/2023. "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" O advogado da parte TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME fica intimado a se cadastrar no Portal do processo Eletrônico da 2ª Instância-JPE. O prévio Cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/10/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicação em 13/09/2023. Súmula de despacho: "(...). Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados na Constituição da República de 1988 (CR/88), bem como à previsão constante do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC/2015), determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual nulidade da sentença. (...)." Fica, neste ato, intimada a parte TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, nos termos do despacho supra. Fica, ainda, intimado o procurador da parte TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME para se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI, em 11/08/2023. Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TECLIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 21/07/2023 Adv - ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 06:21

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 09:31

Petição (Apelação)

10/04/2023, 18:43

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/02/2023, 08:13

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 10:47

Decurso de Prazo

06/08/2022, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2022, 10:54

Decurso de Prazo

24/06/2022, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 12:47

Mero expediente

03/05/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 09:44

Decurso de Prazo

08/02/2022, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 08:33

Decurso de Prazo

11/12/2021, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 12:49

Apensamento

21/06/2021, 17:31

Evolução da Classe Processual

21/06/2021, 15:00

Recebimento

21/05/2021, 13:29

Entrega em carga/vista

06/05/2021, 12:17

Por decisão judicial

22/04/2021, 14:56

Conclusão (para decisão)

12/03/2021, 15:02

Recebimento

09/02/2021, 10:53

Entrega em carga/vista

04/12/2020, 18:03

Recebimento

18/11/2020, 10:49

Entrega em carga/vista

19/10/2020, 11:56

Mero expediente

30/07/2020, 13:06

Conclusão (para despacho)

17/04/2020, 12:05

Recebimento

05/11/2019, 14:46

Conclusão (para julgamento)

10/06/2019, 07:10

Conclusão (para despacho)

29/03/2019, 11:25

Recebimento

22/01/2019, 11:09

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 12:19

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 15:38

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 15:33

Recebimento

08/11/2018, 16:38

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 14:39

Por decisão judicial

18/10/2018, 10:51

Recebimento

24/07/2018, 16:20

Entrega em carga/vista

09/07/2018, 10:32

Por decisão judicial

14/06/2018, 14:06

Conclusão (para despacho)

11/03/2018, 10:39

Recebimento

20/09/2017, 13:59

Entrega em carga/vista

21/08/2017, 14:36

Ato ordinatório

07/08/2017, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2017, 12:12

Mero expediente

02/08/2017, 13:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2016, 14:19

Por decisão judicial

20/10/2015, 13:34

Ato ordinatório

19/09/2014, 10:33

Recebimento

16/05/2012, 18:20

Entrega em carga/vista

16/05/2012, 14:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2008, 00:00

Recebimento

27/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2008, 00:00

Distribuição (dependência)

30/01/2008, 14:11

Remessa (outros motivos)

22/01/2008, 00:00

Recebimento

15/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/01/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2007, 00:00

Recebimento

11/09/2007, 00:00

Recebimento

10/09/2007, 00:00

Recebimento

06/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2007, 00:00

Recebimento

02/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2007, 00:00

Recebimento

02/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2006, 00:00

Recebimento

12/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2006, 14:40

Apelação Cível

•04/12/2023, 01:00

Apelação Cível

•30/11/2023, 01:00

Apelação Cível

•07/11/2023, 01:00

Apelação Cível

•13/09/2023, 02:00

Apelação Cível

•17/08/2023, 02:00

Apelação Cível

•10/08/2023, 02:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 02:00