Recurso Especial 0223038-88.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:50

Publicação

07/01/2026, 14:50

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:49

Trânsito em julgado

30/12/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:26

Publicação

19/11/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:20

Outras Decisões

19/11/2025, 16:19

Outras Decisões

19/11/2025, 16:18

Recebimento

19/11/2025, 15:20

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:57

Recebimento

15/10/2025, 18:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/10/2025, 17:31

Todas as movimentações(271)

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:50

Publicação

07/01/2026, 14:50

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:49

Trânsito em julgado

30/12/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

19/11/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:20

Outras Decisões

19/11/2025, 16:19

Outras Decisões

19/11/2025, 16:18

Recebimento

19/11/2025, 15:20

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:57

Recebimento

15/10/2025, 18:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/10/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:25

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:07

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:57

Recebimento

03/09/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:39

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:34

Recebimento

04/08/2025, 23:43

Petição (Recurso especial)

04/08/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:47

Publicação

14/07/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 10:36

Não Conhecimento de recurso

14/07/2025, 10:34

Outras Decisões

11/07/2025, 13:35

Recebimento

11/07/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 10:35

Petição (Parecer)

24/03/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:34

Decurso de Prazo

14/03/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 18:30

Outras Decisões

27/02/2025, 18:29

Outras Decisões

25/02/2025, 16:50

Recebimento

25/02/2025, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 07:12

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 11:21

Petição (Parecer)

05/11/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 08:11

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2024, 08:10

Outras Decisões

23/10/2024, 08:02

Outras Decisões

23/10/2024, 07:10

Recebimento

23/10/2024, 06:50

Baixa Definitiva

30/09/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 10:15

Baixa Definitiva

11/07/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 09:51

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:11

Outras Decisões

14/06/2024, 10:11

Outras Decisões

14/06/2024, 07:27

Recebimento

14/06/2024, 06:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:35

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:26

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:25

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:25

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 14:55

Publicação

10/05/2024, 16:00

Publicação

10/05/2024, 16:00

Publicação

07/05/2024, 18:15

Publicação

07/05/2024, 18:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2024, 16:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2024, 16:40

Recebimento

07/05/2024, 06:23

Pedido de Vista (outros motivos)

30/04/2024, 15:20

Inclusão em pauta

30/04/2024, 15:17

Pedido de Vista (pedido de vista)

30/04/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 19:00

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2024, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 20:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 20:20

Inclusão em pauta

04/04/2024, 14:28

Recebimento

03/04/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 14:47

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:11

Outras Decisões

26/02/2024, 12:11

Outras Decisões

26/02/2024, 08:29

Recebimento

26/02/2024, 06:51

Baixa Definitiva

07/02/2024, 13:37

Recebimento

07/02/2024, 06:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 12:07

Decurso de Prazo

19/12/2023, 09:44

Decurso de Prazo

19/12/2023, 09:44

Baixa Definitiva

18/12/2023, 11:33

Recebimento

18/12/2023, 11:15

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 11:03

Decurso de Prazo

05/12/2023, 05:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:29

Outras Decisões

30/11/2023, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:20

Outras Decisões

30/11/2023, 07:18

Outras Decisões

30/11/2023, 06:43

Outras Decisões

30/11/2023, 06:40

Recebimento

30/11/2023, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 07:55

Outras Decisões

10/11/2023, 07:54

Outras Decisões

06/11/2023, 08:14

Recebimento

06/11/2023, 07:14

Baixa Definitiva

18/10/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 16:35

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2023, 22:23

Baixa Definitiva

11/10/2023, 11:25

Publicação

11/10/2023, 11:25

Baixa Definitiva

10/10/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 16:04

Baixa Definitiva

10/10/2023, 15:51

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2023, 09:56

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:58

Publicação

20/09/2023, 09:30

Publicação

20/09/2023, 09:15

Publicação

20/09/2023, 09:15

Não-Provimento

19/09/2023, 15:09

Inclusão em pauta

05/09/2023, 09:19

Publicação

21/08/2023, 12:25

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2023, 08:12

Outras Decisões

21/08/2023, 08:12

Outras Decisões

18/08/2023, 16:44

Outras Decisões

18/08/2023, 16:43

Recebimento

18/08/2023, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2023, 11:44

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

27/07/2023, 10:32

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 07:26

Petição (Parecer)

