Agravo de Execução Penal 1625809-20.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

CARLOS ALEXANDRE ALVES MOTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

11/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

FABRICIO DE LIMA AVILA

OAB/MG 139816•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/09/2023, 16:35

Comunicação eletrônica enviada:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/09/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/08/2023, 00:00

Autos recebidos

24/05/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos para:

24/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/09/2023, 16:25

Decisão

•22/03/2023, 13:45

Acórdão

•28/09/2022, 15:29

Despacho

•25/07/2022, 16:39

Outros Documentos

•13/07/2022, 23:00

Outros Documentos

•13/07/2022, 23:00

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