Execução de Título Extrajudicial 0014402-08.2010.8.13.0549 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0014402-08.2010.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014402-08.2010.8.13.0549. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO DO BRASIL SA Quadra Setor Bancário Sul, 32, Q 4 Bl C, Centro, Brasília - DF - CEP: 70040-912 Nome: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA LANNA, 304, GUARAPIRANGA, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-210 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 424,67 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Rio Casca, data da assinatura eletrônica. WALKYRIA HENRIQUES MUCIDA Servidor(a) e Retificador(a)

13/11/2025, 00:00

Publicação

08/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA CPF: 05.474.245/0001-74 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0014402-08.2010.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOAQUIM BERNARDO PEREIRA – ME, JOAQUIM BERNARDO PEREIRA e JOELMAR PINTO PEREIRA, todos qualificados. As partes entabularam acordo que se encontra anexado no ID 10515252881, requerendo a homologação e extinção do feito. Verifica-se que as cláusulas regentes das concessões recíprocas se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Tendo em conta o acordo firmado entre as partes, acostado no ID 10515252881 destes autos executivos, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventuais restrições/penhoras efetivadas. Nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das despesas processuais que ocorrerem após a transação (art. 92, §2º, do Provimento Conjunto 75/2018 - Redação dada pelo Provimento Conjunto n. 102/2021). Havendo custas e despesas pendentes anteriores ao acordo, estas ficarão a cargo da parte executada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tendo em conta o acordo, revogo a decisão de ID 10499495504. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:47

Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:11

Homologação de Transação

03/09/2025, 21:18

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:17

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:44

deferimento

22/07/2025, 08:17

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA CPF: 05.474.245/0001-74 e outros DECISÃO 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0014402-08.2010.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Defiro a penhora on-line de veículos via sistema RENAJUD. Requisitadas informações sobre a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a). 2 – Resposta imediata sobre a existência de veículo(s) registrado(s), conforme documento anexo, tendo sido determinada restrição de transferência. 3 – Requisitadas, com resposta imediata, via sistema INFOJUD, as duas últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), conforme documentos acostados. 4 – Os documentos que forem sigilosos foram juntados dessa forma, cabendo à secretaria promover a liberalização para as partes. 5 – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dos documentos e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, CPC. 6 – Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA CPF: 05.474.245/0001-74 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0014402-08.2010.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOAQUIM BERNARDO PEREIRA – ME, JOAQUIM BERNARDO PEREIRA e JOELMAR PINTO PEREIRA, todos qualificados. As partes entabularam acordo que se encontra anexado no ID 10515252881, requerendo a homologação e extinção do feito. Verifica-se que as cláusulas regentes das concessões recíprocas se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Tendo em conta o acordo firmado entre as partes, acostado no ID 10515252881 destes autos executivos, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventuais restrições/penhoras efetivadas. Nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das despesas processuais que ocorrerem após a transação (art. 92, §2º, do Provimento Conjunto 75/2018 - Redação dada pelo Provimento Conjunto n. 102/2021). Havendo custas e despesas pendentes anteriores ao acordo, estas ficarão a cargo da parte executada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tendo em conta o acordo, revogo a decisão de ID 10499495504. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA CPF: 05.474.245/0001-74 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0014402-08.2010.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por JOAQUIM BERNARDO PEREIRA. Aduz, em síntese, a impossibilidade constrição de valores referentes à poupança e previdência privada. Intimado para se manifestar, o exequente manifestou pela indeferimento do pedido e de forma residual, pela manutenção do bloqueio em 30% (trinta por cento). Como cediço, legislador pátrio optou por garantir a impenhorabilidade de algumas verbas, conforme disciplina do art. 833, IV, dispositivo pertinente para a controvérsia: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Todavia, a jurisprudência do c. STJ consignou que a impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)". 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Na esteira da jurisprudência do c. STJ, o E. TJMG no julgamento IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001, fixou a Tese 79 de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, nos seguintes termos: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR-Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Na hipótese, verifico pelos documentos apresentados às IDs 10389857663 e 10389892783, pág. 2 que o bloqueio da quantia de R$106.509,89 (cento e seis mil, quinhentos e nove reais e oitenta e nove centavos) de fato recaiu sobre valor oriundo de previdência privada, tratando-se de verba de caráter alimentar. Todavia, em observância à relativização jurisprudencial e aos documentos juntados pelo executado, tenho que a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados da previdência privada não prejudica a subsistência da parte, notadamente tendo em consideração o recebimento de benefício previdenciário pelo INSS e o fato de haver nos extratos bancários movimentações que ultrapassam R$40.000,00 (quarenta mil reais) - ID 10389907826, pág. 3. A corroborar esse entendimento, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES. FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. TEMA 79. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos que legitimam o deferimento da tutela provisória de urgência, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 3. No julgamento do Tema 79 IRDR-TJMG restou fixada a seguinte tese: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família", como é o presente caso. 4. Tendo em vista que não houve prova de que o percentual a ser constrito pode afetar a dignidade e o mínimo existencial dos devedores deve ser mantida a penhora dos recursos alocados em previdência privada, nos limites autorizados. 5. Recurso parcialmente provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.222661-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Em relação ao valor bloqueado em conta poupança, entendo que razão assiste ao executado, haja vista que os extratos bancários apresentados às IDs 10389904176 e 10389909123 não demonstram movimentações típicas de conta corrente. Assim, em observância ao disposto no art. 833, X do CPC/15, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 10.263,04 (dez mil, duzentos e sessenta e três e quatro centavos), bloqueada nas contas poupanças do executado, conforme ID 10389902579. Posto, realizado o protocolo de desbloqueio de 70% do valor referente à previdência privada - R$ 74.556,92 (setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) e da quantia de R$ 10.263,04 (dez mil, duzentos e sessenta e três e quatro centavos). Realizado o protocolo de transferência do valor residual para a conta judicial. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente para levantamento dos valores transferidos para a conta judicial. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender ser de direito. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

03/03/2025, 00:00

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