Execução de Título Extrajudicial 2479783-76.2013.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 2479783-76.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2026, 15:58

Retificação de Classe Processual

27/08/2025, 15:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 15:25

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:41

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2479783-76.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0001-16 Fica a parte ré INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1940,27 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. GLAUCIA ANDRADE CRUZ MILLARD Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 08:20

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: DROGARIA ARAUJO S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 2479783-76.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Liquidação] Vistos, etc. 1. Passa-se ao relatório da ação executiva de TAC - obrigação de fazer (autos nº 2479783-76.2013.8.13.0024) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público – MPMG em face de Drogaria Araujo S.A, partes qualificadas e representadas nos autos. Aduziu o Parquet ter instaurado inquérito civil para apuração de descumprimento, por parte da requerida, de normas que garantem a acessibilidade para as pessoas com deficiência nos estabelecimentos por ela operados. Alegou que o procedimento investigatório foi iniciado após a execução de relatório técnico laborado pelo setor de arquitetura da promotoria interna, o qual constatou que diversos imóveis estariam funcionando com condições mínimas de acessibilidade para as pessoas com deficiência, cujos relatórios foram expedidos no ano de 2007. Discorreu que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à parte requerida, com previsão de realização de obras e adaptações necessárias à acessibilidade na matriz da ré, bem como nas 59 (cinquenta e nove) filiais situadas na capital mineira, com prazo final expirado em 05/12/2011, sem que houvesse sido cumprido. Diante do exposto, ajuizou a presente ação executiva com vistas à condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente no cumprimento no estabelecido nas cláusulas 1.1; 1.4; 1.5; 1.6; 1.7; 1.5; 1.6; 2.1; 2.4; 2.5; 2.7; 2.8; 3.3; 3.6; 3.7; 3.8; 3.9; 4.3; 5.1; 8.1; 8.2; 9.1; 9.2; 9.3; 9.4; 9.5; do Termo de Ajustamento de Conduta, com a cominação de multa a ser revertida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). Petição inicial instruída com documentos. Determinado que fossem especificadas quais as providências requeridas de acordo com cada loja vistoriada, o Ministério Público manifestou ao id 9861232302 – p. 3/4. TAC juntado ao id 9861232302 – p. 5/16. Inquérito Civil aviado em id 9861230408 – p. 3 a id 9861243221 – p. 26. 2. Passa-se ao relatório dos embargos à execução - obrigação de fazer (autos nº 2124236-56.2015.8.13.0024) A Drogaria Araujo S.A opôs embargos à execução proposta pelo Ministério Público – MPMG. Aduziu que não é possível dar guarida à pretensão executiva, uma vez que, conforme ajustado na cláusula 5ª do termo celebrado junto ao embargado, há condição expressa de que a multa não incidiria se, comunicado à compromissária sobre as pendências, não fossem essas solucionadas no prazo de 60 dias, além de não ser possível a aplicação da multa nas hipóteses de inviabilidade técnica, ausência de autorização do locador dos imóveis e ausência de autorização de órgãos públicos. Com base na r. estipulação, salientou que após a elaboração do relatório técnico de arquitetura, de forma interna pelo Parquet, este encaminhou o inquérito civil ao setor jurídico para a elaboração da minuta de execução do TAC, sem a prévia comunicação para a realização de eventuais adaptações dentro do prazo de 60 dias, inobservando o contido na cláusula 5ª do termo. Desse modo, arguiu que o descumprimento do embargado com o comando estipulado no TAC não permitiu o seu direito de defesa na esfera extrajudicial, o que retiraria, por completo, a exigibilidade