Recurso Especial 1625809-20.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelUnificação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CARLOS ALEXANDRE ALVES MOTA

CPF 019.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/03/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 28/03/2023

28/03/2023, 14:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225276/2023

21/03/2023, 22:01

Protocolizada Petição 225276/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2023

21/03/2023, 21:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2023

21/03/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/03/2023, 18:48

Expedição de Ofício nº 022499/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

20/03/2023, 16:08

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

20/03/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2023

20/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

08/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 165390/2023

08/03/2023, 17:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/03/2023, 17:11

Protocolizada Petição 165390/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/03/2023

08/03/2023, 17:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

03/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/03/2023, 13:14

Documentos

Ofício

•20/03/2023, 16:07

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 14:50

-

•23/02/2023, 11:34

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•23/02/2023, 11:34

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•23/02/2023, 11:34

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•23/02/2023, 11:34

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