Recurso Especial 0141152-24.2023.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 0141152-24.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP), DIEGO SOARES RAMOS - (DP), LAURO PHELLIPE HONORIO FRAGA.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP), DIEGO SOARES RAMOS - (DP), LAURO PHELLIPE HONORIO FRAGA.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires PABLO AUGUSTO DIAS Remessa para ciência do acórdão Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP), DIEGO SOARES RAMOS - (DP), LAURO PHELLIPE HONORIO FRAGA.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

25/06/2026, 17:11

Publicação

25/06/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 15:59

Publicação

25/06/2026, 15:58

Julgamento

25/06/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento - Sessão VIRTUAL do dia 25/06/2026 às 13 horas e 30 minutos. Viviane Glauce Soares Urban, Escrivã. Composição Regimental: Desembargadores: Glauco Fernandes, Presidente, Beatriz Pinheiro Caires, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim e Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP), DIEGO SOARES RAMOS - (DP), LAURO PHELLIPE HONORIO FRAGA.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:18

Inclusão em pauta

12/06/2026, 11:16

Publicação

12/06/2026, 11:15

Recebimento

12/06/2026, 11:03

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 09:51

Documentos

Apelação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2216542/MG (2025/0199908-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ENZO GUSTAVO GOMES DA SILVA RECORRENTE: JESLEY FRANCA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENZO GUSTAVO GOMES DA SILVA e JESLEY FRANCA DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal, rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Conforme se extrai dos autos, os recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, pela prática de roubo majorado cometido mediante emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, sustentando, em síntese, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a nulidade da busca domiciliar, por ausência de fundadas razões e de autorização válida, além de pleitear a absolvição por insuficiência probatória. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar e manteve a condenação. Opostos embargos de declaração, sob alegação de omissão quanto às teses de nulidade, foram eles rejeitados, ao fundamento de inexistirem os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. No presente recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 226, 240, § 1º, 315 e 564, inciso V, todos do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação adequada quanto às nulidades arguidas; (ii) nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância das formalidades legais; e (iii) ilicitude da busca domiciliar, por ausência de fundadas razões. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, ao entendimento de que as teses defensivas encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como por inexistir negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. É o relatório. DECIDO. No caso, o acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada as alegações defensivas relativas à nulidade do reconhecimento pessoal, consignando as razões pelas quais entendeu inexistirem irregularidades aptas a macular a validade da prova. O fato de a defesa não concordar com as conclusões adotadas não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Superada essa questão, passa-se à análise das alegadas nulidades. No tocante à suposta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem consignou que o reconhecimento do acusado não se constituiu na única prova de autoria, estando a condenação amparada em um conjunto probatório harmônico e convergente, formado, especialmente, pelo relato firme e coerente da vítima em juízo, corroborado pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, bem como por outros elementos probatórios independentes. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não conduz, automaticamente, à nulidade da condenação, quando o reconhecimento encontra respaldo em outras provas autônomas e judicializadas, aptas a demonstrar a autoria delitiva. Assim, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não tem o condão de, por si só, infirmar o decreto condenatório, desde que não constitua o único elemento de convicção, como expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. Confira-se trecho da sentença, mantida no julgamento da apelação, no qual se observa a menção a outras provas de autoria, especialmente oriundas das circunstâncias que levaram a polícia a encontrar o veículo subtraído (fls. 618-619): Corroborando com a afirmação acerca da autoria delitiva, o policial militar Warley Caetano dos Reis, ouvido