Recurso Especial 2824790-52.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

NICOLY GABRIELLE MARTINS SILVEIRA

CPF

Autor

BRENO MAIA CARNEIRO

CPF

Autor

CARLOS GABRIEL MARTINS SILVEIRA

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE FAINA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO

OAB/MG 79551·CPF·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

Em segredo de justiça

Autor

NICOLY GABRIELLE MARTINS SILVEIRA

CPF

Autor

BRENO MAIA CARNEIRO

CPF

Autor

CARLOS GABRIEL MARTINS SILVEIRA

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE FAINA

CPF

Autor

CONCEICAO BENFICA MOURAO

CPF

Autor

JOANA D ARC KALILE RIBEIRO

CPF

Autor

JOAO DA SILVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

JOSE MAURO DA CUNHA CARNEIRO

CPF

Autor

JULIA SILVA DA SILVEIRA NETTO

CPF

Autor

JULIANA SILVA DA SILVEIRA NETTO

CPF

Autor

LUIS FERNANDO FAINA

CPF

Autor

MARCIA KELLY DA SILVEIRA

CPF

Autor

MARCOS MAIA CARNEIRO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS LAGE RIBEIRO GUIMARAES

CPF

Autor

MARIA JOSE DE PAIVA MENDONCA

CPF

Autor

MARIA MILAGRES

CPF

Autor

MIRIAN SILVA DA SILVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

NELZINA VIEIRA DA SILVEIRA NETO LARA

CPF

Autor

REGINA MARIA CARNEIRO LOPES

CPF

Autor

RENATA LAGE RIBEIRO GUIMARAES

CPF

Autor

ROSA MARIA AIMORE BRASIL

CPF

Autor

ROSA MARIA FAINA FUJITO

CPF

Autor

SANDRA MARIA PIRES DE MENDONCA

CPF

Autor

SERGIO LUIZ FAINA

CPF

Autor

TANIA MARIA FAINA GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2824790522012813002420260408171631

08/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2026 para recurso

26/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 198607/2026

09/03/2026, 11:41

Protocolizada Petição 198607/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

09/03/2026, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

27/02/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

27/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

16/05/2025, 12:12

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

16/05/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/04/2025, 06:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 20:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/04/2025, 22:56

-

•28/04/2025, 22:56

-

•28/04/2025, 22:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 22:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 22:55

-

•28/04/2025, 22:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 22:54

-

•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 20:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/04/2025, 22:56

-

•28/04/2025, 22:56

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•28/04/2025, 22:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 22:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 22:55

-

•28/04/2025, 22:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:54

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•28/04/2025, 22:53

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•28/04/2025, 22:53