do título. Suscitou, ainda, a iliquidez do título, por inexistir especificação das obrigações as quais estão sendo objeto da pretensão. Destacou que quatro estabelecimentos (Posto Flamingo/São Francisco; Antônio Carlos/São Luiz; Portugal/Jardim Atlântico; Padre Eustáquio) que seriam alvo das arguições de descumprimento do TAC estariam, em verdade, em conformidade com as condições de acessibilidade, conforme relatório feito em 16/12/2015. Frente ao exposto, pugnou pelo acolhimento das preliminares, deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução. Deferido o pedido de efeito suspensivo dos embargos à decisão de id 9861318973 - p. 2. Requerimento do embargado em id 9861301463 para juntada de novo relatório técnico, o fazendo em p. 2/12. Impugnação à manifestação em id 9861330061 – p. 6/13. Instadas a especificar provas, a parte embargante pleiteou a produção de prova documental, testemunhal e pericial (id 9861312042 - p. 4/6), enquanto a parte embargada requereu apenas a realização de perícia técnica (id 9861322183 - p. 2/5). Rejeição das preliminares e deferimento da prova pericial em decisão de id 9861322183 – p. 6. Embargos de declaração pela embargante de id 9861333011 – p. 2/5; contrarrazões de id 9861335206 p. 2/5; acolhido parcialmente os embargos ao id 9861331618 - p. 2/3. Laudo pericial acostado ao id 9861350827 – p. 6/28 até o id 9861361838 – p. 11. Manifestação do embargante sobre o laudo ao id 9861354194 – p. 2/8. Manifestação do embargado sobre o laudo ao 9861366438 – p. 2/3. Homologação da prova pericial em decisão de id 9861353723 – p. 1. Dispensa de produção de novas provas pelas partes aos ids 9861364927 – p. 2 e 9861386100. Alegações finais pela parte embargante de id 10101170664 e pela parte embargada de id 10281010813. 3. Passa-se ao relatório da ação executiva de TAC - multa (autos nº 2645318-57.2013.8.13.0024) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público – MPMG em face de Drogaria Araujo S.A, partes qualificadas e representadas nos autos. Vide relatório da ação nº 2479783-76.2013. Na presente ação de execução, o Parquet requereu a condenação da ré ao pagamento do valor da multa fixada no TAC, no importe de R$ 65.055,53, em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), em virtude do alegado descumprimento do acordo extrajudicial. Compareceu ao feito a parte executada para oferecer imóvel à penhora em id 9861283651 – p. 2/3. Determinada a lavratura do termo de penhora em decisão de id 9861262449 – p. 10. Termo de penhora de id 9861273566 – p. 2. Despacho de sobrestamento do feito ao id 9861276967 para aguardar o término da perícia em andamento nos autos nº 2124236-56.2015. 4. Passa-se ao relatório dos embargos à execução – multa (autos nº 0887939-80.2017.8.13.0024) A Drogaria Araujo S.A opôs embargos à execução proposta pelo Ministério Público – MPMG. Vide relatório da ação nº 2124236-56.2015. Manifestação do embargado pugnando pelo desacolhimento dos embargos ao id 9862149902 – p. 2/4. Instadas a especificar provas, a parte embargante pugnou pelo sobrestamento do feito até a conclusão da perícia nos autos nº 2124236-56.2015 (id 9862150701 – p. 2/3), enquanto a parte embargada arguiu que não se opunha ao r. pedido de suspensão do feito para o fim aludido (id 9862150702 – p. 4). No despacho de id 9862145610 foi determinado o acautelamento do feito até a conclusão da perícia. Razões finais pelo embargante de id 10330053102 e pelo embargado de id 10311809819. Relatórios feitos, passa-se ao julgamento conjunto das ações executórias e seus respectivos embargos. As ações de execução de título executivo extrajudicial, ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, possuem título comum, tal qual, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), juntado ao id 9861232302 – p. 5/16, celebrado junto à Drogaria Araujo S.A em 05/12/2007. O respectivo termo estabeleceu como ajuste diversas modificações estruturais a serem executadas pela parte executada no prazo de 48 meses, a contar da assinatura