Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIEIRA CPF: não informado e outros
RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 9697884-29.2009.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
Vistos.
Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTNÇA requerido por LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIEIRA e outros, em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e do MUNICIPIO DE CONTAGEM, em que o exequente pleiteia o recebimento dos valores, a título de honorários advocatícios. Compulsando os autos, nota-se que as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial ao ID 10637632094, no valor de R$122.076,29 (cento e vinte e dois mil setenta e seis reais e vinte e nove centavos), atualizado até a data de 17/06/2025. Nota-se que a executada COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG efetuou depósito anterior a maior no valor de R$125.940,63 (cento e vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), também atualizado até a data supra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. HOMOLOGO O VALOR DE R$122.076,29 (cento e vinte e dois mil setenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de ID 10637632094, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS. Considerando os depósitos já realizados (10202392926 e 10202409403) e posteriormente complementado aos IDs 10477934543 e 10477937442, expeça-se alvará em favor dos exequentes no valor devido acima devidamente atualizado. Comprovado o pagamento, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se dá quitação à obrigação, salientando que o silêncio implicará na extinção do feito pelo adimplemento. Confirmado o pagamento, desde já determino a expedição de alvará em favor da executada COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - CNPJ: 17.281.106/0001-03 para levantamento dos valores remanescentes que foram depositados a maior. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem DP