em Juízo, afirmou que entrou no turno pela manhã, por volta de 05h30min e foi informado sobre o roubo, diante disso iniciou o rastreamento dos autores. Informou que os autores já eram conhecidos no meio policial, uma vez que já havia atendido uma outra ocorrência de roubo que os mesmos envolvidos também eram suspeitos. Informou que iniciou o rastreamento pelo bairro Menezes e já tinha conhecimento dos locais onde os denunciados costumavam ficar, sendo encontrado em uma casa abandonada um xerox de um documento de identidade de um dos suspeitos da prática do roubo, que através desse documento foi possível localizar o endereço desse suspeito, que seria no bairro Lagoa, e ao chegar no endereço visualizaram os denunciados Jesley e Pablo. Que ao avistar a viatura, o acusado Jesley saiu correndo e o Pablo estava com a chave do veículo Ford Ka nas mãos. Que apesar de terem corrido, conseguiu realizar a abordagem dos dois, sendo localizado no interior do imóvel os outros dois denunciados Enzo e Luiz Filipe. Afirmou que a vítima reconheceu o denunciado Jesley e Enzo. Esclareceu que a arma de fogo foi localizada embaixo da caixa d’água. Afirmou que em sede policial os réus confessaram o roubo, inclusive sendo localizado a chave do veículo subtraído nos presentes autos e um outro veículo roubado posteriormente, tendo os denunciados indicado o local onde o veículo Ford/KA SE 1.5 SD C, placa QPW 3H82, roubado, estava estacionado, forma pela qual conseguiram localizá-lo. Informou que os denunciados também confessaram a prática desse outro roubo e que a vítima teria ouvido no carro os assaltantes falarem o nome “do Bebezão, que é o acusado Enzo. Destaque-se também a análise da autoria empreendida no acórdão impugnado com menção a outras provas e não exclusivamente ao reconhecimento fotográfico (fls. 828-830): A autoria também restou inconteste, não só pelo que fora versado em sede policial, mas também frente as provas trazidas aos autos pelas testemunhas. Além disso, a vítima reconheceu os acusados sem demonstrar dúvida alguma, sinalizando ainda características específicas. Em juízo, o Policial Militar Warley Caetano dos Reis, na condição de testemunha informou que assumiu o turno pela manhã, tendo dado continuidade às diligências do rastreio dos acusados (P Je Mídias – 00:55). O policial informou que já havia atendido a outro chamado, também pelo crime de roubo, onde figuravam os mesmos suspeitos (01:10). Nesse sentido, foi feito o rastreamento no bairro Menezes, em locais onde os suspeitos ficavam sendo um desses lugares uma casa abandonada (01:40), onde encontraram o documento de identidade de Tarcísio, sendo então a guarnição dirigida em direção a imóvel conhecido por ser de Tarcísio. Ao chegarem ao endereço, no bairro Lagoa, o policial informou ter visto o acusado Pablo e Jesley na rua, momento no qual Jesley correr para dentro do imóvel (02:30). Na sequência, os policiais conduziram as diligências no interior do imóvel, onde os demais acusados estavam dormindo (03:15). O policial informou que foi encontrada, dentro do imóvel, debaixo da caixa d’água, uma arma (03:25). Questionado, informou que os acusados confessaram o crime, tendo indicado onde o carro roubado estaria estacionado (03:59). Sobre a dinâmica delitiva, informou que a vítima relatou ter ouvido o uso do apelido “bebezão”. Warley informou, também, que soube pelos demais policiais que a vítima teria relatado o emprego de violência na dinâmica dos fatos (04:44). Questionado pela defesa, disse que o roubo teria ocorrido por volta das 23h00, tendo dado continuidade pela manhã. Informou, também, que a chave do carro roubado foi encontrada nas mãos de Pablo (08:04). Informou também que não teve contato com a vítima e que achava que a chave encontrada era do veículo Ford Ká (10:00). O Policial Militar Thiago Henrique Freitas, ouvido também como testemunha, informou que deu início a participação após a notícia do roubo (13:22). Sobre o processo de reconhecimento, informou que mostrou fotos, onde a vítima reconheceu os autores (13:40), tendo tido contato com a vítima (14:08). O policial confirmou o histórico da ocorrência em juízo (14:22), tendo narrado, também, que a vítima relatou ter sofrido violência e grave ameaça (14:32), tendo confirmado as características físicas dos acusados narradas pela vítima (15:22). Sobre as imagens utilizadas, informou que existe um banco de dados com imagens, tendo elas sido mostradas a vítima, que reconheceu os acusados (15:32). Questionado, informou que não se recorda da vítima estar ferida e que todas as informações quanto aos acusados foram dadas pela vítima (16:54). Lucas Junior Moreira Venancio, Policial Militar também em condição de testemunha, confirmou o histórico de seu depoimento (19:08). Seu relato também foi no mesmo sentido dos