do compromisso, quando viáveis tecnicamente, na matriz e nas 59 filiais situadas no Município de Belo Horizonte, listadas na cláusula primeira do documento. O escopo da celebração do TAC, conforme expresso no documento, foi o fato de que o setor de arquitetura do Parquet constatou que “diversas filiais da compromissária (Drogaria Araújo S/A) funcionam em imóveis que não apresentam as condições mínimas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo certo, ainda, a existência de infrações às normas dispostas nas Leis n. 8.616/2003 e 7.166/1996, o que dificulta/impossibilita o trânsito de pedestres, em especial daqueles com deficiência ou mobilidade reduzida”. A justificativa utilizada pelo Ministério Público para o ajuizamento das ações foi a de que a Drogaria Araujo descumpriu o TAC, uma vez que o prazo previsto para as modificações teria transcorrido sem o adimplemento da obrigação, conforme relatório técnico expedido em 24/08/2012. Diante disso, requereu a condenação da parte executada na obrigação de pagar a multa fixada no acordo, bem como fosse compelida a requerida a realizar as modificações pendentes nos imóveis ainda inadequados às normas técnicas. Doutro lado, a parte executada, em primeiro lugar, suscitou preliminares de iliquidez e inexigibilidade do termo. Contudo, tais preliminares foram rejeitadas em decisão de id 9861322183 – p. 6, proferida nos autos dos embargos à execução nº 2124236-56.2015. No mérito, sustentou a embargante, Drogaria Araujo S.A, que após vistoria in loco nos quatro estabelecimentos apontados pelo Parquet como ainda inadequados às normas de acessibilidade técnica, observou que, em verdade, havia cumprido com o pacto ilustrado no TAC. Destacou que com relação à fixação dos carpachos e tapetes do piso, por questões técnicas decorrentes do ramo de atividade desenvolvida, não seria permitida a fixação, uma vez que isso impediria a limpeza e higienização diária do piso do estabelecimento. Salientou, ainda, que o próprio TAC observou que as adaptações somente seriam realizadas quando “viáveis tecnicamente”, não existindo previsão de descumprimento ou multa “nas hipóteses de inviabilidade técnica; ausência de autorização do locador dos imóveis; e ausência de autorização de órgãos públicos”. Pois bem. O relatório técnico que deu guarida ao ajuizamento da ação pelo Parquet foi trazido ao id 9861209069 – p. 6/8, sendo possível dele se extrair apenas a avaliação in loco de quatro unidades da parte executada, Posto Flamingo/São Francisco; Antônio Carlos/São Luiz; Portugal/Jardim Atlântico; Padre Eustáquio. Nos autos dos embargos à execução nº 2124236-56.2015, vê-se do id 9861314727 – p. 22 e seguintes, que foram feitas vistorias técnicas a partir de 12/01/2009 nas filiais da executada, com vistas a aferir o cumprimento dos termos do TAC. O relatório produzido unilateralmente pela executada foi juntado aos autos no id 9861314734 – p. 12/23 dos embargos à execução n. 2124236-56.2015, buscando demonstrar que as adequações contidas no TAC foram cumpridas, em contraponto às alegações da parte exequente. Diante da contrariedade da narrativa apresentada pelas partes e do teor da matéria técnica trazida por elas ao debate nos autos em apreço, não houve alternativa outra senão a designação de perícia de engenharia para apuração dos fatos, a fim de elucidar o cumprimento ou não dos ajustes estipulados no TAC. Designada perícia, juntou-se aos autos nº 2124236-56.2015 o laudo pericial (id 9861350827 – p. 8 e seguintes). Vistoriados os 59 estabelecimentos de propriedade da parte executada em 05/10/2021, entendeu o i. perito que: - 44 lojas estão em conformidade com as normas de acessibilidade, segundo os ajustes do TAC; - 07 lojas estão em desacordo com as normas de acessibilidade; - 07 lojas não existem; - 01 loja estaria em reforma. Das lojas que não cumprem pelo menos um dos critérios mínimos descritos no TAC, foram listadas (id 9861361834 - p. 5 e seguintes (autos nº 2124236-56.2015): 1) BH Shopping - Rod. BR3S6. nº3049, lj OPl