26/07/2023, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 11:23

Publicação

19/07/2023, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2023, 08:39

Outras Decisões

19/07/2023, 08:35

Outras Decisões

19/07/2023, 06:11

Recebimento

19/07/2023, 05:51

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

10/07/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 13:28

Petição (Parecer)

30/06/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 08:44

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/06/2023, 17:27

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:59

Decurso de Prazo

04/06/2023, 00:58

Trânsito em julgado

23/05/2023, 12:30

Publicação

17/05/2023, 12:45

Publicação

17/05/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 11:33

Outras Decisões

16/05/2023, 11:32

Outras Decisões

16/05/2023, 11:30

Recebimento

16/05/2023, 11:30

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 11:00

Publicação

11/05/2023, 10:24

Publicação

11/05/2023, 10:24

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

10/05/2023, 17:25

Publicação

09/05/2023, 11:03

Publicação

09/05/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 23:53

Publicação

02/05/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 22:30

Publicação

10/04/2023, 09:45

Não Conhecimento de recurso

10/04/2023, 09:43

Outras Decisões

03/04/2023, 11:07

Recebimento

03/04/2023, 11:03

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 08:22

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:55

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:55

Baixa Definitiva

20/03/2023, 13:19

Decurso de Prazo

17/03/2023, 05:25

Baixa Definitiva

07/03/2023, 10:58

Recebimento

07/03/2023, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 08:27

Outras Decisões

28/02/2023, 08:26

Recebimento

27/02/2023, 16:53

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 15:31

Recebimento

27/02/2023, 15:30

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 15:01

Recebimento

27/02/2023, 15:01

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 11:05

Outras Decisões

27/02/2023, 11:02

Outras Decisões

24/02/2023, 16:56

Recebimento

24/02/2023, 16:53

Remessa (outros motivos)

24/02/2023, 16:00

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 18:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 11:08

Publicação

10/02/2023, 11:08

Com efeito suspensivo

10/02/2023, 11:07

Outras Decisões

10/02/2023, 11:03

Recebimento

10/02/2023, 11:03

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2023, 11:03

Petição (Parecer)

13/12/2022, 10:30

Baixa Definitiva

16/11/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 14:17

Recebimento

12/11/2022, 19:51

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/11/2022, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 11:34

Inclusão em pauta

04/11/2022, 17:18

Outras Decisões

04/11/2022, 16:54

Recebimento

04/11/2022, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2022, 13:25

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 21:01

Inclusão em pauta

20/09/2022, 07:42

Recebimento

20/09/2022, 06:13

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 08:20

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:55

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 08:15

Publicação

25/04/2022, 08:14

Outras Decisões

25/04/2022, 08:10

Outras Decisões

25/04/2022, 07:06

Recebimento

25/04/2022, 06:55

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 16:02

Decurso de Prazo

04/03/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 07:40

Expedição de documento (Informações)

02/02/2022, 08:41

Outras Decisões

02/02/2022, 08:41

Outras Decisões

01/02/2022, 18:34

Recebimento

01/02/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 14:32

Decurso de Prazo

20/11/2021, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 11:05

Outras Decisões

19/10/2021, 11:05

Outras Decisões

19/10/2021, 10:31

Recebimento

19/10/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/10/2021, 10:03

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 10:50

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 13:08

Outras Decisões

20/07/2021, 12:02

Outras Decisões

20/07/2021, 11:26

Recebimento

20/07/2021, 11:22

Decurso de Prazo

28/04/2021, 00:55

Conclusão (para despacho)

19/04/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 13:07

Publicação

22/02/2021, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2021, 18:07

Outras Decisões

22/02/2021, 18:07

Outras Decisões

22/02/2021, 07:22

Recebimento

22/02/2021, 07:13

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 17:42

Recebimento

18/02/2021, 11:45

Remessa (outros motivos)

13/02/2021, 22:44