Recurso Extraordinário 1408776-98.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Recurso Extraordinário
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR
OAB/MG 116934
·
CPF
044.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
OAB/MG 116351
·
CPF
958.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
RAYNER RAMIREZ AZEVEDO COELHO
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
14/07/2025, 00:00
Transitado em Julgado
09/07/2025, 00:00
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
Terceiro
RICARDO FERREIRA DE CARVALHO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Reu
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
CNPJ
18.***.***.0001-64
Mostrar
Reu
RICARDO FERREIRA DE CARVALHO
CPF
014.***.***-06
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Reu
Juntada de petição eletrônica
26/06/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
23/06/2025, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
23/06/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/06/2025
23/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025
23/06/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
23/06/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/06/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
12/06/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/06/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/06/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (29)
Todas as movimentações
(29)
Ver movimentações no processo principal
14/07/2025, 00:00
Transitado em Julgado
09/07/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/06/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
23/06/2025, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
23/06/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/06/2025
23/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025
23/06/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
23/06/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/06/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
12/06/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/06/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/06/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
13/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
13/06/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/06/2023
13/06/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
13/06/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
18/05/2023, 00:56
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/05/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/05/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
20/04/2023, 00:57
Juntada de petição eletrônica
27/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
14/03/2023, 00:00
Expedição de
14/03/2023, 00:00
Expedição de
14/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
10/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
27/12/2022, 00:00
Documentos
Despacho
•
18/06/2025, 15:08
Decisão
•
13/06/2023, 11:26