Recurso Especial 0941047-53.2019.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 0941047-53.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE MAGNO GONCALVES SANTANA CPF: 000.638.656-37 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0941047-53.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos etc. Acolho o parecer do Ministério Público, e, em consequência, DECLARO EXTINTA, pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, a punibilidade imposta aos acusados ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES e CAMILA VITÓRIA DA SILVA SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Estando o condenado preso, seja colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso - neste caso, expeça-se alvará, COM URGÊNCIA. Se solto, recolha-se mandado de prisão referente ao(s) processo(s) abrangido(s) pela presente decisão. Providencie a Secretaria o que for pertinente. Quanto à incineração da droga e à destinação e bens, cumpra-se o quanto determinado na sentença de mérito anterior. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

28/11/2025, 00:00

Publicação

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2095546/MG (2023/0322379-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: WANDERSON FELIPE NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE MAGNO GONCALVES SANTANA CORRÉU: CAMILA VITORIA DA SILVA SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2095546/MG (2023/0322379-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: WANDERSON FELIPE NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE MAGNO GONCALVES SANTANA CORRÉU: CAMILA VITORIA DA SILVA SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2095546/MG (2023/0322379-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: WANDERSON FELIPE NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE MAGNO GONCALVES SANTANA CORRÉU: CAMILA VITORIA DA SILVA SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 18/02/2025, às 14:00:00 horas.

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 00:00

Recebimento

18/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

17/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

13/07/2023, 12:07

Remessa (outros motivos)

11/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

01/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

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