Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1710388-72.2012.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: VALERIA CORREIA SOARES
ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DIAS (OAB MG074384)
EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
ADVOGADO(A): MAX PEREIRA PINTO (OAB RJ126115)
ADVOGADO(A): MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB MG039914)
DESPACHO
Vistos, etc.
Tendo em vista que o teor do demonstrativo de custas juntado, aliado, ainda, ao teor da questão submetida a julgamento nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas de n.º 1.0000.21.135491-5/001 (Tema IRDR 82 do TJMG), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, determino o sobrestamento do feito em epígrafe até que sobrevenha decisão acobertada pela coisa julgada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1710388-72.2012.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: VALERIA CORREIA SOARES
ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DIAS (OAB MG074384)
EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
ADVOGADO(A): MAX PEREIRA PINTO (OAB RJ126115)
ADVOGADO(A): MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB MG039914)
DESPACHO
Vistos, etc.
Tendo em vista que o teor do demonstrativo de custas juntado, aliado, ainda, ao teor da questão submetida a julgamento nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas de n.º 1.0000.21.135491-5/001 (Tema IRDR 82 do TJMG), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, determino o sobrestamento do feito em epígrafe até que sobrevenha decisão acobertada pela coisa julgada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
24/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 11:30
Expedida/certificada
23/03/2026, 10:18
Expedida/certificada
23/03/2026, 10:18
Outras Decisões
20/03/2026, 17:16
Conclusão (para despacho)
09/03/2026, 14:20
Mudança de Parte
09/03/2026, 14:17
Decurso de Prazo
10/12/2025, 01:05
Confirmada
23/11/2025, 23:59
Expedida/certificada
13/11/2025, 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EXEQUENTE: VALERIA CORREIA SOARES
EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Local: Belo Horizonte Data: 19/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
20/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/08/2025, 15:50
Documento (Certidão)
19/08/2025, 15:45
Sem descrição
19/08/2025, 15:45
Decurso de Prazo
02/08/2025, 01:05
Expedição de documento
09/07/2025, 13:10
Mero expediente
04/07/2025, 14:43
Conclusão (para despacho)
01/04/2025, 14:02
Decurso de Prazo
01/04/2025, 00:21
Expedição de documento
28/02/2025, 12:21
Mero expediente
28/02/2025, 12:07
Conclusão (para despacho)
27/02/2025, 18:57
Petição (Petição (outras))
27/02/2025, 16:16
Expedição de documento
21/02/2025, 16:33
Mero expediente
21/02/2025, 14:48
Conclusão (para despacho)
20/02/2025, 17:59
Petição (Petição (outras))
18/02/2025, 09:24
Expedição de documento
14/02/2025, 21:19
Mero expediente
14/02/2025, 14:43
Conclusão (para despacho)
01/10/2024, 17:51
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 17:38
Expedição de documento
01/10/2024, 17:07
Expedição de documento
01/10/2024, 17:05
Decurso de Prazo
01/10/2024, 00:28
Decurso de Prazo
01/10/2024, 00:11
Decurso de Prazo
10/09/2024, 00:57
Decurso de Prazo
10/09/2024, 00:51
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 15:21
Expedição de documento
07/08/2024, 15:10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2024, 14:45
Conclusão (para julgamento)
17/05/2024, 11:12
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 13:06
Expedição de documento
10/05/2024, 15:47
Documento (Alvará)
10/05/2024, 15:46
Expedição de documento
08/05/2024, 14:16
Decurso de Prazo
08/05/2024, 02:21
Decurso de Prazo
08/05/2024, 01:01
Petição (Petição (outras))
17/04/2024, 14:18
Expedição de documento
17/04/2024, 13:23
Petição (Petição (outras))
06/04/2024, 12:23
Expedição de documento
30/01/2024, 17:13
Expedição de documento (Ofício)
30/01/2024, 16:50
Decurso de Prazo
30/01/2024, 02:34
Decurso de Prazo
30/01/2024, 01:53
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 16:16
Petição (Petição (outras))
15/12/2023, 12:26
Expedição de documento
14/12/2023, 15:48
Mero expediente
14/12/2023, 14:47
Conclusão (para despacho)
16/10/2023, 16:07
Expedição de documento
16/10/2023, 15:21
Expedição de documento (Carta rogatória)
16/10/2023, 15:20
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 12:20
Expedição de documento
17/08/2023, 13:31
Retificação de Classe Processual
17/08/2023, 13:28
Mero expediente
16/08/2023, 14:57
Conclusão (para despacho)
07/08/2023, 12:49
Expedição de documento
07/08/2023, 12:48
Decurso de Prazo
04/08/2023, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: VALERIA CORREIA SOARES e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - EDUARDO MACHADO DIAS, MARCELO VEIGA FRANCO, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, MAX PEREIRA PINTO, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Decurso de Prazo
01/08/2023, 01:37
Petição (Petição (outras))
20/07/2023, 09:24
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 14:25
Expedição de documento
17/07/2023, 16:45
Documento (Decisão)
17/07/2023, 16:41
Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 11:37
Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 13:41
Expedição de documento
12/07/2023, 15:57
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
12/07/2023, 10:19
Distribuição (dependência)
12/07/2023, 10:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2022
Remetente - JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Ré(u)(s) - VALERIA CORREIA SOARES; FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicação em 16/11/2022: Dispositivo da decisão monocrática: NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA. O advogado da parte Fundação Educacional da Região dos Lagos fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico.
