Execução Fiscal 5052892-22.2019.8.13.0024 - TJMG

Execução Fiscal 5052892-22.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052892-22.2019.8.13.0024/MG EXECUTADO: INSTITUTO PEDAGOGICO LUZ LTDA ADVOGADO(A): LARISSA DRUMOND MOREIRA (OAB MG130751) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB MG117949) DESPACHO Vistos, etc. A executada manifestou-se ao evento 83, DOC1, pedindo reconsideração em relação à decisão que deferiu a penhora Sisbajud (evento 81, DOC1). Pois bem. Não há previsão para juízo de reconsideração no CPC/15, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 331, 332 e 485, §7º, quando o juízo primevo poderá se retratar. Ademais, o campo de cabimento do pedido de reconsideração não é tão elástico quanto possa parecer, tendo seus contornos ditados justamente pela preclusão pro judicato. Assim, se o juiz já decidiu não pode mais decidir, exceto se a lei lhe autorizar. Por essas razões que a doutrina caminha no sentido de admitir o cabimento da reconsideração somente em se tratando de matérias de ordem pública ou de direitos indisponíveis, sobre as quais o juiz poderia manifestar-se a qualquer momento, não se operando quanto a estas a preclusão. Dessa forma, tendo em vista que o caso não se enquadra nas hipóteses mencionadas e que a parte se manifesta por meio de petições protelatórias, mantenho a decisão conforme proferida. Intimar.

17/07/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO: INSTITUTO PEDAGOGICO LUZ LTDA EXECUTADO: REGIANE RIBEIRO GONCALVES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 17/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

20/04/2026, 00:00

Sem descrição

17/04/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 08:18

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:27

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: INSTITUTO PEDAGOGICO LUZ LTDA - ME CPF: 07.310.726/0001-70 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5052892-22.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face de INSTITUTO PEDAGÓGICO LUZ LTDA e da sócia incluída na lide, REGIANE RIBEIRO GONÇALVES, alusiva à cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). Deixo de conhecer o pedido da petição de ID 10368676013, uma vez que a empresa Instituto Pedagógico Luz Ltda, na qualidade de pessoa jurídica, não pode atuar em nome próprio para defender direito alheio em favor de Regiane Ribeiro Gonçalves, pessoa natural, incluída na lide, conduta vedada pelo art. 18 do CPC/2015. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ÔNUS DO EXECUTADO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO - SÓCIO-COOBRIGADO DA CDA - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JÚRIDICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, admissível apenas quando seu conteúdo versar sobre matéria de ordem pública, a ser conhecida "ex officio" pelo juiz, sem necessidade de produção de provas. - As Certidões de Dívida Ativa se revestem de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor produzir prova inequívoca que seja suficiente a ilidir tal presunção. - É despicienda a instauração do processo administrativo tributário no caso de crédito tributário não contencioso, inexistindo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que é declarado pelo próprio contribuinte. - Não detém a pessoa jurídica legitimidade para pleitear a exclusão do nome do coobrigado, sócio, da CDA, pois possuem personalidades distintas, não se podendo pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. - Recurso improvido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.396207-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) – destaque nosso. Dessa forma, caso queira discutir o débito deve apresentar suas alegações em processo autônomo na qual seja parte legitimada processualmente e que permita dilação probatória. Intime-se a fazenda pública para requerer o que for de direito. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

31/07/2025, 00:00

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