Agravo em Recurso Especial 0319006-77.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP

Reu

RAMON FERRAZ MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Autor

D'JONE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 132619·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/MG 148310·CPF·Representa: Autor

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Réu

D'JONE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 132619·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Autor

D'JONE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 132619·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/MG 148310·CPF·Representa: Autor

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·CPF·Representa: Réu

D'JONE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 132619·CPF·Representa: Réu

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/MG 148310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

08/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 00:00

Recebimento

05/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2024, 00:00

Recebimento

01/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:58

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:58

Baixa Definitiva

26/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

24/01/2024, 00:00

Outras Decisões

15/01/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/01/2024, 00:00

Outras Decisões

11/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(54)

Expedição de documento (Decisão)

08/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 00:00

Recebimento

05/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2024, 00:00

Recebimento

01/03/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•15/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:58

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:58

Baixa Definitiva

26/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

24/01/2024, 00:00

Outras Decisões

15/01/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/01/2024, 00:00

Outras Decisões

11/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 00:00

Publicação

04/09/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/09/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/08/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:56

Recebimento

01/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:56

Outras Decisões

13/07/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 00:00

Recebimento

10/07/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2023, 00:00

Publicação

03/07/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Agravado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Publicação

29/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Agravado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Outras Decisões

01/06/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Agravado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Recebimento

30/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 00:00

Petição (Parecer)

25/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2023, 05:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 00:00

Outras Decisões

28/02/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Agravado(a)(s) - PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP; RAMON FERRAZ MIRANDA; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, D'JONE FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•04/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•09/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•03/07/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•07/06/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•01/06/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•28/02/2023, 00:00