Recurso Inominado Cível 0021936-19.2016.8.13.0411 - TJMG

Recurso Inominado Cível 0021936-19.2016.8.13.0411 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:04

Publicação

27/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VASTRE GOMES CPF: 588.466.466-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 Fica o recorrente intimado a comprovar a distribuição do Incidente de Uniformização, nos termos da intimação de ID 542973575 Sete Lagoas, 25 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº 0021936-19.2016.8.13.0411 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 17:25

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: VASTRE GOMES CPF: 588.466.466-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 Certifico que nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta 1.749/PR/2025, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência e a Reclamação deverão ser distribuídos diretamente no Eproc pela parte interessada, independentemente de o processo de origem tramitar no sistema Processo Judicial eletrônico - PJe ou no Eproc e de sua competência ser cível ou criminal. Certifico ainda que, embora haja despacho do Relator determinando a remessa dos autos para o TJMG, o setor responsável pela Distribuição, CINPROT, não mais procede à distribuição nos termos da Portaria acima mencionada, conforme devolução do expediente enviado, ID 542953323. Dessa forma, fica a parte requerente/reclamante intimada para distribuir o Incidente/Reclamação no Eproc 2G (eproc2g.tjmg.jus.br) para seu devido processamento, nos termos do artigo 1º e do §1º, do artigo 2º da Portaria Conjunta 1.749/PR/2025 c/c o §1º, do artigo 7º da Portaria Conjunta 1720/PR/2025. Sete Lagoas, 13 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº 0021936-19.2016.8.13.0411 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:58

