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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.363,86

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Partes do Processo(41)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 29/01/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)