Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3813589-47.2007.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3813589-47.2007.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

06/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:09

Publicação

06/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 3813589-47.2007.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Carlos Alberto Bejani e Vanessa Loçasso Bejani, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida em título judicial transitado em julgado. Requer, em sede liminar a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD. Em relação ao pedido liminar de indisponibilidade de ativos financeiros, entendo que não se encontram presentes, neste momento processual, os requisitos que justifiquem a concessão da medida extrema sem a prévia oitiva da parte executada, sobretudo porque não restou suficientemente demonstrado, de plano, o risco concreto de dilapidação patrimonial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO a intimação dos executados, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do §1º do referido dispositivo. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:56

Liminar

30/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:48

Publicação

21/01/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Publicação em 04/02/2025:: QUINTA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamento. Sessão Ordinária PRESENCIAL de 13 de fevereiro de 2025, às 13h30, no Plenário 5, Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais A sustentação oral por videoconferência é permitida apenas nos termos da Portaria Conjunta Nº 1.521/PR/2024 - TJMG. As sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno são permitidas somente nas hipóteses previstas de forma taxativa no art. 105, II, do Regimento Interno do TJMG. Os pedidos de sustentação em agravo serão cadastrados pelo cartório, o que não implica seu deferimento. A análise relativa ao cabimento da sustentação oral compete ao Desembargador Relator do feito, no momento do julgamento. Os advogados podem se inscrever para sustentação oral ou assistência por duas formas: 1) pessoalmente, até o horário de início da sessão, preenchendo o formulário próprio disponibilizado no plenário; ou 2) por meio eletrônico, através do endereço [email protected]. O e-mail com pedido de sustentação oral ou assistência presencial deve ser enviado ao cartório até quatro horas antes da sessão de julgamento, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. A inscrição para sustentação oral por videoconferência deverá ser solicitada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, por meio do e-mail [email protected] ou por peticionamento nos autos, conforme Portaria Conjunta Nº 1.521/PR/2024. Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG, o adiamento somente é permitido em caso de concordância dos advogados de todos os interessados ou quando o Relator deferir requerimento fundamentado em motivo relevante. A pauta de julgamentos poderá ser consultada através do link https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/pauta_julgamento.jsp Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA - (DP), FABRICIO DE CARVALHO ROCHA.

03/02/2025, 00:00

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