relatos dos demais militares quanto as diligências até o imóvel abandonando, onde teriam encontrado a carteira de identidade de Tarcísio, que os levou ao imóvel onde encontraram os acusados (20:19). Quanto a diligência na casa onde os acusados foram encontrados, informou que salvo engano, a chave do veículo foi encontrada com Pablo (20:34). Também falou sobre a arma encontrada pelo Sargento da guarnição, que foi encontrada no interior do imóvel (21:15). Questionado sobre a entrada no imóvel, informou que viram os indivíduos entrando no imóvel após terem visto a viatura (23:39), mas que não se recorda se houve ou não confissão por parte dos acusados (24:48). O policial militar Alexandre Florentino de Medeiros, também ouvido como testemunha, informou que estava escalado internamente (28:18), tendo redigido o Boletim de Ocorrência conforme as palavras versadas pela vítima (28:38), tendo transcrito pormenorizadamente conforme a narrativa apresentada pela vítima, inclusive quanto das descrições físicas dos autores, bem como a violência e agrave ameaça sofridas, tendo sido amarrada em uma estaca e tendo uma meia introduzida em sua boca (29:33). O Magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes moldes: [...] Analisadas as provas produzidas, entendo que elas são suficientes para se atribuir a autoria dos fatos aos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nem vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal, e sustentou que as demais provas seriam ilícitas por derivação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, supostamente em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, é válido e se as demais provas derivadas desse reconhecimento são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi considerado válido pelas instâncias ordinárias, pois rechaçada a ocorrência dos vícios alegados pela defesa. 4. A revisão da higidez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial demandaria reexame do caderno fático-probatório, o que é inviável na via estreita do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus. (AgRg no HC n. 969.147/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) No que se refere à alegada nulidade da busca domiciliar, alegada nas razões de apelação, verifica-se que o acórdão recorrido restou silente. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se configura violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre tese relevante suscitada oportunamente pela parte e capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracterizando-se, assim, negativa de prestação jurisdicional. Tal orientação aplica-se ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sendo reiteradamente reconhecida por esta Corte, inclusive em hipóteses análogas, nas quais a instância ordinária se limita a afirmar, de modo genérico, a inexistência de omissão, sem enfrentar o conteúdo concreto da tese deduzida. No caso em exame, verifica-se, da leitura do acórdão proferido na apelação criminal, que o Tribunal de origem concentrou sua fundamentação na validade do reconhecimento pessoal e na suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação, não havendo pronunciamento específico acerca da nulidade da busca domiciliar, embora tal matéria tenha sido expressamente arguida pela defesa. A omissão foi oportunamente apontada nos embargos de declaração, ocasião em que se esperava o saneamento do vício, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o acórdão integrativo limitou-se a afirmar, de forma abstrata, que inexistiriam omissões no julgado, passando a reiterar fundamentos relacionados a outras teses defensivas, sem qualquer exame concreto da alegada ilegalidade do ingresso domiciliar. Desse modo, resta evidenciado que a instância ordinária não enfrentou tese defensiva relevante, apta, ao menos em tese, a repercutir na validade das provas colhidas e, por conseguinte, no resultado do julgamento, circunstância que configura inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial deve ser provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a consequente cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com o devido enfrentamento da matéria omitida, vedada a esta Corte a análise originária da tese, sob pena de supressão de instância. Ressalte-se que o provimento ora concedido tem natureza estritamente rescindente, não implicando juízo de valor quanto ao acerto ou desacerto da tese de nulidade da busca domiciliar, a qual deverá ser apreciada, de forma fundamentada, pela instância ordinária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja proferido novo julgamento, com o enfrentamento expresso e fundamentado da tese de nulidade da busca domiciliar. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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