Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Lúcio de Brito
Publicação em 29/05/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº. 1771/PR/2026, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165/DF, para, havendo interesse, aderir(em) ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela(s) parte(s) autora(s) da ação ou por intermédio de seu(s) representante(s) legal(ais) até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www. pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica(m) a(s) parte(s) ainda intimada(s) que: I - a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela(s) parte(s) autora(s); III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos. O(a)(s) Procurador(a)(es)(as) que desejar(em) vista dos autos físicos deverá(ão) formalizar o pedido por meio de petição.
Adv - CARENE FONSECA DE SOUZA SOARES, CHARLES HENRIQUE DA SILVA, GUSTAVO DE SALES MACHADO, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, SYNESIO FAGUNDES FILHO.