e 2 – Belvedere (Circulação interna e mobiliário); 2) Ibaté - Rua Curitiba n° 729 – Centro (Circulação interna e mobiliário); 3) Tupis - Rua Tupis nº 347 - Centro (Circulação interna); 4) Espírito Santo - Rua Espírito Santo- nº 437 - Centro (Circulação interna); 5) Amazonas - Av. Amazonas n°4746 - Nova Suíça (Acesso, Circulação interna, mobiliário e rampas); 6) Super Nosso - Rua Gonçalves Dias nº 2001, box2 - Lourdes (Circulação interna e mobiliário); 7) Filial Belvedere - Av. Luiz Paulo Franco nº 633 - Belvedere (Calcadas e Rampas) Em reforma, segundo o expert, estaria a loja situada no Mercado Central, motivo pelo qual restou impossibilitada a vistoria no local. Ademais, o i. perito evidenciou que a filial Posto Flamingo, apontada pela parte exequente como uma das unidades em desconformidade com o TAC, ensejadora do ajuizamento da ação, não encontrava-se mais em funcionamento. As demais filiais, Antônio Carlos/São Luiz; Portugal/Jardim Atlântico e Padre Eustáquio, doutro lado, estariam de acordo com as disposições contidas no TAC. Intimadas, a parte executada (id 9861354194 – p. 2/8; autos nº 2124236-56.2015) manifestou pela improcedência das execuções, ao passo em que, considerando que das quatro filiais indicadas nas petições iniciais executórias, três estariam em conformidade com o TAC e uma não existe mais, assim, o objeto da ação teria sido integralmente cumprido e, ainda que se entendesse pelo alargamento do pedido inicial, apenas sete filiais estariam em desconformidade com o TAC, as quais já encontram-se com os apontamentos sanados ou não necessitam de ajustes, devido às impossibilidades técnicas intransponíveis; enquanto a parte exequente, por sua vez, (id 9861366438 - p. 2/3; autos nº 2124236-56.2015) alegou que o TAC abarcava todas as lojas da compromissária, ora executada, sendo que a perícia não se limitava somente às quatro unidades apontadas, mas a todas as filiais, portanto, os embargos deveriam ser desacolhidos, em virtude do comprovado descumprimento do TAC. Segundo disposto no laudo pericial, das 52 lojas vistoriadas, de propriedade da parte executada, apenas 07 lojas apresentaram desconformidades com as normas de acessibilidade técnica, contrariando o acordo firmado no TAC. Embora a parte exequente tenha afirmado que o TAC abarcava todas as filiais e a matriz de titularidade da executada, observo que a pretensão que deu ensejo às demandas executórias foi, de forma restrita, segundo a resposta lançada pela parte exequente no id 9861209069 – p. 6/8; autos nº 2479783-76.2013, o fato de que as lojas Posto Flamingo, Antônio Carlos/São Luiz; Portugal/Jardim Atlântico e Padre Eustáquio, não atendiam às normas referentes à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O i. perito nomeado por este Juízo esclareceu que a filial Posto Flamingo não existia mais e as outras três lojas estavam em conformidade com as normas técnicas quando da vistoria por ele realizada. Assim, acaso a perícia tivesse se adstrito exclusivamente à pretensão executória, entendo que as execuções seriam extintas, com resolução de mérito, sendo julgadas improcedentes. No entanto, a prova técnica permitiu a vistoria das demais filiais da parte executada, não podendo ser desprezado o alcance da prova, considerando a qualidade e a complexidade de sua produção, bem como a importância da instauração e ampliação da acessibilidade das pessoas com deficiência aos estabelecimentos diversos. Nesse sentido, vejo que a cláusula quinta do TAC assim dispôs (id 9861232302 – p. 15; autos nº 2479793-76.2013): CLÁUSULA QUINTA - Em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste acordo, ainda que apenas em uma das filiais, a compromissária ficará sujeita à multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que deverá ser destinada ao FUNEMP — Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Banco do Brasil S/A - n. 001. Agência n. 1615-2. Conta corrente n. 6167-0. A multa incidirá se, comunicado a compromissária sobre as pendências, não forem realizadas as adaptações