Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40
RÉU: ANGELINA LOPES CPF: não informado e outros DESPACHO 1. Certidão de Id. 10675806316: considerando que pendente o levantamento da indenização pelo expropriado Jorge Valter Vieira e que iniciado o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, altere-se a classe judicial e invertam-se os polos da ação. Considerando ainda que reconhecida em sentença e em acórdão a legitimidade de Jorge Valter Vieira para o recebimento da indenização pela desapropriação do imóvel objeto da lide, conforme decisão de Id. 10379937747, deverá figurar no polo ativo somente o referido expropriado e seu advogado, sem prejuízo de manutenção dos demais requeridos como terceiros interessados. 2. Quanto ao levantamento do montante da indenização depositada nos autos, considerando que pendente a comprovação de quitação de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0044768-05.2000.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] intime-se o MBH sobre a manifestação de Id. 10702386300, no prazo de 15 dias. 3. Quanto ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, considerando que apresentada impugnação pelo MBH no Id. 10651717970, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
15/07/2026, 00:00
Retificação de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
06/07/2026, 15:24
Evolução da Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
06/07/2026, 15:04
Petição
23/06/2026, 18:09
Conclusão (para despacho)
08/05/2026, 15:21
Expedição de documento
08/05/2026, 15:21
Decurso de Prazo
01/05/2026, 00:13
Decurso de Prazo
01/05/2026, 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 00:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Retificação de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
06/07/2026, 15:24
Evolução da Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
06/07/2026, 15:04
Petição
23/06/2026, 18:09
Conclusão (para despacho)
08/05/2026, 15:21
Expedição de documento
08/05/2026, 15:21
Decurso de Prazo
01/05/2026, 00:13
Decurso de Prazo
01/05/2026, 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 00:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
31/03/2026, 15:25
Petição (Petição (outras))
30/03/2026, 11:24
Expedição de documento
04/03/2026, 12:26
Mero expediente
03/03/2026, 15:57
Conclusão (para despacho)
02/03/2026, 16:22
Petição (Petição (outras))
11/10/2025, 19:58
Expedição de documento
06/10/2025, 16:56
Petição
06/10/2025, 11:55
Decurso de Prazo
04/09/2025, 00:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 00:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40
RÉU: ANGELINA LOPES CPF: não informado e outros DESPACHO Nos temos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, “o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. Assim, razão assiste ao MBH, eis que não comprovada a quitação de dívidas fiscais pelo expropriado Jorge Valter Vieira.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0044768-05.2000.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Intime-se o expropriado para devida comprovação, a fim de possibilitar a expedição de alvará (id. 10379937747), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o ente municipal. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
11/08/2025, 00:00
Expedida/Certificada
08/08/2025, 14:34
Mero expediente
06/08/2025, 15:50
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 15:48
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 09:45
Expedição de documento
09/05/2025, 10:57
Mero expediente
08/05/2025, 19:15
Conclusão (para despacho)
10/04/2025, 14:50
Decurso de Prazo
18/03/2025, 00:21
Decurso de Prazo
18/03/2025, 00:21
Decurso de Prazo
14/03/2025, 00:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 16:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40
RÉU: ANGELINA LOPES CPF: não informado e outros DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0044768-05.2000.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Intime-se a expropriada para manifestar-se sobre o alegado pelo MBH no Id. 10381047114, no prazo de 15 (quinze) dias. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
18/02/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/02/2025, 10:14
Petição
15/02/2025, 11:50
Decurso de Prazo
15/02/2025, 00:32
Decurso de Prazo
15/02/2025, 00:32
Mero expediente
14/02/2025, 13:45
Decurso de Prazo