Processo(s) Conexo(s): 2785696-34.2011.8.13.0024
Adv - DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, EDUARDO MACHADO DIAS, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, MARCELO VEIGA FRANCO, MAX PEREIRA PINTO, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 07/11/2022
Remetente - JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Ré(u)(s) - VALERIA CORREIA SOARES; FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Processo(s) Conexo(s): 2785696-34.2011.8.13.0024
Adv - DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, EDUARDO MACHADO DIAS, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, MARCELO VEIGA FRANCO, MAX PEREIRA PINTO, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/11/2022, 00:00
Recebimento
20/10/2022, 10:38
Remessa (outros motivos)
08/09/2022, 08:51
Recebimento
31/08/2022, 11:35
Remessa (outros motivos)
29/08/2022, 11:43
Ato ordinatório
29/08/2022, 11:43
Recebimento
24/08/2022, 12:31
Remessa (em grau de recurso)
10/08/2022, 18:04
Mero expediente
09/08/2022, 13:31
Conclusão (para despacho)
29/07/2022, 12:22
Reativação
29/07/2022, 12:22
Recebimento
29/07/2022, 12:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2022
Remetente - JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Ré(u)(s) - VALERIA CORREIA SOARES; FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Processo(s) Conexo(s): 2785696-34.2011.8.13.0024
Adv - DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, EDUARDO MACHADO DIAS, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI, MARCELO VEIGA FRANCO, MAX PEREIRA PINTO, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/07/2022, 00:00
Remessa
28/07/2022, 11:27
Recebimento
28/07/2022, 11:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2022
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: VALERIA CORREIA SOARES e outros
Publicado despacho BAIXAR.
Adv - EDUARDO MACHADO DIAS, MARCELO VEIGA FRANCO, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, MAX PEREIRA PINTO, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/05/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/05/2022, 14:21
Baixa Definitiva
10/05/2022, 14:21
Recebimento
10/05/2022, 14:20
Remessa (outros motivos)
05/05/2022, 15:21
Publicação
02/05/2022, 17:09
Mero expediente
20/04/2022, 13:43
Por decisão judicial
18/04/2022, 13:15
Mero expediente
12/04/2022, 14:34
Conclusão (para despacho)
08/04/2022, 12:46
Recebimento
08/04/2022, 11:52
Remessa (em grau de recurso)
11/03/2022, 15:55
Ato ordinatório
01/12/2021, 14:03
Recebimento
16/11/2021, 12:01
Entrega em carga/vista
03/11/2021, 16:24
Acolhimento de Embargos de Declaração
30/08/2021, 14:23
Conclusão (para julgamento)
28/07/2021, 13:33
Decurso de Prazo
28/07/2021, 13:33
Ato ordinatório
27/07/2021, 14:20
Recebimento
25/05/2021, 11:36
Entrega em carga/vista
24/02/2021, 14:31
Publicação
24/02/2021, 14:28
Petição (Embargos de declaração)
24/02/2021, 14:21
Improcedência
12/01/2021, 10:39
Conclusão (para julgamento)
23/10/2020, 16:49
Recebimento
23/10/2020, 16:36
Conclusão (para julgamento)
17/09/2018, 12:45
Petição (Petição (outras))
17/09/2018, 12:44
Publicação
14/09/2018, 13:08
Petição (Alegações finais)
14/09/2018, 13:07
Recebimento
12/09/2018, 10:09
Entrega em carga/vista
03/09/2018, 17:31
Publicação
03/09/2018, 17:28
Conclusão (para despacho)
12/07/2018, 13:04
Petição (Petição (outras))
12/07/2018, 13:04
Conclusão (para despacho)
11/07/2018, 16:30
Recebimento
11/07/2018, 16:08
Entrega em carga/vista
03/07/2018, 15:55
Publicação
19/04/2018, 15:23
Petição (Petição (outras))
19/04/2018, 15:23
Recebimento
18/04/2018, 10:12
Entrega em carga/vista
23/03/2018, 15:01
Publicação
23/03/2018, 14:51
Conclusão (para despacho)
06/10/2017, 14:25
Recebimento
14/09/2017, 10:04
Entrega em carga/vista
24/08/2017, 13:39
Publicação
24/08/2017, 13:35
Conclusão (para despacho)
03/12/2016, 00:00
Conclusão (para despacho)
29/07/2016, 15:00
Conclusão (para despacho)
15/01/2016, 15:31
Ato ordinatório
15/01/2016, 14:59
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
06/01/2016, 10:33
Conclusão (para despacho)
11/11/2015, 16:29
Petição (Alegações finais)
15/09/2015, 14:18
Publicação
04/09/2015, 09:17
Conclusão (para despacho)
11/08/2015, 16:31
Petição (Agravo retido)
11/08/2015, 16:30
Publicação
30/06/2015, 12:21
Conclusão (para despacho)
28/04/2015, 17:23
Ato ordinatório
14/04/2015, 14:41
Petição (Petição (outras))
14/04/2015, 14:41
Petição (Petição (outras))
14/04/2015, 14:40
Republicação
19/02/2015, 16:49
Ato ordinatório
06/02/2015, 12:57
Petição (Petição (outras))
06/02/2015, 12:57
Documento (Mandado)
30/01/2015, 15:47
Mandado (entregue ao destinatário)
30/01/2015, 15:46
Ato ordinatório
29/01/2015, 12:45
Petição (Contestação)
29/01/2015, 12:43
Petição (Contestação)
29/01/2015, 12:41
Ato ordinatório
23/01/2015, 11:48
Recebimento
12/01/2015, 12:49
Remessa (outros motivos)
12/01/2015, 09:22
Recebimento
09/01/2015, 13:25
Remessa (outros motivos)
09/01/2015, 11:26
Mero expediente
09/01/2015, 08:21
Conclusão (para despacho)
26/09/2014, 17:13
Petição (Petição (outras))
26/09/2014, 17:10
Petição (Contestação)
26/09/2014, 17:02
Remessa (outros motivos)
19/08/2014, 15:17
Expedição de documento (Mandado)
19/08/2014, 14:33
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)