Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081255-82.2020.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081255-82.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5081255-82.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTELLE & MOURA ADVOGADO(A): ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124546) ADVOGADO(A): HELBERT GONÇALVES COELHO (OAB MG124253) ADVOGADO(A): FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG161880) ATO ORDINATÓRIO Por fim, após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório (evento 172, CERTIDAO1), no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento. Ato contínuo, expedido o precatório na forma alhures, conjuntamente à inexistência de demandas a serem apreciadas pelo Juízo, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, com baixa definitiva, ficando as partes intimadas que tal arquivamento não enseja qualquer prejuízo de seus direitos, conforme Recomendação n. 4/CGJ/2024. Aportando-se requerimento das partes aos autos, proceda a Secretaria ao desarquivamento do feito, conforme for o caso, remetendo-se os autos conclusos para Decisão, em seguida. Ref. evento 134, TRASLADO1

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTELLE & MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 29/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:22

Publicação

05/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081255-82.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RESIDENCIAL FORTELLE & MOURA CPF: 16.621.501/0001-25 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista às partes quanto ao inteiro teor do Formulário Ofício Precatório juntado em ID 10464307230 (prévia à apresentação da requisição ao Tribunal) ANA CLARA MAGALHAES GOMES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:31

Documento (Ofício)

03/06/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL FORTELLE & MOURA CPF: 16.621.501/0001-25 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081255-82.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Águas Públicas] Vistos, etc. Tendo em vista a aceitação, pela parte executada (ID 10277246791), dos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 10134370313), HOMOLOGO-OS, nos termos do 139, V do CPC c/c art. 840 do Código Civil, e, por conseguinte, DETERMINO a expedição, na forma da Portaria da Presidência do e. TJMG n. 5.047/PR/2021, de Precatório, no valor de R$ 55.754,17 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), devendo a Secretaria, ainda, quando da referida expedição, observar detidamente a IPT n. 371, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. À Secretaria para que intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da presente decisão homologatória. Transcorrido o prazo sem qualquer insurgência das partes, certifique-se, com a devida atenção à exigência consignada ao item 18, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Após, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Com o decurso do prazo alhures, sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Ainda, na forma do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do eg. TJMG, fica desde já DELEGADA a juntada das peças necessárias, notadamente o Formulário de Ofício Precatório, ao competente Processo SEI, pelo(a) procurador(a) da parte exequente. Para tanto, deverá a Secretaria proceder com a intimação das partes, quando da criação de novo processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, referente a expedição do presente precatório, indicando o número do feito. Por fim, após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento. Ato contínuo, expedido o precatório na forma alhures, conjuntamente à inexistência de demandas a serem apreciadas pelo Juízo, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, com baixa definitiva, ficando as partes intimadas que tal arquivamento não enseja qualquer prejuízo de seus direitos, conforme Recomendação n. 4/CGJ/2024. Aportando-se requerimento das partes aos autos, proceda a Secretaria ao desarquivamento do feito, conforme for o caso, remetendo-se os autos conclusos para Decisão, em seguida. Cumpra-se. 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/gestao-de-primeira/varas-da-fazenda-publica-municipal/expedicao-de-oficio-precatorio.htm Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

14/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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