Agravo em Recurso Especial 5001032-31.2021.8.13.0470 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5001032-31.2021.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora/requerida intimada para o recolhimento da importância demonstrada no ID 10710821856 a título de custas, de Taxa Judiciária, e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN - MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes exequentes (Paulo e outra) intimadas acerca da r. sentença de ID 10668992627.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte executada intimada acerca da r. sentença de ID 10668992627.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes autoras (Paulo e outro) intimadas acerca do despacho de ID 10659411732.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes exequentes (Paulo e outro) intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte requerida intimada acerca do despacho de ID 10620783086.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes autoras (Paulo e outro) intimadas para manifestarem acerca da petição juntada ao ID 10581432563.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a redação do Provimento Conjunto Nº 75/2018, art. 19, com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de cinco dias, recolher a despesa processual referente a expedição de Alvará Judicial, conforme determinado ao ID 10542169093, bem como informar aos dados bancários (caso ainda não o tenha informado). Ressalto que, havendo solicitação de alvarás individuais, o recolhimento da taxa de expedição deverá também, ocorrer na modalidade individual.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte requerida intimada da r. sentença de ID 10542169093.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes autoras (Paulo e outro) intimadas da r. sentença de ID 10542169093.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte requerida intimada acerca do despacho de ID 10482418075.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada acerca da petição de ID 10465555053.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora (Paulo e outro) intimada para manifestar acerca da petição de ID 10460336095.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento definitivo da sentença de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou no caso de parcela incontroversa, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa e penhora e de ser acrescido débito e os honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e em observância ao disposto no artigo 64, alínea "d" da Portaria nº 01/2024 desse Juízo (Portaria de Atos ordinatórios).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte autora intimada acerca do r. despacho de ID 10430813302.

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854499/MG (2025/0046351-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO FREITAS LEMES ADVOGADO: CASSIO SILVA DIAS - MG142784 AGRAVADO: CONCRETO CONSTRUCOES & ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO - ES014574 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDUARDO FREITAS LEMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDUARDO FREITAS LEMES, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a juntar o extrato bancário (fls. 491/495), sem apresentar um comprovante de pagamento hábil a certificar a quitação da obrigação da parte recorrente. Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária, dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuado os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes exequentes (Paulo e outra) intimadas acerca da r. sentença de ID 10668992627.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte executada intimada acerca da r. sentença de ID 10668992627.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes autoras (Paulo e outro) intimadas acerca do despacho de ID 10659411732.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes exequentes (Paulo e outro) intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte requerida intimada acerca do despacho de ID 10620783086.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes autoras (Paulo e outro) intimadas para manifestarem acerca da petição juntada ao ID 10581432563.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte requerida intimada da r. sentença de ID 10542169093.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes autoras (Paulo e outro) intimadas da r. sentença de ID 10542169093.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte requerida intimada acerca do despacho de ID 10482418075.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada acerca da petição de ID 10465555053.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora (Paulo e outro) intimada para manifestar acerca da petição de ID 10460336095.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte autora intimada acerca do r. despacho de ID 10430813302.

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