Recurso Especial 5003109-87.2021.8.13.0704 - TJMG

Recurso Especial 5003109-87.2021.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003109-87.2021.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 Pela presente, ficam as partes intimadas da sentença proferida nestes autos, constante do ID10706422133. MARIA DAS DORES DE SOUSA PAIVA Unaí, data da assinatura eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003109-87.2021.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 Vista à autora para ciência da decisão proferida e se manifestar sobre os cálculos apresentados pela requerida. SAMUEL JURACI GONCALVES DE OLIVEIRA BRAGANCA Unaí, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 12:17

Publicação

22/04/2026, 12:11

Trânsito em julgado

22/04/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME Remessa para ciência do acórdão Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

19/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

18/03/2026, 00:00

Provimento em Parte

17/03/2026, 16:53

Outras Decisões

17/03/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 15:34

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195406/MG (2025/0032610-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI CHARLES PARAÍZO - MG105420 RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA - MG199469 RECORRIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS - MG096276 DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA MICROEMPRESA contra acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 468/485e): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – REJEIÇÃO – OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO DE PÁTIO PRIVADO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE GUARDA – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – RESPONSABILIDADE PELA APREENSÃO – INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS RESPECTIVOS CONDUTORES – JULGAMENTO IRDR TEMA Nº 53 – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Tendo em vista que o apelado consta como proprietário dos veículos custodiados no pátio apelante, conforme “print” do sítio do DETRAN/MG (docs. 9 e 10), resta claro que tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação de cobrança de despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada. O prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de remoção de veículo depositado em pátio privado e de cobrança das respectivas despesas de remoção e estadia, ação de natureza pessoal que não encontra prazo menor expressamente previsto em outro dispositivo legal. A apelante não provou que a apreensão e a remoção dos veículos para seu pátio, onde permanecem depositados sob a sua guarda, deram-se por ordem judicial eventualmente proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco apelado. Logo, tendo em vista que a apreensão dos veículos objeto da lide ocorreu por infrações cometidas por seus respectivos condutores, isto é, os devedores fiduciantes, os quais, portanto, são únicos responsáveis pelos débitos daí advindos e pela obrigação de remoção dos veículos do pátio da recorrente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 536/550e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 1.361 e 1.364, do Código Civil e 66-B, da Lei n. 4.728/1965, porquanto há responsabilidade civil do credor fiduciário pela remoção, guarda e conservação de automóveis apreendidos e recolhidos a depósito particular. Com contrarrazões (fls. 576/585e), o recurso especial foi admitido (fls. 589/592e). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 648/650e, opina pela declaração da incompetência para processar e julgar o presente recurso especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, o art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV, do Regimento Interno desta Corte dispõem: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. (...) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (...) II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; (...) XIV - direito privado em geral. No caso de conflito relativo à competência interna das Turmas desta Corte, o art. 9º do Regimento Interno estabelece como critério geral para sua fixação a "natureza da relação jurídica litigiosa". Nessa linha, é o entendimento da Corte Especial, no qual na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSÕES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. (...) RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tratando de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa". (...) (CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016). No caso em análise, trata-se de ação objetivando a responsabilidade civil do credor fiduciário pela remoção, guarda e conservação de automóveis apreendidos e recolhidos a depósito particular, com pagamento das despesas decorrentes da remoção e guarda desses bens (fls. 2/5e). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 270/278e) e o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Recorrente (fls. 468/485e). Portanto, a relação jurídica litigiosa é regida pelas normas do Direito Privado, estando inserida dentre aquelas de competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, II e XIV, do Regimento Interno desta Corte. Nesse contexto, em caso análogo, a Corte Especial firmou a competência das Turmas da Segunda Seção: CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO LEGAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ADMINISTRADORA DO LOCAL EM QUE GUARDADO VEÍCULO APREENDIDO, EM FACE DE ACÓRDÃO FAVORÁVEL AO BANCO BRADESCO S.A. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial n. 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação de Banco Bradesco S.A., para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora. 2. Não divergem as partes quanto à relação jurídica (de direito público) relativa ao convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ, a FENASEG e o Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Resseguro do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ao revés, o que se discute é o quantum debeatur relativo à cobrança efetivada pela CEVERA - Prestadora de Serviços em Veículos - pessoa jurídica de direito privado contratada para administrar o espaço destinado à guarda dos veículos apreendidos, e o Banco Bradesco S.A., outra pessoa jurídica de direito privado. 4. Desimporta, para a fixação da competência entre as Seções, quais as regras contratuais ou legais devam ser aplicadas na resolução da demanda entre as pessoas jurídicas de direito privado, em típica relação de direito privado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Quarta Turma, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. (CC n. 207.101/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Posto isso, DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do presente recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, II e XIV, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e intimem-se Relator REGINA HELENA COSTA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195406/MG (2025/0032610-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI CHARLES PARAÍZO - MG105420 RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA - MG199469 RECORRIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS - MG096276 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME Remessa para ciência do acórdão Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO, RODRIGO DINIZ DE OLIVEIRA, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS.

Provimento em Parte

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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