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: VASTRE GOMES CPF: 588.466.466-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 0021936-19.2016.8.13.0411 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte recorrente, Vastre Gomes, em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Analisando a regularidade da peça, constato a existência de vício formal de endereçamento. A petição foi direcionada ao Juiz Relator desta 2ª Turma Recursal Cível, em inobservância à regra prevista no caput do artigo 11 da Resolução nº 1.115/2025 do Órgão Especial do TJMG, que determina expressamente que a petição do incidente seja dirigida ao Presidente da Turma de Uniformização. Nada obstante o equívoco na indicação da autoridade destinatária, nota-se que a parte suscitante requereu no corpo da peça a remessa do feito ao órgão competente. Desse modo, orientando-me pelos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, basilares no microssistema dos Juizados Especiais, relevo o vício formal apontado, por não vislumbrar qualquer prejuízo processual ou obstáculo à compreensão do pleito. Anoto, ainda, a tempestividade do incidente e a dispensa de preparo, haja vista a concessão prévia dos benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, superado o vício de endereçamento, determino à Secretaria que proceda à imediata remessa dos presentes autos à egrégia Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, para o devido processamento e juízo de admissibilidade do incidente, com as nossas cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'. CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] RELATOR: THIAGO COLOMBO BRAMBILLA VASTRE GOMES CPF: 588.466.466-49 MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 15-12-2025, às 08:00. Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059. Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM. Sete Lagoas, 24 de novembro de 2025. LAIRA BONSUCESSO FERREIRA MUZZI Secretário(a) Processual Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VASTRE GOMES CPF: 588.466.466-49 RÉU: MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 0021936-19.2016.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Município de Matozinhos em face da sentença de ID n. 10311136263. A parte embargante sustenta que a decisão proferida incorreu em omissão e contradição ao não observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 765.320, tema com repercussão geral. Afirma o embargante que a sentença reconheceu direitos de natureza trabalhista ao embargado, com base em vínculo temporário firmado com o Município, sem, contudo, considerar os limites jurídicos e constitucionais aplicáveis à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Argumenta que tais contratações, quando realizadas fora dos preceitos constitucionais, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos além do pagamento das contraprestações pelos serviços efetivamente prestados e do levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990. A parte embargada, em contrarrazões de ID n. 10327591817, defende que a decisão atacada se encontra devidamente fundamentada, refutando o argumento de omissão ou contradição, além de alegar que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Decisão Recebo os embargos, pois próprios e tempestivos (ID n. 10318214899). Da Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 765.320 do STF A controvérsia submetida à análise envolve a possibilidade de reconhecimento de efeitos jurídicos além da contraprestação devida pelo serviço prestado em contratos temporários firmados com a administração pública em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 765.320, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que contratações temporárias realizadas em desacordo com os requisitos constitucionais não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, exceto o direito ao recebimento dos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS. A contratação temporária, disciplinada pelo art. 37, IX, da Constituição, possui natureza excepcional e precária, destinando-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A ausência de observância a esses preceitos desvirtua a própria finalidade da norma constitucional, configurando contratação nula, que não gera os direitos inerentes ao regime estatutário ou celetista, salvo os previstos em lei. No presente caso, o embargado foi contratado pelo Município em caráter temporário e requer o reconhecimento de direitos de natureza trabalhista, como quinquênios e férias prêmio, que extrapolam os limites constitucionais e legais aplicáveis às contratações temporárias. A sentença embargada, ao acolher os pedidos, desconsiderou a tese firmada no RE n. 765.320, ignorando que a contratação irregular não se equipara ao vínculo estatutário ou celetista, mas tão somente garante o direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento do FGTS. É certo que o vínculo da autora com a Administração Pública Municipal foi se renovando por períodos distintos, totalizando um interregno de quase 11 (onze) anos de exercício de atividade ordinária e permanente da municipalidade, sem interrupção e mediante recrutamento precário. Os contratos, portanto, são nulos de pleno direito, porque as sucessivas contratações temporárias ensejam, a meu ver, o reconhecimento da unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário e, nesse particular, não há como reconhecer que durante todo o período havia necessidade de excepcional interesse público, de caráter provisório, essencial para justificar esse tipo de conexão com a Administração Pública, sem a regra do concurso público. Com efeito, reconhecida a nulidade da contratação e, a despeito dos meus entendimentos anteriores em sentido oposto, curvei-me ao posicionamento sedimentado pelo colendo STF, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), para reconhecer a improcedência dos pedidos, já que todos baseados na necessidade de cômputo do período laborado com base nos contratos temporários. Em caso como os dos autos o e. TJMG tem jurisprudência pacífica neste sentido. Leia-se. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING CASE RE nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS SERVIDOR POSTERIORMENTE EFETIVADO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS-PRÊMIO - QUINQUÊNIO - ADICIONAL TRINTENÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA. - - Conforme a tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE nº 765.320 MG). - "Sendo o contrato de trabalho considerado NULO, não tem o servidor direito à contagem, como tempo de serviço público, do período de serviço prestado, a título precário, para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito exclusivo o tempo de serviço, aprovado ou não em concurso público posterior." (TJMG - IRDR - Cv 1.0034.12.005830-9/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 1ª Seção Cível, julgamento em 02/09/2019, publicação da súmula em 07/11/2019 (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.126409-4/000, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu o tempo de serviço da parte, determinando a averbação e concessão de direitos derivados, como adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O Município sustenta a prescrição do direito, a inexistência de provas robustas sobre o vínculo e a nulidade da contratação em virtude da ausência de concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se ocorreu a prescrição do direito da autora em pleitear o reconhecimento do tempo de serviço e (ii) estabelecer se o vínculo laboral alegado pode ser considerado válido para fins de concessão de vantagens funcionais, como adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não atinge o pedido de reconhecimento do tempo de serviço, mas incide sobre os efeitos patrimoniais, de forma que apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas, conforme a Súmula 85 do STJ. 4. O vínculo mantido entre 1989 e 1991 foi comprovado por prova testemunhal, demonstrando a prestação de serviços pela autora junto à Defensoria Pública local, cedida pelo Município. 5. A contratação, no entanto, não observou os requisitos previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal para validação de contratações temporárias, uma vez que não restou demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando a nulidade do vínculo. 6. Nos termos do Tema 916 do STF (RE 765.320), contratos nulos não geram efeitos jurídicos para fins de obtenção de benefícios funcionais, exceto para o pagamento de salários e FGTS, sendo vedado o cômputo de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio. 7. A jurisprudência do TJMG, em conformidade com o IRDR n. 1.0034.12.005830-9/003, reitera que, em casos de nulidade de contratos, o tempo de serviço prestado não pode ser considerado para vantagens funcionais vinculadas ao tempo de exercício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas não o reconhecimento do tempo de serviço. 2. Contratação temporária que não atende aos requisitos do art. 37, IX, da CF é nula, não gerando efeitos jurídicos para a contagem de tempo de serviço para adicionais e férias-prêmio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391524-6/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) A sentença embargada deve, portanto, ser reformada, uma vez que os pedidos deferidos extrapolam o limite jurídico fixado pela tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a sentença de ID n. 10311136263, julgando improcedentes os pedidos autorais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos

04/06/2025, 00:00

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