Execução Fiscal 0004647-65.2005.8.13.0118 - TJMG

Execução Fiscal 0004647-65.2005.8.13.0118 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2026 PROCESSO Nº: 0004647-65.2005.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SABOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CPF: 03.294.044/0001-60 e outros COMARCA DE CANÁPOLIS-MG SECRETARIA DO JUÍZO ¿ VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 30(trinta) DIAS Saibam todos quantos o presente edital de citação virem que perante o JUÍZO DA ÚNICA VARA da Comarca de Canápolis-MG, corre uma Ação de Execução Fiscal, autuada sob o nº 0004647-65.2005.8.13.0118, proposta pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em desfavor de contra SABOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.294.044/000-160, e outros. E constante nos autos que a executada CELINA BOTELHO DIAS, inscrita no CPF sob o nº 037.637.866-27, encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ela devidamente INTIMADA do teor da sentença proferida em ID: 10505382431, proferida nos autos em epígrafe que em resumo é: ¿Com fundamento no art. 40, §4º, da LEF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Nos termos do art. 274 do CPC, considera-se a intimação realizada se dirigida ao endereço em que o executado foi citado. Por fim, sendo citado por edital, a intimação deverá ocorrer pelo mesmo meio. Decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedida a certidão correspondente¿. Para conhecimento de todos, especialmente dos interessados, publica-se o presente no ¿Diário de Justiça Eletrônico Nacional¿. Canápolis - MG, data da assinatura eletrônica. Talvaro Possamai ¿ Juiz de Direito.

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 17:26

Expedição de documento (Edital)

11/06/2026, 15:24

Expedição de documento

08/06/2026, 15:45

Custas

04/06/2026, 17:12

Expedição de documento

04/06/2026, 14:44

Expedição de documento

13/03/2026, 12:24

Trânsito em julgado

13/03/2026, 12:16

Expedição de documento

13/03/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Saibam todos quantos o presente edital de citação virem que perante o JUÍZO DA ÚNICA VARA da Comarca de Canápolis-MG, corre uma Ação de Execução Fiscal, autuada sob o nº 0004647-65.2005.8.13.0118, proposta pela FAZENDA ESTADUAL, tendo como advogada o Dr. José Maria Brito dos Santos - OAB/MG - 63002, contra SABOR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.294.044/0001-60; MARIA JOSÉ ROSA FARIA, documentos ignorados, JOÃO ITAMAR DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF n° 013.262.466-40. E constante nos autos que os executados encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam eles devidamente INTIMADOS acerca do inteiro teor da sentença em id 10505382431, que em resumo é: ¿JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO¿. Para conhecimento de todos, especialmente dos interessados, publica-se o presente no ¿Diário do Judiciário¿. Canápolis - MG, data da assinatura eletrônica. TALVARO POSSAMAI Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (convertido em diligência)

02/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Edital)

29/01/2026, 17:04

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 17:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 16:56

Documentos

Execução Fiscal

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: SABOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CPF: 03.294.044/0001-60 e outros SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 0004647-65.2005.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cessão de créditos não-tributários] Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de SABOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros, partes devidamente qualificadas. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir da data de sua constituição definitiva. Em relação à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, decidiu que o prazo de suspensão da execução (um ano, conforme art. 40, LEF) começa a contar automaticamente após a intimação da Fazenda Pública sobre a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. A partir deste marco temporal, inicia-se o prazo de suspensão do processo executivo por um ano e, após o decurso deste período, começa a contar o prazo prescricional de cinco anos, que só será interrompido mediante efetiva movimentação processual. Meras diligências investigativas infrutíferas não têm impacto na contagem do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional quinquenal sem que o crédito tenha sido satisfeito, está consumada a prescrição do crédito tributário. Este é o destaque do Tema 566, REsp 1.340.553-RS: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” (grifo nosso) Ainda no REsp 1.340.553/RS, o STJ fixou a tese de que: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” No caso dos autos, a citação por edital ocorreu em 24.06.2010 (Id 9984661305, pág. 15/16). Em seguida, requereu-se a inclusão de João Itamar no polo passivo, conforme petição de Id 9984661306, pág. 10, em 19.07.2012. Posteriormente, realizaram-se diversas diligências para confirmar o nome e CPF do executado. A primeira tentativa de citação do referido executado ocorreu somente em 19.10.2016, conforme documento de Id 9984661308, pág. 18. Destaca-se que o referido executado não foi citado até o presente momento, e a Fazenda Pública sequer requereu a citação por edital. A última diligência requerida foi a pesquisa de endereço de João Itamar, constante no Id 9984661308, pág. 35. Intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa (pág. 41, Id 9984661308), a Fazenda Pública limitou-se a requerer a suspensão do feito, conforme o art. 40 da Lei 6.830/80, em 22.09.2020. Da narrativa, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, desde a primeira tentativa frustrada de citação de João Itamar, em 19.10.2016, não houve nenhum ato interruptivo da prescrição. Até o momento, não foram localizados bens passíveis de penhora, e a execução tramita há mais de 20 (vinte) anos. Além disso, o exequente não apontou qualquer ato constritivo eficaz ou causa interruptiva da prescrição, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. Ademais, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (Id 10425754161) e manteve-se inerte. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em 2013, ao fundamento de que caracterizada a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se consumada a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando-se a tese fixada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas nos. 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), disserta sobre a prescrição intercorrente a partir da análise do art. 40 da Lei 6.830/1980, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual se passa à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. 4. A prescrição intercorrente somente se interrompe com atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida, não bastando diligências infrutíferas ou meros peticionamentos. 5. A Fazenda Pública não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.147088-6/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) Ante o exposto, é manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente. III – Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da LEF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Nos termos do art. 274 do CPC, considera-se a intimação realizada se dirigida ao endereço em que o executado foi citado. Por fim, sendo citado por edital, a intimação deverá ocorrer pelo mesmo meio. Decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedida a certidão correspondente. Considerando que o credor não logrou êxito em obter a satisfação do débito, e que a ocorrência da prescrição é risco inerente à execução, não há sucumbência para condenação da parte executada em honorários. Transitada em julgado, proceda-se à remoção de eventuais penhoras e remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis

14/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento

Custas

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento (convertido em diligência)

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(150)