Apelação / Remessa Necessária 5096028-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAURA MARIA DA PIEDADE LOPES CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS

Representa: Réu

REGINA FLAVIA MORAES DUARTE

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAURA MARIA DA PIEDADE LOPES CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LAURA MARIA DA PIEDADE LOPES CAMPOS

CPF

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/03/2023

06/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/02/2023

31/01/2023, 17:09

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2023

31/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

24/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/03/2023, 09:23

Despacho

•17/10/2022, 10:56

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/03/2023

06/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/02/2023

31/01/2023, 17:09

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2023

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2022, 08:21

Juntada de petição eletrônica

27/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/10/2022

18/10/2022, 00:00

Expedição de

18/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2022, 13:17

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) 26/09/2022

26/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2022, 00:00

Autos recebidos

23/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

21/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2022, 00:00

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•07/12/2021, 13:01

Outros Documentos

•07/12/2021, 11:04

Outros Documentos

•18/05/2021, 02:02

Outros Documentos

•18/05/2021, 02:02

Outros Documentos

•03/08/2020, 19:25

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

Todos os documentos(16)

Acórdão

•06/03/2023, 09:23

Despacho

•17/10/2022, 10:56

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•14/12/2021, 15:40

Outros Documentos

•07/12/2021, 13:01

Outros Documentos

•07/12/2021, 11:04

Outros Documentos

•18/05/2021, 02:02

Outros Documentos

•18/05/2021, 02:02

Outros Documentos

•03/08/2020, 19:25

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

Outros Documentos

•21/07/2020, 17:00

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•21/07/2020, 17:00

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•21/07/2020, 14:31