Agravo em Recurso Especial 0008082-14.2018.8.13.0499 - TJMG | JusConsulta

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Agentes PolíticosAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

JEFERSON DE ALMEIDA

Autor

MUNICIPIO CANA VERDE

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO

OAB/MG 136042·CPF·Representa: Autor

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG 88420·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FREIRE LINO

OAB/MG 145353·CPF·Representa: Autor

ALINE FREIRE GONCALVES

OAB/MG 137113·CPF·Representa: Autor

BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO

OAB/MG 136042·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO

OAB/MG 136042·CPF·Representa: Autor

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG 88420·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FREIRE LINO

OAB/MG 145353·CPF·Representa: Autor

ALINE FREIRE GONCALVES

OAB/MG 137113·CPF·Representa: Autor

BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO

OAB/MG 136042·CPF·Representa: Réu

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG 88420·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FREIRE LINO

OAB/MG 145353·CPF·Representa: Réu

ALINE FREIRE GONCALVES

OAB/MG 137113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 09:16

Baixa Definitiva

05/03/2024, 09:05

Publicação

05/03/2024, 08:58

Ato ordinatório

05/03/2024, 08:41

Publicação

05/03/2024, 08:41

Não Conhecimento de recurso

05/03/2024, 08:38

Documento (Decisão)

05/03/2024, 08:38

Expedição de documento (Decisão)

16/10/2023, 12:33

Recebimento

16/10/2023, 12:32

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 18:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 16:26

Recebimento

06/10/2023, 18:52

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 10:46

Recebimento

05/10/2023, 08:03

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:58

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

05/03/2024, 09:16

Baixa Definitiva

05/03/2024, 09:05

Publicação

05/03/2024, 08:58

Ato ordinatório

05/03/2024, 08:41

Publicação

05/03/2024, 08:41

Documentos

Recurso especial

•02/08/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso

05/03/2024, 08:38

Documento (Decisão)

05/03/2024, 08:38

Expedição de documento (Decisão)

16/10/2023, 12:33

Recebimento

16/10/2023, 12:32

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 18:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 16:26

Recebimento

06/10/2023, 18:52

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 10:46

Recebimento

05/10/2023, 08:03

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 10:42

Ato ordinatório

10/08/2023, 10:39

Recebimento

07/08/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Recorrente(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

11/07/2023, 08:48

Outras Decisões

11/07/2023, 08:47

Outras Decisões

11/07/2023, 08:47

Recebimento

10/07/2023, 11:48

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 11:03

Recebimento

19/05/2023, 12:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/05/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Recorrente(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 08:13

Outras Decisões

16/05/2023, 08:12

Outras Decisões

16/05/2023, 08:11

Recebimento

15/05/2023, 14:21

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 13:58

Recebimento

12/05/2023, 12:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/05/2023, 07:48

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 09:58

Ato ordinatório

10/03/2023, 09:55

Recebimento

10/03/2023, 09:54

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 16:42

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 16:41

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 16:41

Recebimento

09/03/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Embargante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Publicação

08/02/2023, 16:39

Publicação

08/02/2023, 16:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2022 Embargante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2022, 00:00

Inclusão em pauta

23/11/2022, 11:49

Recebimento

22/11/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 07:57

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2022 Embargante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:25

Outras Decisões

21/10/2022, 17:24

Outras Decisões

21/10/2022, 17:24

Recebimento

21/10/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 07:40

Ato ordinatório

14/10/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2022 Apelante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/10/2022, 00:00

Publicação

04/10/2022, 16:08

Publicação

04/10/2022, 16:08

Não-Provimento

04/10/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2022 Apelante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/10/2022, às 09:30 horas A sessão será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do §1º, Art. 3º da Portaria 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório([email protected]), com confirmação de leitura e o mais breve possível para a organização da sessão. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/09/2022, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2022, 11:48

Publicação

05/08/2022, 11:47

Inclusão em pauta

05/08/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2022 Apelante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta

29/06/2022, 13:07

Recebimento

29/06/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2022 Apelante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos convertidos em processo eletrônico em 19/05/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 Apelante(s) - JEFERSON DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO CANA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Geraldo Augusto, em 16/05/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - ALINE FREIRE GONCALVES, BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO, MATHEUS FREIRE LINO, PABLO AVELLAR CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 11:08

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 08:41

Recebimento

13/05/2022, 17:51

Remessa

13/05/2022, 14:13

Custas

13/05/2022, 14:12

Recebimento

13/05/2022, 10:13

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 12:34

Recebimento

09/05/2022, 14:26

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 11:22

Recurso especial

•18/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•10/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•15/12/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•25/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•06/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•26/09/2022, 00:00

Apelação Cível

•04/08/2022, 00:00

Apelação Cível

•06/06/2022, 00:00

Apelação Cível

•18/05/2022, 00:00