no prazo de 60 dias. Não será aplicada multa nas hipóteses de inviabilidade técnica; ausência de autorização do locador dos imóveis; e ausência de autorização de órgãos públicos. De acordo com a r. estipulação contratual, ainda que houvesse o descumprimento das obrigações somente em uma das filiais, a multa seria aplicada regularmente. Contudo, observo a existência de uma condicionante à aplicação da multa, qual seja, a comunicação prévia à compromissária acerca das pendências constatadas. Com isso, vejo que não veio aos autos nenhuma prova pelo Parquet de que, após o envio da listagem das lojas pela executada e vistoria técnica realizada em agosto/2012, houve a comunicação extrajudicial sobre as pendências percebidas e concedido prazo de 60 dias para a realização das adequações. Da cópia do inquérito civil contido nos autos da presente ação de execução, vejo que logo após a vistoria realizada em agosto/2012, em que constatada as inadequações nas quatro filiais da executada, o procedimento investigatório já foi enviado ao setor jurídico para execução do TAC. Com isso, entendo que a condicionante de aplicação da multa não foi observada, motivo pelo qual entendo pelo acolhimento dos embargos opostos nos autos nº 0887939-80.2017. Lado outro, indiscutível que não se pode concluir pelo cumprimento integral do TAC, conforme faz crer a parte executada, somente porque a maior parte dos estabelecimentos encontram-se em conformidade com as normas de acessibilidade. O laudo pericial restou claro ao concluir que sete filiais ainda estão em desconformidade com o TAC celebrado, tendo esclarecido, de forma minuciosa, de acordo com o quadro expositivo, os motivos ensejadores das inadequações. Em que pese ter a parte executada aduzido que a falta de adequação de tais filiais esbarrou em inviabilidade técnica para tanto, inexiste prova produzida que dê guarida para suas alegações. Além disso, segundo a cláusula 5ª do TAC, a hipótese da inviabilidade técnica foi arrolada somente como causa extintiva da multa, não do cumprimento da obrigação de fazer estipulada no instrumento. Desse modo, existindo filiais ainda irregulares, deve ser reconhecida a exigibilidade da obrigação de fazer por meio de ação de execução extrajudicial, de modo a compelir a parte executada a providenciar as obras necessárias à regularização das filiais listadas no laudo pericial, adequando-as, de modo a garantir o cumprimento do TAC e, consequentemente, às normas legais à acessibilidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgo improcedente a ação de execução nº 2645318-57.2013.8.13.0024 e acolho os embargos opostos nos autos nº 0887939-80.2017.8.13.0024. Incabível a condenação do Ministério Público ao ônus da sucumbência, uma vez que não comprovada a má-fé. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgo procedente a presente ação de execução para condenar a parte executada, Drogaria Araujo S.A, na obrigação de fazer consistente no cumprimento das cláusulas dispostas no TAC firmado junto ao Ministério Público, para adequar as 07 filiais pendentes, de acordo com o laudo produzido nos autos nº 2124236-56.2015, às normas que garantem a acessibilidade às pessoas com deficiência, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00. Em virtude da decisão supra, desacolho os embargos opostos nos autos nº 2124236-56.2015.8.13.0024. Condeno a parte executada às custas processuais; incabível a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 128, §5º, inc. II, alínea “a” da CF/88 impede que o Parquet se beneficie de tal verba. À Secretaria Judicial para transladar cópia desta decisão aos autos nº 2124236-56.2015.8.13.0024, 2645318-57.2013.8.13.0024 e 0887939-80.2017.8.13.0024 e incluir as movimentações processuais pertinentes, intimando posteriormente as partes para ciência e manifestação em até 15 dias. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivar com baixa e anotações pertinentes junto ao PJe. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

07/05/2025, 00:00