Recurso Extraordinário com Agravo 0009240-27.2012.8.13.0140 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0009240-27.2012.8.13.0140 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MILTON SALLES NETO, ANTÔNIO ODILON JEUNON, KEILERSON JUAREZ BERNARDES CALDEIRA, NELSON REIS DOS SANTOS, ANTÔNIO CLARET PEREIRA, SINVAL ELIAS RODRIGUES Autos vista RÉUS. Prazo de 0005 dia(s). do retorno dos autos. Adv - LUIGI D' ANGELO DOS SANTOS, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, THALITA DA SILVA COELHO, LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME, LEANDRO PALMA DE SÁ, ANDRE MYSSIOR, RAFAEL COSTA ALVES DOS REIS, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, OTTO MARCUS DE MORAIS, GERALDO ANTONIO SOARES, ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA, DECIO GUIMARAES DE FREITAS.

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:59

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:59

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:59

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:58

Publicação

25/02/2026, 17:58

Publicação

25/02/2026, 17:57

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:33

Negação de Seguimento

09/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:33

Não Conhecimento de recurso

09/02/2026, 15:33

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2691350/MG (2024/0255046-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ANTONIO CLARET PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO ODILON JEUNON ADVOGADO: GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE - MG179688 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MILTON SALLES NETO CORRÉU: KEILERSON JUAREZ BERNARDES CALDEIRA CORRÉU: SINVAL ELIAS RODRIGUES CORRÉU: NELSON REIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO CLARET PEREIRA e ANTONIO ODILON JEUNON com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que deu parcial provimento aos recursos de apelação defensivos, mantendo a condenação dos recorrentes pelo delito previsto no art. 312 do Código Penal, à pena definitiva de 04 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa (fls. 2290-2312). Nas razões do recurso especial (fls. 2404-2412), os recorrentes alegam violação aos arts. 59 e 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Nesse sentido, argumentam, em resumo, que o acórdão contrariou o disposto no Código Penal ao fixar a pena em regime semiaberto, em desconformidade com o texto legal vigente, que ordenaria o cumprimento em regime aberto para penas iguais ou inferiores a 4 anos. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 2432-2434), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 2481-2489). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2534-2537). É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O agravante, entretanto, não enfrentou adequadamente este fundamento utilizado pela Corte de origem, por isso o agravo não supera o juízo de conhecimento. Com efeito, para adequadamente contestar a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deve evidenciar a inaplicabilidade dos precedentes mencionados na decisão agravada ao caso concreto ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes que contradigam tais entendimentos, demonstrando a existência de orientação jurisprudencial diversa no âmbito do STJ. A propósito: "[...] 5. A Súmula 83 do STJ impede a revisão da decisão, pois o acórdão está em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. 6. Para ultrapassar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que a parte indique precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou demonstre que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem, o que não ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.711.272/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Além do mais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede a admissão do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STF. Enfim, a mera repetição das teses apresentadas no recurso especial - como fez no caso o agravante -viola o princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Não bastasse isso, o agravante não indicou em que parte do recurso especial teria minimamente demonstrado a divergência jurisprudencial capaz de infirmar a decisão recorrida. De fato, sequer um tópico acerca da alínea "c" do permissivo constitucional foi aberto pelo recorrente, de modo a atrair a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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