08/02/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2024
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (Art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41). Prazo: 20 dias. Processo n° 0044768-05.2000.8.13.0024, ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº 18.715.383/0001-40 em face de ANGELINA LOPES,CPF 000.096.366-68, AFONSINA LOPES CPF 006.902.796-04, GERALDO EUSTÁQUIO AGUIAR, SEBASTIÃO DE FREITAS, LOURIVAL NASCIMENTO, AGENORA DE FREITAS, JOSÉ ANTÔNIO RAMOS, JOSÉ JOÃO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSELINA JOAQUINA EVANGELISTA, todos representados pela advogada Tatiana Lobato dos Santos Moreira OAB/MG 83169, CLÁUDIA EVANGELISTA, JORGE VALTER VIEIRA,representados pelo advogado Dr. Dilson Neves Gandra OAB/MG 664226, MARIA AMABILIS DE FARIA, representada pelo advogado Dr. Semião Rezende Moreira OAB/MG 44696, JOÃO EVANGELISTA. Finalidade: levar ao conhecimento de qualquer interessado(a), para que, querendo, se manifeste como de direito no prazo de 10 dias, que perante este Juízo processam-se os atos e termos processuais relativos ao processo em referência, pelo qual pretende o ora expropriante a desapropriação de uma área de terreno indiviso, localizado na Rua Sebastião Alves Faria, entre as ruas Vinhedo e Camilo Nogueira, no bairro Itaipú (Tirol), com 600,67 m. Terreno brejoso por onde passa um córrego com deito de 2m de largura, localizado em Zona de Proteção Ambiental, Área desprovida de qualquer tipo de construção ou benfeitorias. Por ser essa a expressão da verdade, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado uma vez no Minas Gerais. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2024. Eu, Marta Mesquita dos Santos Gomes, __________, Escrivã Judicial, o subscrevi por ordem do MM. Juiz de Direito, Exmo. Dr. Murilo Sílvio de Abreu.
06/02/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
04/02/2025, 10:28
Expedição de documento
04/02/2025, 10:27
Petição
31/01/2025, 16:20
Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 10:28
Expedição de documento
28/01/2025, 16:29
Expedição de alvará de levantamento
28/01/2025, 15:54
Conclusão (para despacho)
18/12/2024, 15:16
Decurso de Prazo
11/12/2024, 00:19
Decurso de Prazo
11/12/2024, 00:19
Petição
05/11/2024, 14:56
Expedição de documento
14/10/2024, 15:25
Mero expediente
10/10/2024, 15:12
Conclusão (para despacho)
30/09/2024, 14:43
Expedição de documento
30/09/2024, 14:43
Decurso de Prazo
28/09/2024, 00:44
Decurso de Prazo
28/09/2024, 00:44
Decurso de Prazo
28/09/2024, 00:21
Decurso de Prazo
28/09/2024, 00:21
Petição
23/09/2024, 10:54
Decurso de Prazo
19/09/2024, 02:08
Decurso de Prazo
19/09/2024, 01:06
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 13:16
Petição
10/09/2024, 17:51
Expedição de documento
10/09/2024, 13:41
Expedição de documento
10/09/2024, 13:38
Expedição de documento (Edital)
03/09/2024, 13:07
Expedição de documento
29/08/2024, 12:43
Expedição de documento
29/08/2024, 12:41
Mero expediente
28/08/2024, 14:46
Petição
31/05/2024, 17:02
Conclusão (para despacho)
20/02/2024, 15:46
Movimentação processual
20/02/2024, 15:44
Expedição de documento
20/02/2024, 15:43
Mero expediente
08/02/2024, 17:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: CLAUDIA EVANGELISTA e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, SEMIAO REZENDE MOREIRA, HILTON DE ASSIS SANTA BARBARA, PATRICIA CAROLINA DA COSTA, TATIANA LOBATO DOS SANTOS MOREIRA, ROSELY ALVES PINTO, ANITO MARIO CUSTODIO MENDES, FELIPE JOSE DO CARMO, MARCELO PETERSON LADEIRA PANICALI, THIAGO PENIDO MARTINS, RODRIGO PARREIRAS DE JESUS, MARCONI TOFFALINI, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA, TOMAZ DE AQUINO RESENDE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/08/2023, 12:53
Decurso de Prazo
01/08/2023, 02:03
Decurso de Prazo
01/08/2023, 02:03
Petição
25/07/2023, 16:09
Petição
25/07/2023, 10:49
Apensamento
17/07/2023, 16:52
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 09:50
Expedição de documento
14/07/2023, 14:38
Expedição de documento
14/07/2023, 14:38
Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
12/07/2023, 10:42
Recebimento
28/10/2022, 11:17
Remessa (outros motivos)
16/09/2022, 08:26
Recebimento
15/09/2022, 15:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2022
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: CLAUDIA EVANGELISTA e outros
Iniciada a virtualização do processo.
Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, SEMIAO REZENDE MOREIRA, HILTON DE ASSIS SANTA BARBARA, PATRICIA CAROLINA DA COSTA, TATIANA LOBATO DOS SANTOS MOREIRA, ROSELY ALVES PINTO, ANITO MARIO CUSTODIO MENDES, FELIPE JOSE DO CARMO, MARCELO PETERSON LADEIRA PANICALI, THIAGO PENIDO MARTINS, RODRIGO PARREIRAS DE JESUS, MARCONI TOFFALINI, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA, TOMAZ DE AQUINO RESENDE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/09/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/09/2022, 16:14
Ato ordinatório
12/09/2022, 16:14
Reativação
12/09/2022, 16:11
Petição (Petição (outras))
12/09/2022, 15:14
Recebimento
12/09/2022, 14:33
Remessa
09/09/2022, 14:45
Recebimento
09/09/2022, 14:45
Remessa (outros motivos)
06/06/2022, 10:55
Baixa Definitiva
03/06/2022, 13:11
Publicação
11/04/2022, 13:14
Mero expediente
04/04/2022, 11:49
Conclusão (para despacho)
29/03/2022, 13:06
Recebimento
29/03/2022, 11:08
Remessa (outros motivos)
28/03/2022, 15:26
Recebimento
25/03/2022, 14:52
Entrega em carga/vista
17/02/2022, 15:46
Publicação
17/02/2022, 15:43
Mero expediente
11/01/2022, 13:58
Conclusão (para despacho)
10/01/2022, 12:42
Petição (Petição (outras))
22/12/2021, 13:40
Recebimento
22/12/2021, 12:54
Remessa (outros motivos)
17/12/2021, 17:14
Recebimento
17/12/2021, 15:25
Entrega em carga/vista
06/12/2021, 14:39
Decurso de Prazo
06/12/2021, 14:38
Publicação
05/11/2021, 15:03
Recebimento
28/10/2021, 11:50
Remessa (em grau de recurso)
23/04/2018, 09:06
Publicação
20/04/2018, 12:32
Mero expediente
19/04/2018, 10:47
Conclusão (para despacho)
16/04/2018, 13:14
Decurso de Prazo
16/04/2018, 13:12
Recebimento
22/02/2018, 11:00
Remessa (outros motivos)
22/02/2018, 10:16
Recebimento
20/02/2018, 15:12
Entrega em carga/vista
08/02/2018, 08:16
Decurso de Prazo
07/02/2018, 10:37
Recebimento
04/12/2017, 14:56
Entrega em carga/vista
30/11/2017, 15:33
Publicação
27/11/2017, 13:12
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2017, 13:06
Petição (Apelação)
23/11/2017, 12:22
Recebimento
21/11/2017, 15:26
Entrega em carga/vista
09/10/2017, 16:04
Publicação
05/10/2017, 16:16
Decurso de Prazo
05/10/2017, 16:16
Petição (Apelação)
10/08/2017, 13:10
Recebimento
04/08/2017, 13:16
Entrega em carga/vista
02/08/2017, 12:48
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2017, 17:00
Conclusão (para julgamento)
25/07/2017, 16:45
Conclusão (para despacho)
04/07/2017, 13:06
Decurso de Prazo
04/07/2017, 13:06
Recebimento
31/05/2017, 15:55
Entrega em carga/vista
20/02/2017, 08:27
Recebimento
17/02/2017, 14:03
Entrega em carga/vista
17/02/2017, 08:00
Publicação
16/02/2017, 17:50
Mero expediente
16/02/2017, 16:49
Conclusão (para despacho)
14/02/2017, 14:00
Petição (Embargos de declaração)
14/02/2017, 14:00
Documento (Certidão)
02/02/2017, 17:18
Procedência
02/02/2017, 17:00
Conclusão (para julgamento)
23/06/2016, 14:11
Conclusão (para despacho)
22/02/2016, 10:31
Decurso de Prazo
22/02/2016, 10:27
Petição (Petição (outras))
04/02/2016, 16:14
Publicação
19/01/2016, 12:50
Ato ordinatório
11/01/2016, 11:06
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)