MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR
OAB/MG 000299·Representa: Autor
FERNANDO CAMPELO MARTELLETO
OAB/MG 503·Representa: Autor
JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR
OAB/MG 299·Representa: Autor
MARCOS PEREIRA DE ANDRADE
OAB/MG 698·Representa: Autor
CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA
OAB/MG 72153·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2666129/MG (2024/0212708-6)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA
AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.
06/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2666129/MG (2024/0212708-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA
AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; e conceder, de ofício, habeas corpus ao corréu não recorrente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2666129/MG (2024/0212708-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA
AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial; e concedeu,de ofício, habeas corpus ao corréu não recorrente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
07/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2666129/MG (2024/0212708-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA
AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 04/02/2025, às 14:00:00 horas.
03/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
13/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/06/2024, 00:00
Recebimento
10/06/2024, 00:00
Petição (Parecer)
03/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
06/05/2024, 00:00
Outras Decisões
19/04/2024, 11:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2024
Recorrente(s) - DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2666129/MG (2024/0212708-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA
AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial; e concedeu,de ofício, habeas corpus ao corréu não recorrente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
07/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2666129/MG (2024/0212708-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA
AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 04/02/2025, às 14:00:00 horas.
03/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
13/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/06/2024, 00:00
Recebimento
10/06/2024, 00:00
Petição (Parecer)
03/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
06/05/2024, 00:00
Outras Decisões
19/04/2024, 11:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2024
Recorrente(s) - DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/04/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/04/2024, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
06/03/2024, 00:00
Petição (Parecer)
05/03/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/02/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/02/2024, 00:00
Petição (Recurso especial)
31/01/2024, 00:00
Publicação
19/12/2023, 09:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023
Embargante(s) - DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/12/2023, 00:00
Publicação
15/12/2023, 00:00
Publicação
14/12/2023, 00:00
Recebimento
12/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/11/2023, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
10/11/2023, 00:00
Publicação
31/10/2023, 12:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023
Apelante(s) - ACASIO RODRIGUES PEREIRA; DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana
Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, MARCOS PEREIRA DE ANDRADE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/10/2023, 00:00
Publicação
27/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/10/2023, 00:00
Recebimento
24/10/2023, 00:00
Publicação
20/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023
Apelante(s) - ACASIO RODRIGUES PEREIRA; DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana
Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni
Autos incluídos na pauta de julgamento de 26/10/2023, às 13:30 horas
Adv - CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, MARCOS PEREIRA DE ANDRADE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/10/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/09/2023, 00:00
Outras Decisões
22/09/2023, 18:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
8ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023
Apelante(s) - ACASIO RODRIGUES PEREIRA; DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, MARCOS PEREIRA DE ANDRADE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
21/09/2023, 00:00
Recebimento
20/09/2023, 00:00
Petição (Parecer)
21/08/2023, 00:00
Outras Decisões
10/08/2023, 14:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
8ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2023
Apelante(s) - ACASIO RODRIGUES PEREIRA; DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, MARCOS PEREIRA DE ANDRADE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
Apelante(s) - ACASIO RODRIGUES PEREIRA; DORTON CARLOS TIMOTEO DA CRUZ PEREIRA; REGINALDO PEREIRA SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Âmalin Aziz Sant'Ana em 12/07/2023
Adv - CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, MARCOS PEREIRA DE ANDRADE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª VARA CRIMINAL
INQUÉRITO POLICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022
INDICIADO: D.C.T.C.P., A.R.P., R.P.S.
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 24/11/2022.
Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DE INQUÉRITOS
INQUÉRITO POLICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/11/2022
INDICIADO: D.C.T.C.P. e outros
DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 11/11/2022. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 11/11/2022.
Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.